Página 972 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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do requerente junto aos órgãos restritivos de crédito referente ao débito descrito nos autos, SALVO se houver atraso no pagamento de faturas diversas da reclamada na Inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de 05 (cinco) mil reais.

Registre-se que, em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em aplicação à Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada, de acordo com a súmula 362 do STJ.

Sem custas e sem verbas honorárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte requerida, para cumprir a determinação acima em 15 dias pena de multa de 10% como determina o artigo 523 § 1º do CPC em vigor.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória.

Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE.

Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais

Juíza de Direito

7000816-33.2021.8.22.0002

AUTOR: HUELDER LIBORIO FILHO, RUA CAÇAPAVA 4393, 4393 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 4000 A 4344 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-060 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, ENERGISA RONDÔNIA

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de indenização ajuizada por HUELDER LIBORIO FILHO em face de CERON/ENERGISA S/A, sob o argumento de que o requerente é usuário do serviço da requerida e sofreu o corte indevido da energia elétrica em sua residência.

Segundo consta na Inicial, a requerida imputou ao requerente uma cobrança no consumo de energia elétrica, cobrando-lhe o importe do valor R$ 3.665,29 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), da UC com código único nº 20/172019-2). Afirma que a requerida, efetuou a suspensão do serviço essencial e condicionou a ligação da energia elétrica mediante o pagamento da dívida em questão, cujo valor o autor não reconhece.

Assim, ingressou com a ação pleiteando em sede de antecipação de tutela o restabelecimento do serviço essencial, a suspensão da cobrança/ negativação e no mérito a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais.

Citada, a requerida apresentou contestação alegando que o débito é referente a recuperação de consumo resultante do processo de inspeção realizado na unidade consumidora que apurou fraude no medidor, bem como, apresentou pedido contraposto.

Os argumentos da requerida vieram desacompanhados de provas.

A requerida alegou que houve fraude no medidor, e afirmou que agiu corretamente quando da elaboração do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) pois a inspeção foi acompanhada pelo requerente, tendo o requerente sido notificado da irregularidade.

Ocorre que a apuração da recuperação de consumo se baseia apenas no TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) realizada in loco, a ENERGISA S.A sequer comprovou que realizou perícia no relógio medidor da unidade consumidora ou demonstrou nos autos o cálculo utilizado para se chegar ao valor cobrado.

Somente a apresentação nos autos do Termo de Inspeção não é prova cabal para determinar a causa do “DESVIO DE ENERGIA”, ou seja, não tem como precisar se a suposta fraude foi decorrente do rompimento do lacre com adulteração ou se esse “desvio de energia” ocorreu pela falta de manutenção do medidor ou qualquer outra falha do aparelho.

Ademais, a requerida procedeu a lavratura do TOI, sem fazer a ocorrência policial, sem a lacração do relógio retirado para a realização da perícia, sem notificação de data da realização da perícia e sem a apresentação da perícia realizada.

Assim, sem a comprovação da causa do suposto “DESVIO DE ENERGIA” há como imputar à parte autora a obrigação de efetuar o pagamento.

A requerida NADA PROVOU quanto a alegada fraude.

Assim, se não há comprovação da fraude e tampouco da regularidade/legalidade do procedimento realizado pela requerida, todos os atos decorrentes desta ação são NULOS de pleno direito. Logo, a cobrança da recuperação de consumo é indevida.

Como se trata de causa consumerista, competia a ENERGISA S/A provar a legalidade dos seus atos. Todavia, NADA PROVOU.

Assim, IMPROCEDE o pedido contraposto.

A causa de pedir dos autos é fundamentada na suspensão do serviço essencial em razão de fatura pretérita referente a recuperação de consumo.

A requerida em sua contestação admitiu que o corte de energia elétrica foi motivado pelo inadimplemento da fatura de recuperação de consumo.

Assim, restou provado nos autos que o requerente sofreu o corte indevido e ficou sem energia elétrica, tanto que o serviço só foi restabelecido por força de medida liminar.

A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar.

No caso em tela, a conduta da ENERGISA S/A ficou provada por meio dos documentos que esteve no local e efetuou o corte da energia elétrica sem aviso prévio.

O Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe serem “nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Como se trata de causa consumerista, competia a ENERGISA S/A provar a legalidade dos seus atos. Todavia, NADA PROVOU.

No tocante ao DANO MORAL causado pelo corte indevido, restou incontroverso, porque a energia só foi religada após ser concedida a tutela nos autos.

O dano causado pela conduta da requerida está comprovado por meio dos documentos juntados aos autos

É sabido que a falta da energia elétrica, gera desconforto, prejuízos econômicos e à saúde, constrangimentos perante vizinhos e conhecidos, chateação e irritação que abala toda a estrutura da pessoa e da família onde ela está alicerçada, dispensando assim, provas nesse sentido.

Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos que evidenciaram que o corte indevido do fornecimento do serviço foi causado pela conduta da CERON/ENERGISA S.A.

Não se discute sobre a culpa da requerida, já que nesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa, expressa nos arts. 932, III e 933 do CC.

Mesmo que fosse o caso de se perquirir sobre a culpa, ainda assim seria o caso de atribuir à requerida a responsabilidade, pois os seus prepostos agiram com evidente negligência e imprudência ao desligar a energia sem prévia notificação.

O dano causado pela conduta da requerida restou comprovado nos autos.