Página 1063 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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Citado, o requerido apresentou contestação no ID 32717215, rebatendo os argumentos da parte autora. Alegou a ausência da qualidade de segurado do instituidor. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Réplica apresentada no ID 32795866, impugnando os argumentos do deMANDADO e reforçando o pleito inicial.

O Ministério Público se manifestou pela improcedência da ação (ID 34190879).

É o relatório. DECIDO.

O benefício pretendido corresponde à pensão por morte a qual alega fazer jus a parte autora, em razão da dependência econômica de seu falecido genitor, instituidor do benefício.

O feito comporta julgamento imediato pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC.

Pois bem. Passa-se a análise do pedido.

A concessão do benefício em questão está disciplinada nos art. 74-79 da Lei n. 8.213/91 e art. 105-115 do Decreto n. 3.048/99. E pelo que se extrai da legislação, para que se forme a contingência, fazse necessário o preenchimento dos seguintes requisitos na data do óbito: qualidade de segurado do de cujus ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e da Lei n. 8.213/91, e a dependência do pretendente à pensão, ou seja, qualidade de segurado do falecido e a qualidade de beneficiário da autora.

In casu, contudo, a parte autora não conseguiu demonstrar os requisitos necessários à concessão do benefício da pensão por morte.

Os demandantes comprovaram que o óbito do instituidor ocorreu em 17.04.2018 (ID 28963693) e demonstrou o preenchimento do requisito da dependência, pela presunção legal do art. 16, I, § 4º da Lei n. 8.213/91, vez que eram filhos menores do instituidor do benefício (ID 28963689 e ID 54172970).

Todavia, no concernente à qualidade de segurado, o extrato do CNIS de ID 28963676 indicou que o extinto não possuía tal condição. Eis que seu falecimento se deu em 17.04.2018 e sua última contribuição para a previdência se deu em outubro de 2016. Assim, pelo regramento do período da graça, sua qualidade de segurado foi mantida somente até 15.12.2017 (pela regra, 12 meses após sua última contribuição).

Além do período em que a pessoa reverte contribuições para o sistema, a lei prevê o período de graça, ou seja, a lei estabelece lapsos temporais em que a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem contribuir:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Uma forma segura de averiguar o direito ao período da graça estendido por 24 meses da última contribuição previdenciária é a verificação na CTPS e CNIS se o segurado contribuiu com 120 contribuições, equivalentes ao período de 10 anos de contribuições. Isso não se comprova nos documentos acostados aos autos, uma vez que há registro de trabalho do falecido apenas nos anos de 2015 e 2016.

Quanto à manutenção da qualidade de segurado, a Turma Nacional de Uniformização do Conselho de Justiça Federal editou a súmula 27: a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito.

Assim, a ausência de vínculo no CNIS e na CTPS não exonera a parte autora de fazer prova de sua situação de desemprego.

Dessa forma, foi deferida a produção de prova testemunhal, onde foram ouvidas duas testemunhas a pedido da parte autora para comprovar os argumentos de desemprego involuntário devido o pedido de estender o período de graça por 24 meses.

A senhora Aguida Santos Santana, solteira, servidora pública em Cujubim, disse ter conhecimento sobre o último trabalho do falecido e que o mesmo exercia atividades informais para aquisição de renda. Mesmo morando em Cujubim foi atrás de promessa de emprego em Alto Paraíso, onde foi assassinado.

A senhora Wanda de Souza Figueira, solteira, do lar, residente na rua Pássaro Boi, na cidade de Cujubim, disse que tinha conhecimento que o falecido trabalhava em serraria e que foi dispensado em 2017 e depois desse emprego trabalhou na informalidade na cidade de Cujubim. Que foi procurar emprego em Alto Paraíso porque estava muito difícil conseguir trabalho em Cujubim.

De fato, com a oitiva das testemunhas, pode-se comprovar que o falecido estava desempregado no momento da sua morte e procurando emprego, mas não souberam afirmar se o falecido havia sido demitido do seu último emprego por iniciativa do empregador. Não corroborando a tese da parte autora de desemprego involuntário.

Sendo assim, não foi comprovada nenhuma das hipóteses legais de prorrogação do período da graça por 24 meses. Assim, não tendo nos autos prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, em razão da ausência da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. A ação deve ser julgada improcedente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por JOAO LUCAS ARAUJO MARQUES e BEATRIZ HADASSA ARAÚJO MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o feito com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em função da justiça gratuita que concedo neste ato.

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais.

P. R. I. C.

Ariquemes quarta-feira, 12 de maio de 2021 às 08:15 .

Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz

Juiz (a) de Direito

Processo n. 7001586-26.2021.8.22.0002

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Requerente: AUTOR: ALINE RODRIGUES MOTA, ALINE RODRIGUES MOTA

Advogados do (a) AUTOR: TAYNA KAWATA RANUCCI - RO9069, VANDA SALETE GOMES ALMEIDA - RO418

Advogados do (a) AUTOR: TAYNA KAWATA RANUCCI - RO9069, VANDA SALETE GOMES ALMEIDA - RO418

Requerido: RÉU: ENERGISA

Advogados do (a) RÉU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA -MS5871, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827