Página 435 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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Da leitura, extrai-se que a autora estava sujeita, habitualmente, a fator de risco biológico “microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos”. Portanto, resta caracterizada a exposição aos agentes, nos seguintes moldes:

i) biológicos, conforme item XXV do anexo IV do Decreto 3.048/99:

MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SEUS PRODUTOS TÓXICOS

a) Hospital; laboratórios e outros ambientes envolvidos no tratamento de doenças transmissíveis.

Assim, tenho comprovada a atividade especial desempenhada, no período de 01.11.2014 a 14.10.2019, laborado como “auxiliar de enfermagem”, na Associação de Proteção e Assistência à Maternidade Infantil de Registro - APAMIR

C - 22.03.2016 a 08.10.2019, laborado como “técnico de enfermagem”, no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira

A parte autora postula o reconhecimento, como atividade especial, de período de labor em que alega ter trabalhado como auxiliar de enfermagem, em ambiente hospitalar.

Para comprovar o alegado, apresentou PPP, de onde se extrai a seguinte profissiografia (evento 2, pág. 27/30):

O referido documento traz em si o cargo de “Auxiliar Operacional”, com a seguinte descrição profissiográfica:

Houve indicação de fatores de riscos ambientais biológicos e físicos, nos seguintes termos:

Quanto aos fatores de risco, consta o seguinte:

Da leitura, extrai-se a existência de fatores de risco de tipo biológico, ergonômico, acidente/mecânico e químico, no ambiente de trabalho da autora junto ao Consaúde.

Quantos às sujeições de ordem biológica, acidente/mecânico e químico, denota-se que a autora fez uso de EPI eficaz, afastando, assim, o caráter especial da atividade. Nesse sentido, a TNU adequou seu entendimento àquele fixado pelo STF noARE 664.335, proferido sob a sistemática de repercussão geral, para firmar o posicionamento de que, à exceção do ruído, o uso eficaz de EPI, capaz de neutralizar a nocividade, retira o caráter especial da atividade para fins de aposentadoria _ PEDILEF 50479252120114047000, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 05/02/2016 (g.n.).

Resta, assim, o fator de risco ergonômico. Ocorre que o risco ergonômico não é previsto como fator de risco na legislação previdenciária, sendo insuficiente para a caracterização do labor em condições especiais. Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. PRENSISTA. TRATORISTA. RUÍDO. MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS.

ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (...) - Em relação ao lapso de 9/11/1987 a 2/11/1989 - o autor exerceu ofício de motorista do transporte rodoviário de cargas; transportando cargas e geral, volumosas e pesadas". A atividade de motorista de veículos pesados permite o reconhecimento de sua natureza especial apenas pelo enquadramento profissional (até a data de 5/3/1997), nos termos dos códigos 2.4.4 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do Decreto n. 83.080/79 (Precedentes). - Entretanto, não lhe socorre a pretensão de reconhecimento do lapso de 31/10/1979 a 28/2/1982 na ocupação de"ceramista", à míngua de laudo confirmatório de exposição ao elemento agressivo ruído acima dos patamares toleráveis. - Da mesma forma, no tocante ao intervalo de 5/12/1985 a 10/6/1987, não é possível o reconhecimento da especialidade, pois o PPP apresentado não produz convicção sobre a natureza especial da atividade em contenda. A indicação de fator de risco ergonômico e de acidentes não são suficientes para a caracterização do trabalho como especial. O esforço físico é inerente à profissão, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não autorizando a conclusão de que cause danos à saúde. Ademais, não encontram previsão de enquadramento pelos decretos vigentes. (...) - Sentença anulada. Aplicação do artigo 1.013, § 3º, II, do NCPC. Enquadramento e conversão em comum dos períodos de 1º/3/1982 a 4/12/1985, de 9/11/1987 a 2/11/1989, de 12/6/1995 a 20/11/1995 e de 2/5/1996 a 2/8/1996 e reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde o requerimento administrativo. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, NONA TURMA,AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2183322 - 002823132.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016 )

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO INSUFICIENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Pretende o autor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10.3.1975 a 29.9.1984 e de 17.10.1984 a 16.12.2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, juntado às fls. 122/123, atesta que o autor, no período de 10.3.1975 a 29.9.1984, exercia a atividade de servente e, no período de 17.10.1984 a 20.1.2004, passou a exercer a função de gari. Como servente" realizava serviços braçais na construção e reformas de obras públicas, carregava materiais, ajudava no preparo de massas, argamassas e outros acabamentos ", estando exposto ao fator de risco ergonômico. Ocorre que o risco ergonômico não está previsto nos decretos regulamentares de regência como agente nocivo, de modo que não demonstrada a especialidade da atividade. (...) 5. Remessa oficial não conhecida. Agravo retido e apelações improvidas. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA,APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1701146 - 0002648-76.2006.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 03/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016 )

Assim, tenho por NÃO comprovado, como tempo especial, no período de 22.03.2016 a 08.10.2019, como “técnico de enfermagem”, no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira.

2.2. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Reconhecida a natureza especial dos períodos acima, resta aferir-se a viabilidade da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos referidos períodos em tempo comum.

A conversão de tempo especial em tempo comum era admitida por lei até o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, art. 25, § 2, passando então a ser proibida.

A mudança, entretanto, tem eficácia apenas prospectiva, segundo a própria Emenda, se aplicando apenas a períodos de contribuição ocorridos posteriormente à sua edição. Mantém-se juridicamente viável, assim, a conversão pretendida.

A parte autora (mulher) requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da conversão em tempo comum do tempo especial declarado nesta sentença.

No capítulo anterior deste julgado foi reconhecido, como tempo especial, o entretempo de 01.08.1995 a 14.10.2019.

A DER deve ser em 04.11.2019, data do último requerimento administrativo realizado pela autora junto ao INSS, sendo este impugnado no feito (ev. 02 – fls. 07). Ainda, é deste o procedimento administrativo juntado nos autos virtuais (ev. 15 e ss.).

Os tempos declarados especiais, após conversão com multiplicação do fator 1.2, previsto no D3048, art. 70, e somados aos demais períodos de contribuição registrados no CNIS do autor, resultam em tempo de contribuição total de 30 (trinta) anos, 8 (oito) mês e 2 (dois) dias e 89,73 pontos.

A aposentadoria por tempo de contribuição era regida pela CRFB, art. 201, § 7, que previa a concessão do benefício àquele que tivesse completado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher.

Considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido àquele que, cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (L8213, art. 25, II), completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (CRFB, art. 201, § 7, I), O (A) AUTOR (A) FAZ JUS AO BENEFÍCIO, conforme planilha respectiva da Contadoria do JEF.

Ademais, o salário de benefício e a renda mensal inicial devem ser calculados nos termos do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/1991.

Com efeito, nos termos do art. 29-C, § 1º, da Lei 8.213/1991, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, não podendo ser computada fração em dias para atingir os 85/95 pontos. Vejamos:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

A concessão se dá na data DER, qual seja, 04.11.2019.

DISPOSITIVO