Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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declarações.O perigo da demora é notório, já que o risco da vítima, é atual e iminente.Para evitar influência na prova, é preciso evitar que o requerido tenha contato com a vítima. Aliás, assim se evita, também, que haja a possibilidade de nova reiteração de conduta. Desta forma, acolhendo o pedido da vítima e requerente, defiro as seguintes medidas protetivas, pelo prazo aproximado de 6 (seis) meses a contar da data desta DECISÃO:a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância;b) proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros;c) determino, de ofício o afastamento do requerido do lar, local de convivência da requerente, autorizando-o a retirar da residência todos os seus pertences pessoais e profissionais, se for o caso, acompanhado por um oficial de justiça;d) determino ainda, de ofício, a proibição do requerido de frequentar a residência e o local de trabalho da requerente, estando ela presente ou não nestes locais.Tudo isso sob pena de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas.Fica ciente, ainda, que o descumprimento de medida protetiva de urgência caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (redação dada pela Lei Federal n. 13.641/2018), que inclusive veda a aplicação de fiança pela autoridade policial na hipótese de flagrante.Esclarecese às partes que eventual dissolução da união com partilha de bens, referente aos seus direitos como companheiros, deverá ser discutida em uma das varas de família da capital, por meio de advogado ou defensor público.A presente DECISÃO não restringe qualquer direito do requerido e da requerente com relação ao direito de visitas aos filhos menores.As partes deverão eleger um membro da família ou amigo íntimo para fazer a mediação quanto à visitação dos filhos durante a vigência das medidas, de modo que não haja contato entre requerido e requerente, até que se resolva a questão da guarda, alimentos e direito de visitas em definitivo, perante o juízo competente (vara de família), por meio de advogado ou defensor público.Sirva a presente como MANDADO de intimação das partes, bem como para efetivo cumprimento das medidas acima concedidas, fazendo-se acompanhar de apoio policial, se for necessário.ESTABELEÇO PRAZO DE 48H PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO (Resolução do CNJ nº. 346/2020).Caso o requerido tente, de todas as formas, ocultar-se para ser intimado pessoalmente, autorizo, desde já, ao Sr. Oficial de Justiça, a intimação por hora certa, consoante disposição prevista no ENUNCIADO 42 do FONAVID e previsão legal no artigo 362 do CPP e art. 227 do CPC.Não sendo encontradas as partes nos endereços declinados no MANDADO, sendo certificado pelo (a) oficial (a) de justiça que um ou ambos, não residem mais no local, mudaram sem declinar novo endereço ou que estejam em lugar incerto e não sabido, determino desde já, a intimação de um ou ambos por edital, com prazo de 05 (cinco) dias.Havendo mudança de endereço da requerente, esta deverá comparecer perante o cartório deste Juizado ou perante o Ministério Público, sito à Rua Jamari, 1555, Olaria, nesta capital, para informar sua nova localização.O cartório, após ser declinado novo endereço pela vítima, deverá providenciar a alteração tanto nos autos de MPU quanto no APF, IPL ou Ação Penal em trâmite perante este Juizado. Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça certificar no MANDADO e intimá-la para, no prazo de até 03 (três) dias, solicitar a revogação das referidas medidas, por meio da Defensoria Pública - Núcleo Maria da Penha ou Ministério Público (vide contatos abaixo).A vítima também poderá, em caso necessário, solicitar ajuda/auxílio ou comunicar o descumprimento de medidas protetivas pelo requerido perante os canais de acesso da Polícia Militar discando o nº 190, ou, NUPEVID (69 984859602), Delegacia da Mulher (69 3216-8855, 3216-8800 ou 98479-8760, Rua Euclides da Cunha, 1878), Ministério Público (69 3216 3577 ou whatsapp 69 98408-9931 ou e-mail violenciadomestica@mpro. mp.br) e Defensoria Pública - Núcleo Maria da Penha (69 99204-4715 ou por e-mail: nudem@defensoria.ro.def.br).Nos casos em que entender necessário, a vítima também poderá requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, já que válidas por 6 (seis) meses. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado por meio de advogado constituído, ou Defensoria Pública - Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), sito à Rua Padre Chiquinho, nº 913, bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO, telefone: 69 99204-4715 ou por e-mail: nudem@ defensoria.ro.def.br, ou Ministério Público, sito à Rua Jamari, 1555, Olaria, contato 69 3216-3996, ambos nesta capital, no prazo de 10 (dez) dias antes da data vencimento das referidas medidas.Encaminhe-se cópia desta DECISÃO à Delegacia da Mulher.Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO ao Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID, indicando endereço e contato telefônico das partes, para ciência e o devido acompanhamento.Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.Após, tornem os autos conclusos para suspensão da medidas.Porto Velho/RO, segundafeira, 25 de janeiro de 2021Márcia Regina Gomes SerafimJuíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COMARCA DE PORTO VELHO

1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 5 (cinco) dias

Processo: 0010671-50.2020.8.22.0501

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA,

REQUERIDO: I.T.D.S., Advogado do (a) REQUERIDO: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO - RO10830

FINALIDADE: INTIMAR os advogados supracitados da Audiência que realizar-se-á, por videoconferência: Tipo: Instrução e Julgamento Data: 07/06/2021 Hora: 10:00

Destaque-se às partes e testemunha (s) que, caso tenham interesse em participar da audiência por videoconferência, com a utilização do aplicativo GoogleMeet, deverão informar a esse Juízo por meio dos telefones 69-3309-7105 ou 3309-7107, bem como deverão realizar a baixa/download da referida ferramenta (aplicativoGoogleMeet), disponível nas plataformas Play Store e App Store, para participação da solenidade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE PORTO VELHO

1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prazo: 5 (Cinco) dias

Processo: 7030650-21.2020.8.22.0001

Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)

REQUERENTE: L. F. DA S.

REQUERIDO: P. C. O. R. D.

FINALIDADE: INTIMAR a requerente, L. F. DA S., local incerto e não sabido, da DECISÃO abaixo transcrita.

DECISÃO

Trata-se de pedido de medida protetiva interposto pela requerente, em razão de suposta violência doméstica praticada pelo requerido anteriormente. As medidas requeridas foram analisadas e deferidas, percorrendo regularmente seu prazo de validade, sem haver, até esta data, manifestação da vítima pela prorrogação das mesmas. Contudo, considerando o disposto no artigo da Lei 14.022/2020, que determina a prorrogação automática das medidas protetivas deferidas em favor da mulher, durante a pandemia e, até esta data a pandemia ainda perdura, havendo informação de que o país trata atualmente da ‘’2ª onda” da COVID - 19, PRORROGO as medidas protetivas já deferidas, as quais vigorarão durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em