Página 458 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Parte Ativa: IMPETRANTE: LOURIVAL PEREIRA LINHARES Parte Passiva: IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) A parte autora apresenta pedido de desistência da ação, antes mesmo de qualquer ato de intimação do Ente.

Decido.

Do exame dos autos observa-se pleito de extinção do processo, por desistência, nada impedindo sua homologação.

Assim, HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada pela Autora, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinguindo a presente ação, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC.

Sem custas.

P. I.

Salvador (BA), 11 de maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8011573-46.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Santa Luzia Combustiveis Ltda - Epp Advogado: Anderson Poderoso Bantim (OAB:0030546/BA) Reu: Estado Da Bahia

Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora (Email: salvador11vfazpub@tjba.jus.br) Processo: 8011573-46.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cofins, PIS] Parte Ativa: AUTOR: SANTA LUZIA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) SANTA LUZIA COMBUSTÍVEIS LTDA, identificada, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando que seja declarada a inconstitucionalidade/ilegalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo para fins de apuração do ICMS, ao correspondente fabricante, importador, distribuidor, responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS, dando-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos, dos últimos 05 anos, atualizados pela Taxa Selic. Para tanto, disse a Autora que é pessoa jurídica direito privado tendo como objeto social o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, o que fica desde já comprovado através da nota fiscal anexa; que em decorrência do exercício de suas atividades, está sujeita ao pagamento de tributos, em especial o ICMS, o qual é recolhido de forma antecipada pelos produtores/fabricantes, importadores e distribuidores, através da sistemática da substituição tributária. Narra, também, que “ao realizar a aquisição de combustíveis para revenda, a Requerente paga o valor correspondente, acrescido dos tributos embutidos na operação, sendo o ICMS incidente sobre o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), conforme ato vigente da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS. Ocorre que, o valor relativo a outros tributos, neste caso o PIS e a COFINS, recolhidos através do regime de tributação monofásica ou concentrada (Lei nº 9.718/98, artigos e ), vem sendo cobrados de forma inclusa na base de cálculo do ICMS, procedimento este adotado pelo Estado que viola a Constituição Federal. Em outras palavras, na apuração dos valores de ICMS que são recolhidos de forma antecipada pelos produtores/fabricantes, importadores e distribuidores, está incluso o valor referente ao PIS e a COFINS na base de cálculo, o que não deveria acontecer, haja vista que tais tributos federais não constituem fato gerador do ICMS e não podem compor a base de cálculo, nos termos do artigo 155, inciso II, e parágrafo 2º, inciso XI, da Constituição Federal”. Esclarece, ainda, que “pelo fato ser sujeita ao regime da substituição tributária (ICMS) e tributação monofásica (PIS/COFINS), ela não recolhe tais tributos diretamente ao Fisco. Com isso, a Autora fica obrigada a pagar, através da sistemática da substituição tributária, o valor do ICMS com a inclusão indevida do PIS e da COFINS na sua base de cálculo, quando do recolhimento antecipado pelos produtores/fabricantes, importadores e distribuidores, haja vista que os mesmos repassam tal ônus fiscal para o contribuinte localizado no final da cadeia produtiva, neste caso a Autora que atua no comércio varejista de combustíveis”. Destaca, discorrendo sua tese, “que o Supremo Tribunal Federal – STF, no RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, concluiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, pelo motivo de que ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, mas apenas e tão somente ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Entendimento a ser aplicado por analogia ao