Página 231 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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território nacional: a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância; b) proibição do requerido entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros; c) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da requerente, estando ela presente ou não nestes locais; d) o afastamento do lar, local de convivência da requerente. Tudo isso sob pena de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas. Fica ciente, ainda, que o descumprimento de medida protetiva de urgência caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (redação dada pela Lei Federal n. 13.641/2018), que inclusive veda a aplicação de fiança pela autoridade policial na hipótese de flagrante. As medidas protetivas, ora prorrogadas, permanecem em vigor durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, salvo se houver manifestação da vítima pela não prorrogação. Considerando-se a nova sistemática, também prevista na Lei n. 14.022/2020, determino a intimação das partes do teor desta DECISÃO por meio de whatsapp, ou por qualquer outro meio de comunicação informado nos autos. Não havendo êxito, sirva-se a presente como MANDADO, a ser cumprido pelo oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se acompanhar de apoio policial, se for necessário. Caso o requerido tente, de todas as formas, ocultarse para ser intimado pessoalmente, autorizo, desde já, ao Sr. Oficial de Justiça, a intimação por hora certa, consoante disposição prevista no ENUNCIADO 42 do FONAVID e previsão legal no artigo 362 do CPP e art. 227 do CPC. Acaso não seja frutífera a intimação pelas vias alternativas, se for o caso, intimem-se as partes, ou apenas uma delas, por edital, na forma da lei. Prazo de 5 (cinco) dias. Deverá o servidor responsável pela intimação via whatsapp ou o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça responsável pela intimação pessoal, indagar a vítima se tem interesse ou não na prorrogação automática das medidas concedidas, devendo ser CERTIFICADO nos autos ou no MANDADO. Caso a vítima manifeste-se que não tem interesse na prorrogação automática, tornem os autos concluso para a extinção. Esclareço à vítima que, se em algum momento, antes do término do prazo da medida prorrogada, não tiver mais interesse ou só de algumas medidas concedidas ou mesmo a substituição de uma por outra, deverá requerer por meio da Defensoria Pública - Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (contatos: (69) 99204-4715 ou e-mail: nudem@defensoria.ro.def.br) ou por meio do Ministério Público (contatos: (69) 3216 3577, whatsapp (69) 98408-9931 ou e-mail violenciadomestica@mpro.mp.br) ambos no horário de expediente temporário, das 7h às 13h. A vítima também poderá, em caso necessário, solicitar ajuda/auxílio ou comunicar o descumprimento de medidas protetivas pelo requerido perante os canais de acesso da Polícia Militar discando o nº 190, ou, NUPEVID (69 984859602), Delegacia da Mulher (69 3216-8855, 3216-8800 ou 98479-8760, Rua Euclides da Cunha, 1878), Ministério Público (69 3216 3577 ou whatsapp 69 98408-9931 ou e-mail violenciadomestica@mpro. mp.br) e Defensoria Pública - Núcleo Maria da Penha (69 99204-4715 ou por e-mail: nudem@defensoria.ro.def.br). Encaminhese cópia desta DECISÃO à Delegacia da Mulher e ao Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID, este, para acompanhamento. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para suspensão, e controle do prazo de medidas protetivas. Porto Velho/RO, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COMARCA DE PORTO VELHO

1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 5 (cinco) dias

Processo: 0002651-36.2021.8.22.0501

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

AUTOR: MPRO

RÉU: J.A.D.S.C., Advogados do (a) RÉU: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560, RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR -RO1644

FINALIDADE: INTIMAR os advogados supracitados quanto à SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe.

“Pela MMª. Juíza foi proferida a SENTENÇA através do sistema de gravação digital, fazendo constar em ata apenas a parte dispositiva, conforme Provimento Conjunto publicado no Diário da Justiça 192/2012: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu J.A.D.S.C. já qualificado nos autos, como incurso no art. 129, § 9º e art. 147, c/c art. 61, II, ‘f’, todos do CP, em concurso material. Passo à dosimetria das penas, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando, sobretudo, as circunstâncias que, in casu, reputo decisivas para a dosagem da pena. O réu registra antecedentes criminais, possuindo condenação por crime de trânsito, transitada em julgado. Possui também maus antecedentes, com duas condenações por crime de trânsito transcorrido o prazo depurador. Portanto é reincidente, mas esta agravante só será computada na fase seguinte. Sua conduta social e personalidade pareciam ser ruins na época dos fatos. As circunstâncias e as consequências dos delitos são desfavoráveis. O comportamento da vítima em nada contribuiu para os resultados dos crimes. Posto isto, fixo-lhe as penas: a) para o crime de lesão corporal em 3 (três) meses de detenção. Não existem atenuantes a serem sopesadas. Agravo de 1 (um) mês, em virtude da reincidência. Não vislumbro causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, restando a pena definitiva em 4 (quatro) meses de detenção, à míngua de outras causas modificadoras da pena; b) para o crime de ameaça em 1 (um) mês de detenção. Não existem atenuantes a serem sopesadas. Agravo de 15 (quinze) dias, em virtude do art. 61, II, ‘f’ do CP e 15 (quinze) dias, em face da reincidência. Não existem causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, restando a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção, à míngua de outras causas modificadoras da pena. DO CONCURSO MATERIAL - Na forma do art. 69 do Código Penal, as penas somadas perfazem: 6 (seis) meses de detenção. Condeno-o ainda, a título de reparação de danos, a indenizar a vítima [...], no valor mínimo de R$ 1.000,00 (Mil reais), com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. DAS DEMAIS DELIBERAÇÕES - Imponho o regime prisional inicial semiaberto, por se tratar de reincidente, contudo por não ser específico, entendo suficiente à prevenção e repreensão do crime, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja: participação obrigatória do sentenciado no Projeto Semeadura, desenvolvido pelo NUPSI deste Juizado, a ser acompanhado pela VEPEMA. Assim, decido, em que pese a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já que não há estruturação de Casa do Albergado e apenas assinar presenças seria inócuo e antipedagógico, muito aquém do que se possibilita com a inserção no Projeto mencionado, para dizer o mínimo. Além do mais, assim decido com base na exegese dos artigos 17 e 45 da Lei Maria da Penha. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – Pelo cartório, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 175 das Diretrizes Gerais Judiciais: I - certificar a data do trânsito em julgado; II - expedir, cadastrar e encaminhar o MANDADO de prisão, quando for o caso; III – expedir guia de recolhimento para execução da pena, quando o réu já estiver preso; IV - expedir guia de execução de pena, quando a SENTENÇA impuser medida ou pena alternativa; V - promover a liquidação da pena pecuniária, se houver, dela intimando aspartes para manifestação e o condenado, para recolhimento; VI - informar ao Tribunal Regional Eleitoral pelo sistema próprio; VII – intimar o réu para pagamento de custas processuais. Considerando que o réu se encontra preso há 40 (quarenta) dias, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Assim, considerando a substituição da PPL e o direito de recorrer em liberdade, serve a presente como alvará de soltura em favor do sentenciado [...]. Intime-se a vítima desta DECISÃO. intime