Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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regulamentada pelo Código de Processo (NCPC, arts 444 a 446, CPC/73, arts. 402-204) que estabelece: “nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova” e que “também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação”. Nesse passo, as pessoas que firmam determinado negócio jurídico, subscrevendo o instrumento juntamente com as partes, são denominadas testemunhas instrumentárias; já aquelas que depõem em juízo, prestando declarações a respeito de determinado fato litigioso, são tidas como testemunhas judiciais ou judiciárias. Ambas, como visto, possuem funções diversas, como destaca Venosa: As disposições processuais tratam das testemunhas judiciárias, cuja função é traduzir ou comunicar ao juiz do processo as percepções que tiveram dos fatos ou acontecimentos relacionados com a causa. Há, portanto, diferença no conceito de testemunha judicial e de testemunhas instrumentárias. A testemunha instrumentária participa como integrante de um negócio jurídico. Sua função é estar presente ao desenvolvimento, formação ou encerramento de negócios jurídicos.

[…]

A finalidade de o documento particular, para ser título executivo, contar com a assinatura de duas testemunhas é justamente convocá-las a testemunhar em juízo, caso o devedor alegue algum vício de vontade nos embargos à execução.

[…]

Deveras, “tendo em vista sua função a testemunha instrumentária, geralmente duas para a ordinariedade dos atos, mais interessa ao Direito Privado e apenas excepcionalmente ao Direito Público, processual, pois quando é chamada a prestar depoimento, deve relatar sua participação nos atos instrumentais, cujo conteúdo nem sempre conhece. Na maioria das vezes, a testemunha instrumentária tem ciência das formalidades do ato e não de seu conteúdo.

[…]

Em razão disso, é sempre bom destacar que a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não significam a invalidade do contrato ou do documento. Deveras, salvo demonstração do vício do negócio jurídico, a inadmissibilidade ou inexistência da (s) testemunha (s) só traria como consequência, em regra, a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei.

[…]

Deste modo, ante o caráter instrumentário da testemunha, fácil se conclui que se a obrigação contida no título possa ser aferida por outro meio idôneo, na própria execução, não há de se falar em nulidade do título ou sua falta de exequibilidade.

(VENOSA, Sílvio de Salvo. in Direito civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 2014, fl. 638)

Assim, à luz do citado conceito, em confronto com o presente caso, vejo que não há a nulidade proclamada ou a falta de exequibilidade.

Com efeito, o título cobrado é de compra e venda de quotas societárias, o qual embora esteja sem testemunhas, contudo, foi aperfeiçoado com a efetiva alteração contratual (vide fl. 9, ID 12124876, destes autos de agravo), com a cessão (venda) das quotas que lhe pertencia, da qual transcrevo:

“DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA D’ALUMINIO COMÉRCIO LTDA.

[…]

Cláusula Quarta: A sócia MALUS MACEDO SENDESKI cede e transfere neste ato a quantia de 96.600 (noventa e seis mil e seiscentas) quotas societárias de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais), que representa 20% do capital social, para a sócia ARETUSA SENDESKI FERNANDES, cujo montante será vendido pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que será pago […].

Cláusula Quinta: A sócia MALUS MACEDO SENDESKI cede e transfere neste ato a quantia de 96.600 (noventa e seis mil e seiscentas) quotas societárias de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais), que representa 20% do capital social, para a sócia JULIANA MACEDO SENDESKI SUFFI, cujo montante será vendido pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que será pago […].”

O registro da alteração contratual tornou o contrato líquido, certo e exigível ainda que ausentes testemunhas, porquanto a averbação da alteração contratual da empresa é meio idôneo à comprovação da obrigação ali contida.

Não bastasse, outro meio idôneo, é o próprio reconhecimento dos devedores, da transação, da obrigação, e da dívida, quando expediram a contra-notificação à credora (incorrendo no próprio postula do venire contra factum proprium)

Assim, o presente caso recai na hipótese de exceção da regra da nulidade de contrato sem testemunhas.

A propósito já decidiu o col. STJ:

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/ STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. “Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada” (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019).

2. “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)” (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013).

3. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF.

4. Dissídio não comprovado, ante a ausência de similitude fática nos acórdãos citados.

5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(STJ - AgInt no AREsp 1734640/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)