Página 595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da Leinº 8.213, de 1991;

7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação;

8. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015”.

A parte autora, a seu turno, concordou com a proposta apresentada, como se depreende da petição anexada como evento 38.

Se assim é, tendo em vista a composição entre as partes, nada mais resta ao juiz senão homologar a transação firmada.

Dispositivo.

Posto isto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso III, alínea b, do CPC). Intime-se a APSDJ, através de comunicação eletrônica, para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Após, remetam-se os autos eletrônicos à contadoria do juízo para que efetue o cálculo dos atrasados. Anoto, ainda, que as partes renunciam à interposição de recurso. Concedo à parte autora a benesse da gratuidade da justiça. Consigno que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0002126-73.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314003547

AUTOR: MARIA DE LOURDES CORDEIRO ALVES (SP230862 - ESTEVAN TOSO FERRAZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos.

Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em que se busca a concessão de auxílio-doença previdenciário ou de aposentadoria por invalidez desta natureza. Diz a autora, em apertada síntese, que está terminantemente impedida de desempenhar atividade econômica remunerada que lhe garanta a subsistência, já que portadora de sérios problemas de saúde. Estando impedido de trabalhar requereu ao INSS o benefício auxílio-doença previdenciário em 18/02/2020, indeferido na oportunidade por não ter sido considerada incapacitada. Discorda deste entendimento. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. Produzida a prova pericial, o laudo respectivo foi juntado aos autos eletrônicos, as partes se manifestaram a respeito. Na mesma oportunidade, a Autarquia Federal alega a ocorrência da coisa julgada, em razão da sentença transitada em julgada nos autos digitais n. 10037 10-47 .2018.8.26.0368, que cursou perante à 1ª Vara da Comarca de Monte Alto. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, alega o INSS que se verifica a existência de ação anterior, transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido, e que caracterizada, portanto, a coisa julgada. No caso, examinando a fundamentação invocada, inclusive, documentos que a acompanharam, não se verifica hipótese de coisa julgada, pois pelo ajuizamento da ação de n. 10037 10-47 .2018.8.26.0368, perante à 1ª Vara da Comarca de Monte Alto, requereu-se a concessão de benefício por incapacidade a partir de 19/09/2018. Na presente ação, a autora busca a concessão de benefício por incapacidade a partir de novo requerimento administrativo em 18/02/2020.

No ponto, esclareço que, ainda que a doença aduzida seja a mesma em ambos os requerimentos, a experiência comum demonstra que o quadro clínico, em regra, não se mantém estável. Ou seja, diante de um agravamento da enfermidade ou alteração de sua condição médica poderá, perfeitamente, a parte autora pretender a concessão do benefício por novo requerimento.

Assim, verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Ora, tendo em vista que a implantação visada terá, quando muito, se procedente o pedido, data de início em fevereiro de 2020, e que a ação foi ajuizada em novembro de 2020, não se verifica a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91).

Consigno, inicialmente, que, para lograr êxito em seu pleito, o (a) autor (a) deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I do NCPC, que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, não mais pode exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, ou mesmo ser reabilitado (a) para o exercício do trabalho (v. art. 42, caput, da Lei nº 8.213/1991), e, além disso, que possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na data da verificação da incapacidade laboral, e, ainda, que cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento do auxílio-doença, em menor grau, que a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991). Assinalo, em complemento, que tanto a aposentaria por invalidez quanto o auxílio-doença dependem da constatação de que a doença ou lesão apontada como causa seja posterior à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento destas (v. art. 42, § 2.º, e 59, parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/1991).

Observo, da leitura do laudo pericial produzido, que a autora é apresenta “Trata-se de pericianda com diagnostico de espondiloartrose de coluna cervical, submetido a artrodese em 10-01-2018 de C3 a C7, com 10 parafusos pediculares, conforme RX datado de 08-05-2018, o que levou a:

Cicatriz na região posterior do pescoço de mais ou menos 08cm.

Contratura do trapézio.

Contratura esterno cleido mastoideu.

Limitação da mobilidade do pescoço.

Flexão 0-70 graus de movimento – 20º

Extensão 0-60 graus de movimento – 10º

Inclinação 0-45 graus de movimento – 10º

Rotação 0-75 graus de movimento – 10º”.

De acordo com a anamnese, exame físico e atestados médicos apresentados, segundo o subscritor do laudo, Dr. Roberto Jorge, em razão do exame clínico, há, no caso, incapacidade para o exercício das atividades laborativas pela paciente de modo permanente, absoluto e total desde a cirurgia em 10/01/2018.

No ponto foi categórico o Ortopedista: “(...) O quadro acima infere em incapacidade permanente desde a cirurgia datada de 10-01-2018, para exercer as atividades laborais habituais, ou com finalidade de sustento, pois que constatamos severa limitação da mobilidade cervical por artrodese longa. (...)”.

Anoto, no ponto, que o laudo está muito bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal.

No mais, antes de passar à análise da qualidade de segurado devo salientar que, no vertente caso, a autora ao ingressar com a presente ação fundamentou o pedido no requerimento indeferido em 18/02/2020, a partir de quando requereu expressamente a concessão do benefício por incapacidade; de modo que, não é admitido, ao menos neste momento, utilizar-se de requerimento anterior (auxílio-doença – NB 6187244919 – DCB 11/06/2018) como o fito de fixar a data de início do benefício de acordo com a data em que o perito judicial diagnosticou incapacidade laborativa (10/01/2018). Se assim não fosse, ao aceitar a pretendida retroação certamente o pedido colidiria com a coisa julgada há pouco analisada. Assim, afasto o pedido de restabelecimento após a cessação do auxílio-doença (NB 6187244919) em 11/06/2018, primeiro porque a autora não apresentou ou sequer mencionou tal requerimento em sua inicial; segundo porque não lhe é permitido fazê-lo neste momento, isto é, após a apresentação do laudo pericial.

Nesse quadro, observo que, em que pese todo o tratamento, a condição clínica da autora evoluiu com limitação funcional no pescoço, e que o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 10/01/2018 (DII), período em que a autora se encontrava em pleno gozo de auxílio-doença (NB 6187244919). Com isso, por ocasião do início da incapacidade, segundo o período fixado pelo perito, a autora mantinha a qualidade de segurado (v. artigo 15, inciso I e II, da Lei 8213/91).

Assim, tendo cumprido a carência, e provando que a incapacidade, no grau exigido, surgiu quando ainda ostentava, perante a Previdência Social, a qualidade de segurado, tenho que é o caso de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 18/02/2020 (data do requerimento administrativo).

Por fim, vejo que nos eventos de n.º 14 e 15 foram anexados pelo perito judicial documento estranho a este feito, em nome de Carmem Donaire Castro Trazzi – Proc. N.º 0002112-89.2020.403.6314. Diante disso, determinoà Secretaria doJuizadoque proceda a sua exclusãopara posterior anexaçãoaoprocessocorrelato.