Página 1736 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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SERVE COMO MANDADO \OFÍCIO\CARTA PRECATÓRIA

Alta Floresta D’Oeste quarta-feira, 12 de maio de 2021 às 12:22 . Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, 4281, Centro Alta Floresta D’Oeste – RO – Cep: 76954-000 – Fone: (69) 3641-2239, E-mail: afw1civel@tjro.jus.br Processo nº 7000679-06.2021.8.22.0017

EXEQUENTE: JONAS MIGUEL DA SILVA RELOJOARIA - ME

Advogado do (a) EXEQUENTE: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES - RO10050

EXECUTADO: ELONAIRA FERREIRA LIMA

Intimação AO REQUERENTE (VIA DJE)

FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento.

Porto Velho (RO), 12 de maio de 2021.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CÍVEL

Processo n.: 7001313-36.2020.8.22.0017

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário

Valor da causa: R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais)

Parte autora: TEOFILO DIAS DE OLIVEIRA, LINHA 42.5 KM 15 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE -RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº DESCONHECIDO, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, AVENIDA JOÃO PESSOA 4639 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, AVENIDA JOÃO PESSOA 4639 CENTRO -76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

SENTENÇA

HOMOLOGO os cálculos da parte autora, visto que não foram impugnados pela autarquia executada.

Tendo a parte requerida permanecido inerte quanto aos cálculos apresentados, não há que se falar em condenação da requerida em honorários da fase de cumprimento da SENTENÇA, tendo em vista que não houve resistência da demandada em efetuar o pagamento daquilo que foi cobrado pela requerente. Importante ressalta que, por se tratar de procedimento de pagamento que somente é realizado mediante expedição de RPV e que referido expediente somente é emitido pelo juízo após a confirmação dos cálculos, não haveria outra forma da parte requerida cumprir voluntariamente o pagamento da obrigação, como, por exemplo, depósito judicial, entrega de numerário em mãos à requerente mediante recibo, emissão de cheque, depósito em conta corrente, etc.

Portanto, se a lei determina que o pagamento do crédito judicial se opere unicamente mediante expedição dos requisitórios, resta desarrazoada a afirmação de que “a parte autora teve que ingressar com pedido de cumprimento da SENTENÇA porque o requerido não pagou de pronto o valor devido”, uma vez que, como dito, sem expedição das requisições de pagamento não haveria como o deMANDADO efetuar o pagamento.

Assim, no presente caso, não há que se falar em resistência do requerido em cumprir com o pagamento e nem em condenação em honorários da fase de cumprimento de SENTENÇA.

Nesse sentido, é ainda a orientação do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA. RPV. QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, na hipótese em que há processo executivo, sem, no entanto, haver intimação do INSS para cumprir espontaneamente a determinação judicial, sendo quitada no prazo legal a RPV. 2. No caso dos autos, a Execução foi ajuizada sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor, não tendo sofrido resistência pela Fazenda Pública. A parte exequente promoveu execução antes mesmo da devolução dos autos, não dando oportunidade para o INSS promover o pagamento espontâneo do débito, logo, tal qual concluíram as instâncias de origem, inviável pleitear a fixação da verba sucumbencial. 3. Essa é, de fato, a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública, no específico contexto dos autos, não deu causa à instauração do rito executivo. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1532486/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015). (destaquei).

Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já homologo eventual renúncia para que seja possível a credora receber por meio de RPV.

Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias.

Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento.

Por consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará.

Dê ciência à parte requerente sobre a expedição do alvará, por meio de seu advogado constituído OU pessoalmente em caso de patrocínio pela DPE\RO, OU diretamente ao advogado em caso de execução apenas de honorários de sucumbência.

Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991.

Cumpra-se, expedindo o que for necessário.

ARQUIVE-SE assim que for oportuno, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate.

SENTENÇA encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça.

SERVE DE MANDADO \OFÍCIO\CARTA PRECATÓRIA

Alta Floresta D’Oeste quarta-feira, 12 de maio de 2021 às 12:22 . Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CRIMINAL

Processo n.: 0000896-81.2015.8.22.0017