Página 1613 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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nistério Público, conforme petição de pgs. 2/7, em face do Denunciado Adelson Silva Rosário, Policial Militar, ao qual são imputados os crimes previsto nos artigos 307 do CPB, 240, § 6º, inciso II e 251, do CPM, na forma do art. 69 do CP, c/c o art. e da Lei 11.340/06 - praticados, em tese, contra sua companheira, também Policial Militar. Em razão do certificado pelo Cartório desta especializada à pg. 205, abriu-se vista ao Ministério Público, nos termos do despacho de pg. 397. Em parecer lançado à pg. 398/404, o nobre Presentante do Ministério Público com atuação nesta Auditoria, reanalisando a matéria, opinou pela declaração de incompetência deste Juízo, por tratar-se de investigação instaurada em face de policial militar contra outro policial militar na esfera de suas vidas privadas, o que não se enquadra em qualquer das modalidades elencadas no art. do CPM para adequação típica do caso a crime militar, devendo ser o feito encaminhado a uma das varas criminais da justiça penal comum desta Capital. DECIDO. Destarte, entendemos que assiste inteiramente razão ao aduzido pelo Ministério Púbico, na medida em que a competência desta especializada é adstrita ao julgamento de Policiais Militares quando praticam crimes militares, nos termos definidos no CPM, não sendo este, contudo, o caso dos autos, sendo certo que as condutas delituosas atribuídas ao Investigado se deram no âmbito das vidas civis do casal de militares (Autor e vítima), de modo que não se observa ofensa a bem ou interesse jurídico tutelado pela Justiça Castrense, a saber, a hierarquia e disciplina militares, a justificar a fixação da competência desta auditoria para análise da matéria. Importante aclarar que compete a Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares praticados pelos oficiais e praças da Polícia Militar e Corpos de Bombeiros, na forma do Art. 125, § 4º, da CF, senão vejamos: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Já o CPM, define, em seu art. , o que são considerados crimes militares, em tempo de paz, estabelecendo, em seus incisos e alíneas, requisitos para tal caracterização. No que toca ao caso sob análise, tem-se a ocorrência, em tese, dos crimes de falsa identidade, previsto no código penal, e de furto qualificado e estelionato, previstos no código penal militar (com correspondência na legislação comum), com aplicação da disciplina da Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar, n.º 11/340/06, praticados por policial militar, o que, a princípio, ensejaria a competência desta especializada para processar e julgar o caso. Todavia, é certo que a legislação penal castrense estabelece outros requisitos para fixação da competência desta justiça especializada, como estar a serviço ou em lugar sujeito à administração militar no momento do crime, não bastando, para tanto, a mera condição de o agente ser militar. No caso em tela, contudo, os fatos delitivos não foram praticados, pelo apontado Autor, na sua função de militar ou eu razão dela, e sim em decorrência da vida de casal mantida entre Acusado e Vítima e da condição adquirida pela mesma, naquele período, de incapacidade para a vida da civil, da qual teria aproveitado-se o Denunciado, não havendo que se falar, repita-se, em ofensa aos interesses da Instituição Castrense, como bem destacou o Parquet. Em relação à temática em debate, a jurisprudência sedimentada na orientação da Terceira Seção do STJ esclarece: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.201 - PI (2019/0385077-0) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO ENVOLVENDOPOLICIAS MILITARES DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO.JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. DISSENSO ACERCA DAPRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM. POLICIAIS FORA DESERVIÇO. DISCUSSÃO INICIADA NO TRÂNSITO. CONTEXTOFÁTICO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. , II,A, E III,D, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção destaCorte, só é crime militar, na forma do art. , II,a, do Código PenalMilitar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quandotenha se prevalecido de sua função para a prática do crime.Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Corte. 2. Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, deve ser observado,ainda, o disposto no art. , § 1º, do Código Penal Militar, de modo quetais delitos, quando perpetrados por policial militar contra civil, mesmoque no exercício da função, serão da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri). 3. No caso, a vítima e o réu ambos policiais militares à época dos fatos estavam fora de serviço quando iniciaram uma discussão no trânsito,tendo ela sido motivada por uma dúvida da vítima acerca da identificaçãodo réu como policial militar. 4. Nos momentos que antecederam aos disparos, não há nenhumindício de que o réu tenha atuado como policial militar. Há elementos,inclusive, que sugerem comportamento anormal àquele esperado para afunção, já que supostamente teria resistido à investida da vítima, nosentido de conduzi-lo à autoridade administrativa. 5. O fato não se amolda à hipótese prevista no art. , II,a, do CPM,notadamente porque o evento tido como delituoso envolveu policiaismilitares fora de serviço, sendo que o agente ativo não agiu, mesmocom o transcorrer dos acontecimentos, como um policial militar emserviço. 6. Inviável, também, concluir pela prática de crime militar com base noart. 9º, III,d,do CPM, ou seja, mediante equiparação do réu (fora deserviço) a um civil, pois, ainda que a vítima, antes dos disparos, tenhadado voz de prisão ao réu, ela não foi requisitada para esse fim nemagiu em obediência à ordem de superior hierárquico, circunstância querechaça a existência de crime militar nos termos do referido preceitonormativo. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Teresina/PI, o suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo deDireito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Teresina/PI nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, ReynaldoSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz eJorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Brasília, 11 de março de 2020 (data do julgamento). O julgado em epígrafe, inclusive, integra o Informativo n.º 667/2020 do STJ. Tal é o caso relatado nos autos, em que o Denunciado não se encontrava de serviço, nem, tampouco, agiu prevalecendo-se de sua função. Destacam-se, ainda, julgados do STF no mesmo sentido, sendo pacífico o entendimento: A condição de militar da ativa do agente não é suficiente, por si só, para atrair a excepcional competência da Justiça Militar. (STF. 2ª Turma. HC 95471/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15/5/2012). Compete à JUSTIÇA COMUM processar e julgar crime praticado por militar contra militar quando ambos estiverem em momento de folga. STF. 1ª Turma. HC 110286/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14/2/2012. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO DURANTE ATIVIDADE MILITAR NO INTERIOR DA CASERNA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra