Página 517 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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§ 4º, da Lei8.906/94.

Nesse sentido tem se posicionado o STJ, como demonstram os julgados colacionados abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. OITIVA DOS TITULARES DA AÇÃO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

2. As matérias tratadas no art. 6.º da Lei de Introdução ao Código CivilLICC –, bem como nos arts. 2.º, 128 e 471-I do Código de Processo Civil, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório. Precedente.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(REsp 1106306/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 11/05/2009)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE HONORÁRIOS E À PROVA DE QUE NÃO FORAM ELES ANTERIORMENTE PAGOS PELO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE.

ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.

Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.

2. Pode o Juiz condicionar a dedução dos honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de levantamento ou precatório, à prova de que não foram eles anteriormente pagos pelo constituinte. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

3. Recurso especial conhecido e improvido.

(REsp 953235/RS, Rel. MinistroARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 03/11/2008)

Em razão disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a patrona da parte autora apresente declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários foi adiantado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de não dedução dos honorários advocatícios.

Intime-se.

0000254-95.2021.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6311014597

AUTOR: SOLANGE SILVA DE SOUZA (SP226103 - DAIANE BARROS SPINA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Vistos,

Intime-se derradeiramente a parte autora para que, nos termos da certidão do distribuidor de irregularidade na inicial, ITEM “11", cumpra integralmente a determinação anterior, no prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

0000719-07.2021.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6311014600

AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (SP400743 - MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Vistos,

Considerando que a procuração encontra-se desatualizada, o comprovante de residência ilegível, e ainda, o documento médico não possui data.

Intime-se derradeiramente a parte autora para que, nos termos da certidão do distribuidor de irregularidade na inicial, itens “14, 38 e 71", cumpra integralmente a determinação anterior, no prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

0000490-47.2021.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6311014683

AUTOR: NEVES & NEVES GRILL LTDA (SP425472 - ROSANA CRISTINA DIAS NEVES)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)

Vistos, etc.

Petição de 26/04: Considerando a discussão vertida nos autos, intime-se a parte autora a fim de que esclareça se concorda com o ingresso da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no pólo passivo da presente demanda como corré. Prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão anterior.

Intimem-se.

0000579-70.2021.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6311014459

AUTOR: MIRIAN SANTANNA SANTOS (SP445354 - CARLA LABELLE MATIAS CARNEZI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Vistos,

Petição da parte autora: Considerando a discussão em tela, reputo necessária a oitiva das testemunhas arrolada.

Considerando que as mesmas residem em municípios não abrangidos por este Juizado,

Intime-se a parte autora para que esclareça se tem interesse e condições técnicas de realização de audiência por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Aguarde-se o cumprimento da r. decisão proferida.

Intimem-se.

0004871-45.2014.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6311014645

AUTOR: MIGUEL DE ABREU CORREIA (SP425205 - FERNANDA GUEDES ALMEIDA DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Vistos,

Considerando a intimação da DPU, providencie a Secretaria a inclusão do patrono constituído pela parte autora.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.

Intimem-se.