Página 156 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Decorrido o prazo sem defesa, voltem-se para nomeação do defensor dativo.

Apresentada resposta à acusação, sem que se presente matéria preliminar, retornem os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Em caso de apresentação de defesa com matéria preliminar, vistas ao MPBA e, após, retornem conclusos (CPP, art. 397).

Indefiro os pedidos de diligências formulados em cota pelo Parquet no que toca à expedição de ofícios e intimações. Isso porque, o Ministério Público possui verdadeiro poder de requisição de documentos, conforme disciplinado no art. 129, da Constituição Federal, de modo que pode obter sponte própria, diretamente, obter os elementos que considera como relevantes para a demonstração da validade da sua pretensão acusatória.

DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Formulou o Ministério Público pedido de decretação da prisão preventiva dos Acusado, sob o argumento de que se trata de medida necessária para o resguardo da ordem pública e da garantia da instrução criminal.

Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo , LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos , LXI e 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 315 do CPP), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos pressupostos legais expostos nos artigos 312 e 313, do CPP. De início, portanto, deve-se observar se estão presentes os pressupostos legais que admitem a prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal (transcurso do período depurador da reincidência); III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV- dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

No caso, o delito investigado se enquadra no pressuposto do art. 313, incisos I e III, do CPP.

Quanto ao fumus comissi delicti, verifica-se a sua presença, ante o fato já analisado acima a respeito do elemento da justa causa para recebimento da peça acusatória. Há robustos indícios de autoria e materialidade da prática delitiva.

Quanto ao periculum libertatis, comprovou-se o perigo de liberdade do acusado, uma vez que possuí histórico de agressões em seu desfavor, além de estar sendo acusado pelo descumprimento de medidas protetivas, permanecendo a ameaçar e agredir física e psicologicamente a vítima, o que demonstra que medidas alternativas diversas da prisão não serão eficazes, vide trecho do interrogatório do acusado na Delegacia (Id 90426352, p. 42):

“Que está preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas (autos nº 726-05.2020.805.0051) conforme decisão decretada nos autos nº 8001316-40.2020.8.05.0051; Que foi preso em flagrante delito no dia 07/01/2021 por posse ilegal de arma de fogo (IP Nº 003/2021); Que também é investigado no IP nº 002/2021 pelos crimes dos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 129, § 9º, 140 e 147 do CPB praticados no âmbito da violência doméstica contra a vítima KARLAS; que faz uso de maconha e cocaína desde seus 16 anos de idade; Que ingere bebida alcoólica; Que não possui filho; Que não recebe salário (...)”

Do exposto e dos demais elementos constantes nos autos, fica claro que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, não sendo capazes de interromper a permanência da prática ilícita pelo acusado ou resguardar a instrução criminal, diante da reiterada prática de ameaças e agressões à vítima, além do cometimento de outros delitos.

Ante o exposto, acolho o pedido ministerial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA, nos termos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Expeça-se o competente Mandado de Prisão.

Inclua-se o Mandado de Prisão no BNMP 2.0 do CNJ.

Cumprido o Mandado de Prisão, certifique-se nos autos a data em que foi efetivada a ordem prisional.

Ciência ao MP e à Autoridade Policial.

Cópia desta decisão tem força de mandado e de ofício.

Publique-se. Expedientes de mister. Cumpra-se.

Carinhanha-BA, em 11 de maio de 2021.

Bruno Barros dos Santos

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE CARINHANHA

INTIMAÇÃO

8000545-28.2021.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Jurisdição: Carinhanha

Reu: Railton Marcal Da Silva Filho

Vitima: R. M. P. N. P.

Vitima: D. P. S.