Página 1054 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos e examinados.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JUVERSON PEREIRA DE SOUZA em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

O autoraduziuserseguradoempregadoacometidoporincapacidade laborativa. Alegou que recebeu administrativamente auxíliodoença e ao requerer a prorrogação do benefício este foi negado pela autarquia, sob a alegação de que não há incapacidade para o trabalho. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do benefício em sede de tutela antecipada e a conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos.

Deferidos os pedidos de gratuidade da justiça e antecipação da tutela no ID 36160437.

Laudo da perícia no ID 51915053.

O requerido apresentou contestação no ID 55263404, rebateu os argumentos da parte autora e alegou incompatibilidade da incapacidade parcial com a concessão do benefício por invalidez e ao final requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (ID 56823789).

Vieram conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora benefício previdenciário de auxílio doença com conversão para aposentadoria por invalidez.

De proêmio, constato a desnecessidade da audiência de instrução anteriormente designada, sendo o julgamento antecipado da lide inevitável, eis que os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante dispõe o art. 355, I, do CPC.

Pois bem. Após detida análise, verifico que é o caso de procedência da ação. Explico.

Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade total ou parcial e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/91. É justamente com base nessas premissas que a parte autora conseguiu demonstrar as condições necessárias para acesso aos benefícios da seguridade social com base na invalidez, na data que cessou o auxílio -doença em 11.02.2020 (ID 35912466, pag.04), onde teve negado a prorrogação do benefício anteriormente concedido.

In casu, é incontroverso nos autos a qualidade de segurado empregado, pois o Extrato Previdenciário do CNIS (ID 35912466, pag.04) indica que o requerente recebeu auxílio-doença previdenciário de 14.01.2019 a 11.02.2020. Isso demonstra que os requisitos foram cumpridos que, independentemente de contribuições, estando em gozo de benefício manteve a qualidade de segurado, conforme a previsão contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/91.

Por conseguinte, a discussão ficou limitada à incapacidade para o trabalho. Diante dessa controvérsia foram determinadas a realização da perícia médica judicial, que se efetivou na data de 10.06.2020, conforme ID 51915053.

A perícia foi realizada pelo Dr. Daniel Marques Franco, CRM 4233-RO, e, relativo à incapacidade, o laudo pericial apresentou aos quesitos da seguinte forma:

a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia.

- Periciado, sexo masculino, 43 anos de idade, carregador, caminha com dificuldades, psiquicamente normal, orientada, verbalizando, Glasgow 15/15. Com histórico que sofreu um acidente de trabalho em 23/07/2.018, ocasionando fratura de TNZ Esquerdo, realizou procedimento cirúrgico.

- RX: Artrose tíbiotarsica + consolidação viciosa do fragmento distal da fíbula esquerda e artrose subtalar em acompanhamento com equipe multidisciplinar. Limitação em amplitude e movimento em 75% de TNZ E.

Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a CONCLUSÃO.

- Sim, não poderá realizar qualquer atividade que exija esforços de membro inferior (TNZ) Esquerdo. Análise clinica e documentações médicas.

f) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária Parcial ou total

- Permanente, parcial

o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento Qual a previsão de duração do tratamento Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico O tratamento é oferecido pelo SUS

- Sim. Contínuo. Sim, poderá ser realizado pelo SUS.

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)

- Patologias de caráter permanente, parcial.

Daí resulta que o requerente não preenche o requisito da incapacidade conforme necessário à concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, afinal, a incapacidade laborativa não é total ou parcial e temporária (auxílio-doença) e também não é total e permanente (aposentadoria por invalidez).

E como a autora preenche o requisito da incapacidade conforme necessário à concessão do auxílio-acidente, faz jus ao referido benefício, ainda que não postulado primeiramente na exordial, conforme jurisprudência:

REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ACIDENTÁRIA PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE CABÍVEL. Conquanto o pedido formulado pela segurada seja direcionado para a concessão do benefício de aposentadoria ou auxílio-doença acidentário, o julgador não se encontra adstrito ao pedido autoral, tendo em vista o caráter social da previdência, ou seja, se a situação fática indicar a concessão de benefício diverso daquele pleiteado, este poderá ser deferido, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Recurso oficial provido. (TJ-SP. REEX: 136066120108260482 SP 0013606-61.2010.8.26.0482, Relator: Meyer Marino, Data de Julgamento: 19/06/2012, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2012).

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNGIBILIDADE. BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Os benefícios previdenciários que decorrem de incapacidade laborativa são fungíveis, cabendo ao julgador, diante da espécie de incapacidade constatada, conceder aquele que for adequado, ainda que o pedido tenha sido limitado a outro tipo de benefício, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 2. Pedido de uniformização provido. (TRU 4ª, IUJEF 5000441-55.2012.404.7103/ RS, Rel. Osório Ávila Neto, D.E. 28/05/2012).

Nesse cenário, ressalto que a perícia foi realizada de forma clara e completa, consignando as informações suficientes para a avaliação do juízo, sendo certo que a análise das respostas dos quesitos não pode ser efetuada isoladamente, como pretende a autora, especialmente porque a lesão não torna a demandante incapaz para o exercício de qualquer outra atividade laborativa.

Assim, como a incapacidade aferida pelo exame pericial (parcial e permanente), resta comprovado o direito da parte autora ao benefício do auxílio-acidente, em razão da fungibilidade dos benefícios, desde a cessação ocorrida em 11.02.2020 (ID 35912466, pag. 04), motivo pelo qual a ação deve ser julgada procedente nesse sentido.