Página 2727 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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CLAUDIO MUNIZ FIGUEREDO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde requereu a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. O Cartório informou a existência de outra demanda nesta Vara em que autor e réu também figuram como partes e juntou aos autos cópias das peças processuais daquele processo (ID 56936497) Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, defiro a justiça gratuita. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a presente ação é idêntica a outra, já em trâmite perante esta mesma Vara, cujo número de registros no sistema eletrônico é 0503881-37.2018.8.05.0080, em que identifico as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, induzindo, na hipótese, a ocorrência do fenômeno da coisa julgada. A coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação idêntica a outra (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) e que já fora julgada por sentença de mérito transitada em julgado (que não cabe mais recurso). A coisa julgada pode ser conhecida de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim dispõe o artigo 337, § 1º,§ 2º e § 4º do CPC: Artigo 337. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já apreciada em ação idêntica a outra anteriormente proposta e transitada em julgado. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º do CPC, segundo o qual uma demanda é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por outro lado, as relações jurídicas continuativas podem ser alteradas, caso sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, conforme estabelece o artigo 471 do CPC, senão vejamos: Artigo 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I- Se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; In casu, a questão cinge-se a saber sobre a ocorrência de coisa julgada nas demandas propostas contra o INSS quando se persegue benefício previdenciário de natureza precária, ou seja, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, por serem relações de cunho continuativo. Os benefícios por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, foram previstos, respectivamente, nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Da análise dos dispositivos supramencionados, infere-se que para a concessão de um dos benefícios deve existir a incapacidade para o trabalho, podendo ser esta total e temporária no caso do auxílio-doença, e total e permanente na aposentadoria por invalidez. Entretanto, nada impede que, no futuro, o segurado volte a ter aptidão laboral, hipótese em que o benefício deverá ser cancelado, conforme determina o artigo 71 da Lei 8.212/91, in verbis: Artigo 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Assim, a percepção de benefício previdenciário por incapacidade é uma relação jurídica continuativa, que está sujeita a alteração no caso de recuperação da capacidade laboral, seja o benefício concedido administrativamente ou judicialmente, logo, transitada em julgado a sentença que concedeu o benefício por incapacidade e, sendo constatada pelo INSS a alteração da situação fática que ensejou a concessão do benefício, a autarquia previdenciária fica autorizada a cessá-lo. Desta forma, transitada em julgado a sentença que concedeu o benefício, sendo este cessado, só caberá o ajuizamento de nova ação quando ocorrer a alteração da situação de fato ou de direito. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial dominante, conforme exposto abaixo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado em ação anterior, é de ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada. (TRF4, AC 0010540-75.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 9-8-2017). PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. INOVAÇÃO DO PEDIDO. VEDAÇÃO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015,