Página 157 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

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Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Vitima: Guilhermina Brito Dias

Testemunha: Edigar Pereira Da Silva

Testemunha: Neilton Lopes Da Silva

Testemunha: Keury Rauane Porto Nogueira Pinto

Testemunha: Maria Brito Dias

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE CARINHANHA

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Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000545-28.2021.8.05.0051

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARINHANHA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

REU: RAILTON MARCAL DA SILVA FILHO

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Railton Marçal da Silva, incursando-o nas penas do art. 157, § 2º, incisos II e VII, c/c art. 71, ambos do Código Penal (Id 100601096).

A denúncia encontra-se formalmente sem vícios e atende aos requisitos que lhe são exigidos por lei (art. 41 do CPP).

Existem indícios fortes de autoria e prova da materialidade do delito, conforme destacado na própria denúncia: “Auto de Prisão em Flagrante (ID 99595593, p.2-3), Auto de Exibição e Apreensão (ID 99595593, p.23), Auto de Restituição (ID 99595593, p.24),estes últimos dois referentes ao celular roubado, Autos de Reconhecimento Fotográficos (ID 99595594, p. 5 e 11), no vídeo que registrou a ocorrência dos fatos (ID.99949960), nas Declarações das vítimas (ID 99595594, p.1 e 9), (ID 99595593, p.16), nas Declarações das testemunhas (ID 99595594, p.14) e (ID 99595593, p. 6, 10 e 12).”

Logo, mostram-se presentes os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ação penal, não sendo caso, portanto, de rejeição liminar da peça incoativa.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA, considerando que foram atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e que não incide nenhuma das hipóteses prescritas no art. 395 do mesmo diploma. A justa causa está evidenciada nas peças que compõem o incluso inquérito policial.

Destarte, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, DETERMINO A CITAÇÃO do réu para que ofereça defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado.

Deverá o Oficial de Justiça perguntar ao Acusado se possui condições de contratar advogado do seu interesse ou se deseja que lhe seja designado Defensor Dativo.

Constatado que o réu se oculta para não ser citado, proceda o oficial de justiça com a citação por hora certa, na forma estabelecida no art. 362 do CPP.

Em não sendo encontrado, promova-se a citação por edital, conforme art. 363, § 1º, do CPP.

Antes da citação por edital, certifique a Secretaria se o réu se encontra recolhido em unidade prisional do Estado da Bahia (Súmula n. 351/STF).

Decorrido o prazo sem defesa, voltem-se para nomeação do defensor dativo.

Apresentada resposta à acusação, sem que se presente matéria preliminar, retornem os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Em caso de apresentação de defesa com matéria preliminar, vistas ao MPBA e, após, retornem conclusos (CPP, art. 397).

Indefiro os pedidos de diligências formulados em cota pelo Parquet no que toca à expedição de ofícios e intimações. Isso porque, o Ministério Público possui verdadeiro poder de requisição de documentos, conforme disciplinado no art. 129, da Constituição Federal, de modo que pode obter sponte própria, diretamente, obter os elementos que considera como relevantes para a demonstração da validade da sua pretensão acusatória.

No mais, determino à Secretaria que certifique se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários e, em caso de não atendimento, reiterar, imediatamente, com prazo de 05 (cinco) dias.

Cópia desta decisão tem força de mandado e de ofício.

Publique-se. Intime-se. Expedientes de mister. Cumpra-se.

Carinhanha (BA), em 11 de maio de 2021.

Bruno Barros dos Santos

Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE CARINHANHA

INTIMAÇÃO

8000530-59.2021.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Jurisdição: Carinhanha

Reu: Osmarino Dos Santos Cardoso

Vitima: Adelcilio Rocha Ribeiro