Página 430 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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0000290-92.2020.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6305001629

AUTOR: JAMIL LUIZ SILVA MONTEIRO (SP388635 - EDINILCO DE FREITAS XAVIER)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP125904 - AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES)

Trata-se de ação ajuizada no JEF, proposta por JAMIL LUIZ SILVA MONTEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando (i) ao reconhecimento dos períodos de atividade especial de 01.04.1989 a 01.02.1996, laborado em “empresas de construção”; e de 09.09.1998 até 14.10.2019, laborado como “operacional”, junto ao Município de Cajati/SP; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou, alternativamente, aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com DER em 06.02.2018; (iii) o pagamento das diferenças das prestações em atraso desde a data de início do benefício, acrescidas de juros e correção monetária, conforme petição inicial e documentos acostados (evento 01).

O INSS apresentou contestação (evento 10), na qual requer que sejam julgados improcedentes os requerimentos da parte autora.

É o relatório. Fundamento e decido.

2.1 PRELIMINARES

A. Impugnação à Justiça Gratuita

O INSS apresentou impugnação à justiça gratuita concedida ao autor sustentando que o mesmo recebe R$ 4.396,65 de remuneração mensal. Acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe nos seguintes termos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4ºA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Assim, de acordo com a legislação vigente, a hipossuficiência alegada pelo autor tem presunção de veracidade, que só pode ser ilidida se houver nos autos elementos que evidenciem que o beneficiário não é hipossuficiente.

No caso, ao analisar o CNIS do autor, verifica-se que sua remuneração equivale, na verdade, a R$ 1.485,86 (ev. 11), ao contrário do apontado pelo INSS. Considerando tal informação, tem-se que o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Assim, concluo pela improcedência da impugnação à gratuidade da justiça, mantendo a benesse concedida ao demandante.

Cito, nesse sentido, entendimento jurisprudencial:

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

É razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

(TRF4,AG 5025996-33.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/08/2018)

B. Ausência de interesse de agir e Ilegitimidade ad causam – Período de 17.08.1995 a 15.05.2002

O INSS aponta a ausência de interesse de agir do autor em relação aos períodos do entretempo de 17.08.1995 a 15.05.2002, sob o seguinte fundamento:

“A parte autora pretende ver reconhecida como atividade especial o período de 17/08/1995 até 15.05.2002, em que laborou para o Município de CAJATI/SP, cujo período o ente federado era detentor de Regime Próprio de Previdência Social (Leis Municipais 14, de 04.06.1992; e 13, de 02.07.1999), ou seja, mesmo que, em tese, se reconheça a especialidade da atividade, não ser á possível a contagem majorada, pois o art. 96, I, da Lei 8.213/1991 expressamente a proíbe”.

Ainda sob o fundamento de que o autor está incluído em Regime Próprio da Previdência Social, o INSS sustenta sua ilegitimidade passiva, bem como dizendo que deveria figurar no polo passivo seria o ente munícipe (Cajatí/SP).

Ao analisar o CNIS do autor (ev. 11), contudo, percebe-se que durante o período de 09.09.1998 até 14.10.2019 (tempo que o autor laborou junto ao Município de Cajati/SP) houve contribuição para RGPS, de modo a atrair tanto o interesse de agir para a demanda, como a legitimidade passiva do INSS.

Anoto, ainda, que o INSS invocou direito municipal para sustentar suas alegações sem, contudo, comprovar o seu teor e vigência, em ofensa ao art. 376 do CPC.

Dessa forma, afasto as preliminares arguidas e adentro ao exame do mérito da demanda.

2.2ATIVIDADE ESPECIAL

Registro, desde logo, que o Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, incluiu o § 1º ao artigo 70 do Decreto 3.048/99, estabelecendo que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”.

A demonstração do labor sob condições especiais, portanto, deve sempre observar ao disposto na legislação em vigor ao tempo do exercício da atividade laborativa. Logo, no período anterior à edição da Lei 9.032, de 28.04.95, duas eram as formas de se considerar o tempo de serviço especial, consoante regras dispostas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a saber:

1ª) com base na atividade profissional ou grupo profissional do trabalhador, cujas profissões presumia-se a existência, no seu exercício, de sujeição a condições agressivas ou perigosas;

2ª) mediante a demonstração de submissão, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes insalubres arrolados na legislação pertinente, comprovada pela descrição no antigo formulário SB- 40.

A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, alterou a redação primitiva da Lei 8.213/91 relativamente ao benefício de aposentadoria especial, excluindo a expressão "conforme atividade profissional", constante da redação original do artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.213/91, e exigindo a comprovação das condições especiais (§ 3º do art. 57) e da exposição aos agentes nocivos (§ 4º do art. 57).

Nesse sentido, a partir do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, passou a ser demonstrada mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos. Nesse sentido: STJ. RESP 200101283424. DJE: 09/12/2008, Min. Relator Maria Thereza de Assis Moura.

Bem por isso, quanto às atividades exercidas a partir da regulamentação da Lei nº 9.032/95, realizada pelo Decreto 2.172/97, há necessidade de comprovação dos trabalhos especiais mediante a apresentação de formulários SB-40, DSS8030, DIRBEN-8427 ou DISES.BE-5235.

Saliente-se que, com relação ao agente nocivo ruído, sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. TRABALHO EXPOSTO A RUÍDOS. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR.

1. Antes da lei restritiva, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (...) 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (grifo nosso)

Acordão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP – RECURSO ESPECIAL - 689195 Processo: 200401349381 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da

decisão: 07/06/2005 Fonte: DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:344 Relator (a):ARNALDO ESTEVES LIMA”

Anoto que o fato de os laudos técnicos serem extemporâneos não impede a caracterização como especial do tempo trabalhado. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS NA LEGISLAÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. REVISÃO DA SÚMULA 32 DA TNU. EPI. SÚMULA 09 DA TNU. (...) 6. “O laudo pericial não contemporâneo, realizado por profissional especializado, consubstancia início razoável de prova material para comprovação das condições especiais de trabalho a que foi submetido o trabalhador”. (PEDILEF 200483200008814, Relator (a) JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA, Data da Decisao 25/04/2007, Fonte/Data da Publicação DJU 14/05/2007). 7. Pedido conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à TR de origem para adequação do julgado ao entendimento da TNU. 8. Sugere-se ao Presidente deste Colegiado que, com base no entendimento já consolidado nesta Turma, promova a devolução de todos os processos que tenham por objeto esta mesma questão, nos termos do artigo 7º do Regimento Interno desta Turma. (PEDIDO 200771950041827, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 02/12/2011)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. CARÁTER SOCIAL DA NORMA. EPI. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA 20/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) 5. A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração.(...) 11. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (AC 00585986420014039999, JUÍZA CONVOCADA ROSANA PAGANO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, DJF3 DATA:23/07/2008)

Quanto à inexistência de laudo técnico, registre-se que com a edição da Lei nº 9.528/97, que inseriu o § 4º no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigido da empresa empregadora a elaboração e atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, cujo preenchimento dos dados é realizado com base no laudo técnico expedido pela empresa, nos termos do artigo 68, § 2º do Decreto nº 3.048/99.

Desse modo, o PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIALEM COMUM. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE