Página 440 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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julgado em 20/04/2021, Intimação via sistema DATA:23/04/2021)

F- 01.04.19 até a DER, em 19.08.19 - “vigilante”, empregadora Gocil.

Acerca do período em questão, o autor colacionou PPP (ev. 06, fls. 10/11). Ao analisar o documento em questão, verifica-se que não há menção de exposição a fatores de riscos ambientais. Desse modo, não comprovação de que a atividade desempenhada enquadra-se como especial.

Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), deve ser o pedido de declaração da natureza especial do período de 01.04.19 até a DER, em 18.09.19 julgado improcedente.

2.2. Da Aposentadoria especial ouAposentadoria por Tempo de Contribuição.

Mesmo considerado o caráter especial de parte dos períodos de trabalho tratados no presente feito, tem-se que o autor NÃO havia completado, na DER, em 18.09.2019, os 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição especial necessários à concessão da aposentadoria especial, nos termos da L8213, art. 57.

Resta aferir a viabilidade da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante da conversão dos referidos períodos especiais em tempo comum.

O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da conversão em tempo comum do tempo especial declarado nesta sentença.

A conversão de tempo de especial em tempo comum era admitida por lei até o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, art. 25, § 2, passando então a ser proibida.

A mudança, entretanto, tem eficácia apenas prospectiva, segundo a própria EC, se aplicando apenas a períodos de contribuição ocorridos posteriormente à sua edição. Mantém-se juridicamente viável, assim, a conversão pretendida.

No capítulo anterior desta sentença foram reconhecidos, como de tempo especial, os períodos de 20.02.90 a 21.08.91; 19.01.1995 a 05.03.1997; e 01.05.99 a 10.04.19.

Os tempos de serviços ora declarados de natureza especial, após conversão com multiplicação do fator 1.4, previsto no D3048, art. 70, e somados aos demais períodos de contribuição registrados no CNIS do autor, resultam em tempo de contribuição total de 37 (trinta e sete) anos, 2 (dois) mês e 8 (oito) dias e 84,26 pontos.

A aposentadoria por tempo de contribuição era regida pela CRFB, art. 201, § 7, que previa a concessão do benefício àquele que tivesse completado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher.

Considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido àquele que, cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (L8213, art. 25, II), completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (CRFB, art. 201, § 7, I), O AUTOR FAZ JUS A CONCEDER O BENEFÍCIO, conforme planilha respectiva da Contadoria do JEF.

O benefício é concedido com data inicial retroativa à época da DER, qual seja, em 18.09.2019.

Ademais, o salário de benefício e a renda mensal inicial devem ser calculados nos termos do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/1991.

Com efeito, nos termos do art. 29-C, § 1º, da Lei 8.213/1991, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, não podendo ser computada fração em dias para atingir os 85/95 pontos. Vejamos:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

a) declarar/averbar, como tempo especial (fator 1,4) os seguintes períodos trabalhados pelo autor, JOÃO MOURA DOS SANTOS: 20.02.90 a 21.08.91; 19.01.1995 a 05.03.1997; e 01.05.99 a 10.04.19, como, servente/construção civi e vigilante;

b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício em 18.09.2019;

c) condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados, referentes ao pagamento do benefício desde a DIB (18.09.2019) até a data de início do pagamento, conforme Manual respectivo.

Extingo assim o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação nas despesas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF.

Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, depois de providencias necesárias, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF.

Registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

0000103-84.2020.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6305001813

AUTOR: RAIMUNDA MOREIRA DA COSTA (SP176514 - APARECIDO DONIBETI POMA VALADÃO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP125904 - AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES)

Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima indicada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão, implantação e pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (urbana), desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 04.04.2019, NB 41/184.378.447-2 – conforme comunicado de Decisão – evento 15, págs. 95/96.

Citado, o INSS apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido do autor (evento 11).

Autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Para a concessão do benefício pleiteado pela autora – aposentadoria por idade urbana- são necessários os requisitos de idade mínima, qualidade de segurado e cumprimento da carência.

A idade e a carência exigidas são reguladas, no caso, pelos artigos 48 e 142, da Lei 8.213/91, in verbis:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII doart. 11.