Página 1737 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Assunto: Crimes contra a Flora

Valor da causa: R$ 0,00 ()

Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte requerida: PAULO SERGIO BEZERRA, LINHA 42, KM 7,5,, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO: GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A, - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS -RONDÔNIA

SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em face de PAULO SÉRGIO BEZERRA, imputando-lhe as condutas descritas no artigo 38, caput, da Lei n. 9.605\98.

Os autos estão em regular processamento, com data de audiência de instrução designada. No entanto, o Ministério Público opinou a extinção da punibilidade do réu.

Em síntese, aduz que a pena prevista ao crime de desmatamento é de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional de 08 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal e considerando os requisitos para dosimetria da pena, dificilmente a reprimenda imposta se afastaria do mínimo legal, visto que à época dos fatos, o infrator não ostentava antecedentes criminais, conforme certidões circunstanciadas criminais, bem como as demais circunstâncias judiciais lhes são favoráveis.

Dessa forma, aplicada em 02 anos, a prescrição passaria a findarse em 04 (quatro) anos, a teor do artigo 109, inciso V, do Código Penal, podendo ser reconhecida antecipadamente (artigo 111 do Código Penal) e, portanto, já teria se exaurido, pois entre a data dos fatos (27/01/2015 – ID 55350524 – fls. 02/03) e o recebimento da denúncia (16/01/2020 – ID 55350525 – fl. 64), decorreu o interregno de mais de 04 (quatro) anos.

É o relatório. DECIDO.

Após a análise acurada dos autos, o reconhecimento da prescrição é a medida que se impõe.

Destaque-se que este Juízo é atento ao comando exarado na Súmula n. 438, do Superior Tribunal de Justiça, a qual veda, em tese, o reconhecimento da prescrição em hipótese de pena hipotética (prescrição virtual). Veja-se:

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (STJ, Súmula n. 438).

Todavia, a manifestação em comento é do titular da ação penal pública incondicionada, isto é, do próprio MP que requer o reconhecimento da pena hipotética do delito.

Em verdade, ainda que seja vedado no âmbito dos Tribunais de revisão a aplicação da extinção da punibilidade em perspectiva, é de se dizer que do ponto de vista da persecução penal, de fato é medida inefetiva, uma vez que não haverá a prescrição em abstrato. Porém, a pena em concreto estará afetada por causa de extinção da punibilidade.

Grifa-se que a extinção da punibilidade por aplicação da pena de forma virtual, hipotética ou por prognose não tem previsão legal, mas é comumente utilizada na prática nos Juízos de piso.

Impende destacar que o fundamento da Súmula n. 438 e do próprio entendimento do Superior Tribunal Federal é de que não é aplicável em atenção ao princípio da não-culpabilidade.

O raciocínio é que o réu tem o direito de provar a sua inocência por meio de SENTENÇA absolutória, o que exige a realização de diligências, instrução criminal e alegações finais.

No entanto, caso não haja irresignação da defesa, nada impede que sem o juízo meritório, seja declarada extinta a punibilidade, visto que tal declaração não gera efeitos desabonadores do ponto de vista criminal, isto é, não gera anotações em certidões emanadas pelo Juízo Criminal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade do réu PAULO SÉRGIO BEZERRA ao reconhecer a prescrição em perspectiva do direito de punir estatal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVE DE MANDADO \OFÍCIO\PRECATÓRIA

Alta Floresta D’Oestequarta-feira, 12 de maio de 2021

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Alta Floresta D’Oeste – Vara Única

Processo n.: 7001644-18.2020.8.22.0017 VARA CÍVEL

Classe: Cumprimento de SENTENÇA de Obrigação de Prestar Alimentos

Parte autora: E. H. R., LINHA 47,5 KM 01 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RECLAMANTE: WALLASCLEY NOGUEIRA

PIMENTA, OAB nº RO5742

Parte requerida: A. T. R., PRAÇA CASTELO BRANCO, PADARIA DA VOVÓ CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE -RONDÔNIA

ADVOGADO DO RECLAMADO: BRUNO RAFAEL RODRIGUES, OAB nº RO7188, IJAD DID 2633 BRIZON - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA

INTIMAÇÃO EXEQUENTE

Fica a parte exequente, por via de seu advogado, intimada da informação de cumprimento do alvará judicial, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CRIMINAL

Processo n.: 0000138-97.2018.8.22.0017

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Assunto: Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher

Valor da causa: R$ 0,00 ()

Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

RONDONIA

ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte requerida: RONALDO GAMA FONTES JUNIOR, RUA FORTALEZA, 3854, NÃO CONSTA SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE - RONDÔNIA

DESPACHO

Procedi com as consultas junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, conforme telas anexas.

Proceda-se o necessário para intimação da (s) testemunha (s) quanto à audiência designada.

Cumpra-se.

SERVE DE MANDADO \OFÍCIO\PRECATÓRIA

Alta Floresta D’Oestequarta-feira, 12 de maio de 2021

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CÍVEL

Processo n.: 7002022-42.2018.8.22.0017

Classe: Execução de Título Extrajudicial