Página 1323 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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07207996000150, BANCO BRADESCO S.A. ANDAR 4, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ

ADVOGADO DO RÉU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº AC16846

DESPACHO

Vistos.

Considerando que o Requerido não apresentou manifestação no prazo concedido, dê-se vistas dos autos ao autor para que se manifeste no que entender de direito.

Prazo de 10 dias.

Pratique-se o necessário.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Cerejeiras- RO, quarta-feira, 12 de maio de 2021.

Ligiane Zigiotto Bender Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras E-mail: cjs2vara@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqnwmeb-iehProcesso: 7001000-24.2019.8.22.0013

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9)

AUTORES: IDALINA BESAGIO LOPES, CPF nº 74204971253, LINHA 3, KM 9,5 - 2ª/ 3ª EIXO, SITIO JAPURA - DOIS IRMÃOS ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEVANIR BESAGIO LOPES, CPF nº 74894595915, LINHA 3 - KM 3 - DA 3ª PARA 2ª EIXO, SITIO DOIS IRMÃO (JÁPURA) ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA

ADVOGADO DOS AUTORES: ARTHUR VINICIUS LOPES, OAB nº RO8478

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA POTIGUARA 3914, INSS CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

Vistos.

IDALINA BESAGIO LOPES ajuizou a presente ação para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que era casada com BENITO LOPES, a qual veio a óbito em 24/07/2018 e que deste dependia financeiramente.

A inicial veio instruída de documentos.

Foi deferida a tutela de urgência (Num. 27711892)

Citada, a autarquia ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido autoral (Num. 30425704).

Impugnação a contestação apresentada – Num. 30563744.

Foi noticiado o falecimento da parte autora - Num. 32966798.

Incluído o espólio no polo ativo, representado pelo inventariante DEVANIR BESAGIO LOPES - Num. 36310496.

O requerido não se opôs ao pedido de habilitação dos herdeiros -Num. 52996298.

Relatei. DECIDO.

Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício pensão por morte.

Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito.

Encerrada a instrução, merece acolhimento a pretensão da parte requerente.

Do MÉRITO:

A pensão por morte, benefício previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.213/91, artigos 74 a 79, tem por fim assegurar o sustento dos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer. Para a sua concessão, é necessário: (1) que o de cujus seja segurado à época em que faleceu, ou que, caso não seja mais segurado à época de seu óbito, tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade ou por invalidez, dentro do período em que ostentava a qualidade de segurado; (2) que exista relação de dependência econômica do postulante da pensão com o falecido.

O aludido artigo 74 da Lei 8.213/91 dispõe que:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da DECISÃO judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)

§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

O artigo 16 da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido; no inciso II, os pais; e no inciso III, o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Eis o teor do DISPOSITIVO referido:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.