Página 155 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

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Apresentada resposta à acusação, sem que se presente matéria preliminar, retornem os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Em caso de apresentação de defesa com matéria preliminar, vistas ao MPBA e, após, retornem conclusos (CPP, art. 397).

Indefiro os pedidos de diligências formulados pelo Parquet no que toca à expedição de ofícios. Isso porque, o Ministério Público possui verdadeiro poder de requisição de documentos, conforme disciplinado no art. 129, da Constituição Federal, de modo que pode obter sponte própria, diretamente, obter os elementos que considera como relevantes para a demonstração da validade da sua pretensão acusatória.

Cópia do presente serve como Mandado/Ofício.

Publique-se. Expedientes de mister. Cumpra-se.

Carinhanha-BA, em 11 de maio de 2021.

BRUNO BARROS DOS SANTOS

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE CARINHANHA

INTIMAÇÃO

8000071-57.2021.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Jurisdição: Carinhanha

Reu: Alexandre Dos Santos Moreira

Advogado: Jeane Nogueira Novais (OAB:0051554/BA)

Vitima: Karlas Danyelle Jesus Pereira Da Rocha

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE CARINHANHA

________________________________________

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Número: 8000071-57.2021.8.05.0051

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

REU: ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA

Advogado (s): JEANE NOGUEIRA NOVAIS (OAB:0051554/BA)

Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça]

DECISÃO

Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA, incursando-o nas penas do art. 147 e 129 § 9º, ambos do Código Penal c/c art. , I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006, e pelo delito insculpido no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Id 99520899).

A denúncia encontra-se formalmente sem vícios e atende aos requisitos que lhe são exigidos por lei (art. 41 do CPP).

Existem indícios fortes de autoria e prova da materialidade do delito, conforme destacado na própria denúncia: “Termo de Declarações da ofendida (fls. 21, ID.90426352), bem como através dos vídeos e fotografias das agressões físicas (fls. 46-49, ID.90426352 e ID. 83663098 e ID.83663074, autos ref. Prisão Preventiva), Cópia da decisão que decretou as Medidas Protetivas (fls. 06-08, ID.90426352) e Auto Circunstanciado de Mandado de Busca e Apreensão (fls. 22-29, ID.90426352 e autos ref. Prisão Preventiva).”

Logo, mostram-se presentes os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ação penal, não sendo caso, portanto, de rejeição liminar da peça incoativa.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA, considerando que foram atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e que não incide nenhuma das hipóteses prescritas no art. 395 do mesmo diploma legal. A justa causa está evidenciada nas peças que compõem o incluso inquérito policial.

Destarte, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, DETERMINO A CITAÇÃO do réu para que ofereça sua defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado.

Deverá o Oficial de Justiça perguntar ao Acusado se possui condições de contratar advogado do seu interesse ou se deseja que lhe seja designado Defensor Dativo.

Constatado que o réu se oculta para não ser citado, proceda o oficial de justiça com a citação por hora certa, na forma estabelecida no art. 362 do CPP.

Em não sendo encontrado, promova-se a citação por edital, conforme art. 363, § 1º, do CPP.

Antes da citação por edital, certifique a Secretaria se o réu se encontra recolhido em unidade prisional do Estado da Bahia (Súmula n. 351/STF).