Página 1315 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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mento da decretação da prisão preventiva ou da sua manutenção, sob pena de se converter em medida ilegal e violenta aos direitos fundamentais do indivíduo.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ART. 315, § 1º, DO CPP. PACIENTE SOLTO DESDE MAIO/2018. NOVA PRISÃO DECRETADA EM FEVEREIRO/2020. SOLICITAÇÃO DO PASSAPORTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 601.548/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8035956-28.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: JOAO PAULO NASCIMENTO SANTANA Advogado (s): LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANAVIEIRAS PROCURADOR DE JUSTIÇA:Dr. Antonio Carlos Oliveira Carvalho DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIORMENTE PRATICADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E CONCEDIDA. 1.Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO, advogado, em favor de JOÃO PAULO NASCIMENTO SANTANA, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza da Vara Criminal da Comarca de Canavieiras, em face da sentença condenatória prolatada nos autos da Ação Penal nº 0000950-40.2015.8.05.0043, que negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade. 2.Consta dos fólios que o Paciente fora condenado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 35, caput, da Lei nº 11.343/06; art. 61, I e art. 63 c/c art. 65, I do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos autos da Ação Penal nº 0000950-40.2015.805.0043. 3.No caso vertente, todavia, a decisão que negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, decretando a sua prisão preventiva, pautou-se, unicamente, no fato de ser o mesmo reincidente, em virtude de sentença condenatória com trânsito em julgado em 22/10/2013, carecendo, assim, de contemporaneidade. 4.Pondera-se, ainda, inobstante a referida condenação decorra de crime praticado em momento anterior à instrução criminal do feito de origem, em nenhum momento tal fato foi utilizado como fundamento apto a impedir que o Paciente respondesse ao processo em liberdade. 5.Com efeito, exsurge dos autos que o Paciente permaneceu solto durante toda a instrução processual, não havendo informações acerca de perturbação à ordem pública nesse interregno, ou qualquer fato novo e contemporâneo apto a amparar o decreto constritivo. 6.Parecer da Procuradoria de Justiça, subscrito pelo Dr. Antonio Carlos Oliveira Carvalho, pela Concessão da Ordem. 7.ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8035956-28.2020.8.05.0000, em que figura como Impetrante LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO, advogado, em favor do Paciente JOÃO PAULO NASCIMENTO SANTANA, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza da Vara Criminal da Comarca de Canavieiras. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer E CONCEDER A ORDEM, consoante certidão de julgamento, pelas razões a seguir aduzidas. Salvador, 2021. (data constante na certidão eletrônica de julgamento) DES (A) PRESIDENTE Dr. Humberto Nogueira Juiz Substituto de 2º Grau (assinado eletronicamente) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 8035956-28.2020.8.05.0000,Relator (a): HUMBERTO NOGUEIRA,Publicado em: 08/04/2021 ) Com efeito, no caso dos autos, tendo ultrapassado o prazo de dois anos da privação de liberdade, não mais se observa a subsistência do requisito da atualidade da necessidade de custódia cautelar, apto a justificar a manutenção da prisão preventiva dos réus.

De acordo com os entendimentos já consolidados pela jurisprudência pátria, o art. 321, foi modificado para constar o seguinte:

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Ainda, de acordo com o afirmado pelo Ministério Público, igualmente, inexiste qualquer anotação desfavorável e antecedentes criminais contra os Requerentes, bem como estes possuem residência fixa e profissão lícita.

Vale destacar que o réu juntou atestado de boa conduta carcerária, documentos pessoais e comprovante de residência em endereço na comarca.

Para além de tais fundamentos, os outros dois réus que, em tese, concorreram para a mesma conduta do requerente, já foram beneficiados com a revogação da prisão preventiva, cabendo igual tratamento ao mesmo, sob pena de desarrazoada distinção e quebra da isonomia.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REVOGO a prisão preventiva do réu ARLES DA SILVA , e, por conseguinte, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA aos mesmos, o que faço com base nos arts. 312, § 2º, 316 e 321, todos do CPP.

Com fundamento nos arts. 282, I, § 2º e no art. 319, I, IV, V, e IX, do CPP, tendo em vista a necessidade de instrução criminal, a gravidade concreta dos fatos e para evitar a reiteração criminosa, imponho as seguintes medidas cautelares:

1 – Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, o que poderá ser realizado de forma remota por meio do sistema eletrônico do processo enquanto durar as circunstâncias restritivas da pandemia.

2 – Proibição de ausentar-se da Comarca tendo em vista que a permanência é conveniente e necessária para a instrução;

3 – Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;

4 – Monitoração eletrônica.

Advirta-se, nos termos do § 4º do art. 282, de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, este Juízo PODERÁ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA .

Esta decisão servirá como ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO do réu, que devera ser posto em liberdade se por outros motivos não estiver preso.

Ciência ao Ministério Público.

Intimações necessárias.

Comunique-se com urgência.

RIACHÃO DAS NEVES/BA, 28 de abril de 2021.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES

Juiz Substituto

RIACHÃO DAS NEVES/BA, 11 de maio de 2021.