Página 971 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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Segundo consta na inicial, a requerida imputou à requerente duas cobranças no consumo de energia elétrica, cobrando-lhe os valores de R$ 550,22 e R$ 772,17, relativos a UC 0179325-0. Afirma que a requerida, no dia 04/02/2021, efetuou a suspensão do serviço essencial condicionou a ligação da energia elétrica ao pagamento das dívidas em questão, cujos valores a parte autora não reconhece.

Assim, ingressou com a ação pleiteando em sede de antecipação de tutela o restabelecimento da energia elétrica e no mérito a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Citada a requerida apresentou contestação alegando que o débito é referente a recuperação de consumo resultante do processo de inspeção realizado na unidade consumidora que apurou fraude no medidor, bem como, apresentou pedido contraposto.

Os argumentos da requerida vieram desacompanhados de provas.

A requerida alegou que houve fraude no medidor e afirmou que agiu corretamente quando da elaboração do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) pois as inspeções foram acompanhadas pelos filhos da requerente, sendo a requerente notificada da irregularidade.

Ocorre que a apuração da recuperação de consumo se baseia no TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) realizada in loco.

Após a realização da inspeção in loco, encaminhou notificação para a requerente informando a data e local para a realização da PERÍCIA, no entanto, tal perícia foi feita por empresa escolhida, unilateralmente, pela requerida.

Ademais, o fato de o medidor ser periciado em cidade diversa do domicílio do consumidor é um obstáculo para que o consumidor acompanhe a perícia, pois gera despesas com deslocamento e alimentação em outra cidade.

Assim, a perícia realizada, unilateralmente, pela requerida não serve como prova cabal para configurar a fraude referente ao suposto “DESVIO DE ENERGIA”, ou seja, não tem como precisar se a suposta fraude foi decorrente do rompimento do lacre com adulteração ou se esse “desvio de energia” ocorreu pela falta de manutenção do medidor ou qualquer outra falha do aparelho.

Ademais, a requerida procedeu a lavratura do TOI, sem fazer a ocorrência policial, sem a lacração do relógio retirado para a realização da perícia.

Assim, sem a comprovação da causa do suposto “DESVIO DE ENERGIA” há como imputar à parte autora a obrigação de efetuar o pagamento.

As provas trazidas pela requerida NÃO foram suficientes para provar a FRAUDE e tampouco provou que a suposta fraude foi realizada pela parte autora.

Assim, se não há comprovação da fraude e tampouco da regularidade/legalidade do procedimento realizado pela requerida, todos os atos decorrentes desta ação são NULOS de pleno direito. Logo, a cobrança da recuperação de consumo é indevida.

A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar.

No caso em tela, a conduta da ENERGISA SA ficou provada por meio dos documentos que o (a) não houve justa causa para a cobrança da fatura discutida nos autos.

O Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe serem “nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Como se trata de causa consumerista, competia a ENERGISA SA provar a legalidade dos seus atos. Todavia, NADA PROVOU.

Assim, IMPROCEDE o pedido contraposto.

Quanto aos danos morais, a autora fundamentada seu pedido alegando que o corte foi indevido pois foi decorrente de fatura pretérita (recuperação de consumo).

A autora foi diligente e anexou extrato para comprovar que não tinha débito de fatura mensal com leitura regular junto à requerida. No caso dos autos, não se trata de corte por falta de pagamento de fatura mensal com leitura regular e sim, corte do serviço essencial em razão de fatura de recuperação de consumo.

Assim, restou provado nos autos que a requerente sofreu o corte indevido e ficou sem energia elétrica, tanto que o serviço só foi restabelecido por força de medida liminar.

A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar.

O DANO MORAL causado pelo corte indevido, restou incontroverso, porque a energia só foi religada após ser concedida a tutela nos autos.

O dano causado pela conduta da requerida está comprovado por meio dos documentos juntados aos autos

É sabido que a falta da energia elétrica, gera desconforto, prejuízos econômicos e à saúde, constrangimentos perante vizinhos e conhecidos, chateação e irritação que abala toda a estrutura da pessoa e da família onde ela está alicerçada, dispensando assim, provas nesse sentido.

Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos que evidenciaram que o corte indevido do fornecimento do serviço foi causado pela conduta da CERON/ENERGISA SA

Não se discute sobre a culpa da requerida, já que nesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa, expressa nos arts. 932, III e 933 do CC.

Mesmo que fosse o caso de se perquirir sobre a culpa, ainda assim seria o caso de atribuir à requerida a responsabilidade, pois os seus prepostos agiram com evidente negligência e imprudência ao desligar a energia sem prévia notificação.

O dano causado pela conduta da requerida restou comprovado nos autos.

Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano restou comprovado por meio dos documentos que demonstram que a requerente sofreu indevidamente o corte de energia elétrica.

Dessa forma, não pairam dúvidas de que a conduta da requerida gerou abalo moral passível de reparação.

Logo, estão presentes os elementos do dever de indenizar, quais sejam, a ação, o dano e o nexo de causalidade, consubstanciados no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A esse respeito, o art. 927, caput, do mesmo Diploma Legal dispõe acerca da obrigação de indenizar imposta àquele que agiu ilicitamente: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Posto isto, com base no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente os débitos nos valores de R$ 550,22 (quinhentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos) e R$ 772,17 (Setecentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) em nome da parte autora.

Por conseguinte, CONDENO a requerida ENERGISA SA a pagar em favor da parte autora o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Além disso, conforme a tutela antecipada, determino que a requerida ENERGISA SA se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como de incluir o nome