Página 2248 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Salvador (BA), 04 de maio de 2021.

Juiz de Direito: Freddy Carvalho Pitta Lima Escrivão/Diretor de Secretaria: Alex Sandro Lins e Lins

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara de Tóxicos Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8171, Salvador-BA - E-mail: salvador3vtoxico@tjba.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Processo nº:0504135-19.2019.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:UESLEI DE LIMA CONCEIÇÃO Prazo:60 dias

60 dias Intimando (a)(s): UESLEI DE LIMA CONCEIÇÃO, nascido em 16/01/2000, Solteiro, brasileiro, natural de Lauro De Freitas-BA, pai OSVALDO SOUSA DA CONCEIÇÃO, mãe SIRLENE ANDRADE DE LIMA Parte Conclusiva da Sentença: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar UESLEI DE LIMA CONCEIÇÃO como incurso nas penas dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.[...] Por não concorrer nenhuma causa de aumento de pena, fica o Réu condenado definitivamente à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor antes mencionado. Quanto ao regime da pena, entendo que a obrigatoriedade de imposição do regime fechado fere a CF/88, na medida em que viola o princípio da efetiva individualização da pena. Assim, não havendo motivo para imposição de regime mais severo, entendo pela FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. [...] Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, quais sejam, a de Prestações de Serviços à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a auto estima, a serem discriminadas pela VEPMA em audiência admonitória. Da mesma forma, a interdição temporária de direitos será especificada na referida audiência admonitória. Frente ao resultado do julgamento e por não se encontrarem presentes em relação à sua pessoa os requisitos e pressupostos legais ensejadores do decreto preventivo, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. [...] Prazo para Recurso: 5 dias. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) ciente (s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor (em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias na forma da lei.

Salvador (BA), 04 de maio de 2021.

Juiz de Direito: Freddy Carvalho Pitta Lima Escrivão/Diretor de Secretaria: Alex Sandro Lins e Lins

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara de Tóxicos Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8171, Salvador-BA - E-mail: salvador3vtoxico@tjba.jus.br

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº:0700009-68.2021.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:JANDERSON DOS SANTOS SILVA Prazo:15 DIAS