Página 103 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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ruralno período de 06/09/1972 a 31/03/1980, bem como reconhecer a conversão do tempo especialem comum do período de 05/03/2007 a 21/07/2013, visto que o PPP descreve que o recorrente era motorista de caminhão de carga e também transportava passageiros, nos termos do Decreto 83.080/79, anexo II, item 2.4.2, com a respectiva averbação e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo formulado em 22/08/2016.”.

É o breve relatório.

Decido.

O presente recurso extraordinário foi interposto antes da prolação do acórdão em embargos anexado ao evento 061.

Considerando que a decisão ali lançada não guarda relação com o objeto do presente recurso, com fulcro no art. 1.024, § 5º do CPC, conheço-o e passo a analisá-lo.

Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

A função precípua da Suprema Corte é, assim, “guardar a Constituição”, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. INDENIZAÇÃO: DANO MORAL. I. - O acórdão-recorrido decidiu a causa a partir do exame da prova, certo que a versão fática da instância ordinária é imodificável em recurso extraordinário. II. - Agravo não provido. (STF, RE 422001AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00282 EMENT VOL-02159-03 PP-00478)

No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova do labor rural e especial.

Ora, para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. Tal pretensão é incabível em sede de recurso extraordinário.

A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona nesse sentido. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1111003AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 10, I, b, da Resolução n. 3/2016 CJF3R, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0003044-57.2019.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301058114

RECORRENTE: MARIA IZABEL MENDES COSTA DE ARAUJO (SP286907 - VICTOR RODRIGUES SETTANNI)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Alega, preliminarmente, nulidade da sentença, por falha na prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF). No mérito, sustenta que possui direito adquirido ao benefício mais vantajoso, conforme tese pacificada no Recurso Extraordinário nº 630.501/RS.

É o breve relatório.

Decido.

O recurso não deve ser admitido.

Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

No presente caso, a sentença, mantida pelo acórdão recorrido, examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que deram suporte às suas conclusões. Com efeito, consignou a sentença recorrida, com base em Parecer da Contadoria Judicial, que” a parte autora não teve sucesso no esforço de demonstrar que o INSS apurou de forma equivocada o salário de benefício de sua aposentadoria, não tendo sequer apresentado documentos comprobatórios de eventual equívoco da Autarquia”.

Enfatize-se que, noAI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13-08-2010, o Supremo Tribunal Federal acolheu a Questão de Ordem, para reconhecer a repercussão geral e reafirmar sua jurisprudência no sentido de que o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635729, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional e ratificou sua jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei nº 9.099/95, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

“EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” (RE 635729 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 30/06/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00436 )

A função precípua da Suprema Corte é, assim, “guardar a Constituição”, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. INDENIZAÇÃO: DANO MORAL. I. - O acórdão-recorrido decidiu a causa a partir do exame da prova, certo que a versão fática da instância ordinária é imodificável em recurso extraordinário. II. - Agravo não provido. (STF, RE 422001AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00282 EMENT VOL-02159-03 PP-00478)

No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre eventual erro de cálculo do valor do seu benefício de auxílio-doença (NB31/626.014.270-0), o que já foi rechaçado pela Contadoria Judicial (evento 15 dos autos).

Ora, para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. Tal pretensão é incabível em sede de recurso extraordinário.

A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona nesse sentido. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1111003AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 10, I, b, da Resolução n. 3/2016 CJF3R, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0001255-44.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301057396

RECORRENTE: JOAQUIM BATISTA DE SOUZA (SP372084 - KLAUS LUIZ PIACENTINI SERENO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Alega, em síntese, que o valor do benefício previdenciário do qual é titular foi limitado aos tetos previstos pelas emendas constitucionais n. 20/98 e 41/2003, fazendo jus à sua readequação.

É o breve relatório.

Decido.

O recurso não deve ser admitido.

Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do referido art. 102, III, a, da Constituição da República. Ora, é cediço que o recurso extraordinário se presta unicamente ao exame de questões que representam afronta direta à ordem constitucional.

Neste sentidoestá sedimentada a jurisprudência doSupremoTribunalFederal: