Página 1803 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

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DESPACHO

Vistos,

DEFIRO o pedido ID 54671259.

Cumpra-se a DECISÃO ID 53184022 e expeça-se do alvará de transferência do veículo YAMARA XTZ 250, 2013/2014, cor preta, placa OHU 8778, RENAVAM 568167775, conforme o contrato de compra e venda anexo ID 49933200.

Intima-se

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / ALVARÁ JUDICIAL. Buritis, 11 de maio de 2021.

Hedy Carlos Soares

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Buritis - 1ª Vara Genérica

Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000.

Processo: nº 7001536-40.2021.8.22.0021

Exequente: EDILAYNE APARECIDA MENEGUETTI BRAYER e outros

Advogado do (a) REQUERENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA -RO10287

Executado: CARLOS FABIO ALENCAR DE LIMA

Intimação

Por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica de Buritis/RO fica a Inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, para compromissar-se nos autos.

Buritis, 11 de maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Buritis - 1ª Vara Genérica

AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002817-65.2020.8.22.0021

EXEQUENTE: CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978

EXECUTADO: GLEISON MUNIZ DE SOUZA, AVENIDA

RONDÔNIA 1281, SETOR 06 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS -RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437

DESPACHO

Vistos,

Defiro o pedido de ID 54137342.

Após o levantamento dos valores, fica a parte autora intimada, via DJe, para trazer planilha atualizada da dívida. No prazo de 20 (vinte) dias.

Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários:

1. Fica a parte exequente CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, CNPJ nº DESCONHECIDO e/ou seu (ua)(s) advogado (a)(s), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, autorizada (s) a efetuar (em) o levantamento da importância depositada nas contas judiciais n. 3564/040/1516786-5 e 3564/040/1516779-2 e seus acréscimos legais, na Caixa Econômica Federal, nos termos do processo supra. Solicito que após o levantamento, o sacado informe a este juízo o valor levantado e o saldo da conta no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam advertidos de que a inércia na retirada do alvará acarretará na transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO. O presente alvará tem o prazo de validade de 60 dias a contar desta DECISÃO.

2. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento.

3. Com os cálculos, retornem os autos conclusos para realização da pesquisa via SisbaJud.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /ALVARÁ.

Buritis, 11 de maio de 2021

Hedy Carlos Soares

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Buritis - 1ª Vara Genérica

AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003458-53.2020.8.22.0021

AUTOR: SIMONE TIMM

ADVOGADO DO AUTOR: EURIANNE DE SOUZA PASSOS

BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894

RÉU: I. -. I. N. D. S. S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

SENTENÇA

Vistos,

A autora ajuizou a presente ação em face da autarquia ré, a fim de que lhe seja reconhecido tardiamente o direito ao recebimento de benefício denominado salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho na data de 18/10/2018. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos.

Designada audiência de instrução, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas da autora, em termos apartados. Na oportunidade o seu patrono reiterou os argumentos anteriores. E ausente a Autarquia.

Citada, a autarquia pugnou pela improcedência dos pedidos, sustenta a inexistência da comprovação da qualidade de segurada, razão pela qual não faria jus ao benefício.

Impugnação pela parte autora.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Fundamentação:

É cediço que o salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 dias que o antecederam ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias (inovação pela Lei n. 10.421/02).

Tratando-se de trabalhadora rural, o salário-maternidade será devido, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005 – Regulamento da Previdência Social.

Em análise dos autos, ficou demonstrado pela vasta documentação apresentada nos autos que a requerente desempenha a atividade rural há ao menos 10 meses anteriores ao nascimento do menor, bem como as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram a atividade rurícola exercida pela requerente, completando assim a prova material.

Com efeito, trouxe aos autos prova documental de sua prole, precisamente a certidão de nascimento juntada nos autos, que confirma que sua filha nasceu em 18/10/2018 (ID 44601127), assim como prova material do exercício de labor rural, que somados à prova testemunhal, tornaram evidente o exercício da atividade rural por tempo suficiente para a obtenção do benefício.

Portanto, o pleito da parte autora merece ser procedente, uma vez que preencheu os requisitos legais estabelecidos nos artigos 71 e 73, combinados com os artigos 39, parágrafo único e 11, inciso VIII, todos da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício do saláriomaternidade, a partir da data do parto.