Página 1099 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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No tocante causa de aumento de pena descrita na denúncia, qual seja, o emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, cumpre destacar a alteração trazida pela Lei nº 13.654, de 2018, dando nova redação ao art. 157, do Código Penal, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:(Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – (revogado); Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 3º Se da violência resulta:(Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

Deve o Juiz, na aplicação das majorantes no delito de roubo, considerar os dados do processo, a fim de estabelecer um patamar adequado de aumento de pena, conforme a gravidade em concreto da conduta praticada, e não com base na gravidade em abstrato do delito, como ocorre quando se leva em consideração apenas o número de causas de aumento presentes no caso.

A apreciação das causas de aumento, para a fixação da pena no montante necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, deve ser qualitativa, em homenagem ao princípio da individualização da pena, e não quantitativa, sob pena de se prestigiar a responsabilidade penal objetiva.

Esse é o pensamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“O art. 68, parágrafo único, do CP, não impede de todo a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. É razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado” (Trecho do voto condutor do acórdão do ARE 896843 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 PUBLIC 23/9/2015)

Assim, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a incidência apenas da maior causa de aumento, qual seja 2/3. A circunstância do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima não podem ser desprezada, o que leva a sua consideração como circunstância judicial desfavorável, o que será feito no momento da dosimetria da pena.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VETORIAIS DECOTADAS. UNIFICAÇÃO DE PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ficha de identificação civil do adolescente acostada aos autos, contendo o número do RG, de CPF, da certidão de nascimento e a data de nascimento, é documento hábil para comprovação da menoridade do jovem para fins de configuração do delito de corrupção de menor. Não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, apresentada de maneira firme e coerente, confirmada em juízo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e confrontada entre si e com os demais elementos de provas e informação dos autos, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 3. Nos termos do enunciado de Súmula n. 22 desta Corte de Justiça, “É prescindível a apreensão da arma utilizada na prática do roubo para o reconhecimento da causa de aumento de seu emprego, quando restar demonstrada por outros meios”. Não havendo falar em exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, quando devidamente comprovado o uso do artefato, pela palavra da vítima. 4. O tempo de 30 (trinta) minutos em poder do acusado, somado ao fato de ter sido amarrado com fio e corda a um poste, pelos autores, para garantir a evasão destes, demonstra que a vítima teve sua liberdade restringida, configurando a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal (restrição da liberdade). 5. A consciência da ilicitude - junto com a exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade - consiste em elemento do crime, segundo teoria tripartida sobre o conceito de crime. Não se confundindo com a culpabilidade, enquanto circunstância judicial, mencionada no artigo 59 do Código Penal, que se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta perpetrada pelo agente, servindo como critério limitador da pena. 6. Em crimes patrimoniais, o prejuízo da vítima é consequência inerente ao tipo penal. Não sendo fundamentação apta a justificar a exasperação da pena-base o fato de o bem subtraído não ter sido restituído à vítima, salvo quando devidamente comprovado o prejuízo exacerbado sofrido em razão do crime, o que não ocorreu no presente caso. 7. Nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b, e § 3º, do Código Penal, deve ser estabelecido o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, diante do “quantum” da pena fixado, da primariedade técnica do réu, e das circunstâncias judiciais neutras. 8. Reconhecido o concurso formal entre crimes, nos termos do parágrafo único do artigo 70, do Código Penal, aplica-se a regra do artigo 69, do mesmo diploma, para fins de unificação de pena, quando deste cálculo resultar pena mais benéfica ao réu. 9. A condenação à reparação material mínima, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, somente pode ser imposta quando constar pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado ou do Ministério Público, e se for