Página 619 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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0011907-19.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315018247

AUTOR:ALINE CARNEIRO GOMES (SP306975 - TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO, SP306975D - TEÓFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Embargos de declaração interpostos em face de decisão interlocutória.

O INSS, irresignado com a decisão proferida, interpõe embargos de declaração com amparo no art. 1022, parágrafo único, inciso III, c/c com o art. 489, § 1º, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, objetivando a revisão de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Os Juizados Especiais Federais - JEFs foram instituídos pela lei 10.259/01 e seguem procedimento especial próprio, previsto na lei 9.099/95, a fim de cumprir seu mister de celeridade no processamento e julgamento das causas.

De fato, o novo Código de Processo Civil, lei 13.105/15, previu o cabimento de embargos contra qualquer decisão a fim de suprir “omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, nos termos do art. 1.022, inciso II.

Porém, a fim de não tumultuar o procedimento previsto para os Juizados Especiais e resguardar seus princípios norteadores, o legislador também cuidou de adequar a lei 9.099/95, limitando as hipóteses de cabimento de embargos de declaração de acordo com a nova redação dada aos seus artigos 48 e 83, conforme os artigos 1064 a 1066 do novo CPC, nos seguintes termos:

Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil".

Art. 1.065. O art. 50 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.”

Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso”. (G.N.)

Destarte, não houve extensão, às decisões interlocutórias, das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração a partir da vigência do novo CPC, que, nestes casos, não deu azo à sua aplicação subsidiária nas causas intentadas nos JEFs.

Assim, deixo de acolher os presentes embargos de declaração.

Contudo, cumpre esclarecer que, considerando que o benefício está sendo pago diretamente pelo empregador, ao invés de ser implantado pelo INSS no período de prorrogação, conforme consta na decisão que deferiu a tutela de urgência, observo que caberá à autarquia a compensação dos pagamentos realizados no prazo prorrogado, na forma do art. 72, § 1º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 10.710, de 05/08/2003. Portanto, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar a compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.

Intime-se.

Proceda a Secretaria a retificação do complemento dos Anexos 20-21, visto tratar-se de embargos do INSS e não da parte autora.

5003491-44.2019.4.03.6110 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315019409

EXEQUENTE: CONDOMÍNIO PARQUE SERRA AZUL (SP410078 - DEBORA NIGMANN DE OLIVEIRA)

EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO)

Petições anexadas sob nº 13-14:

Tendo o feito por objeto execução de débito condominial, recebo a manifestação da CEF como embargos à execução.

Abra-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.

0012629-87.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315019325

AUTOR: BENEDITA DE FATIMA DE OLIVEIRA FRANCOSO (SP174698 - LUCIMARA MIRANDA BRASILAGUSTINELLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Defiro o pedido de adiamento da audiência para resigná-la para o dia 16 de junho de 2021 às 17 horas.

Intimem-se. Cumpra-se.

0003183-26.2020.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315019450

AUTOR: WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA LEOPOLDO (SP272757 - SANDRA REGINA LEITE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Converto em diligência.

Considerando:

O Acórdão publicado em 02/03/2021 pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp-1831371/SP (afetado ao rito dos repetitivos - Tema 1031 - Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo), no qual se firmou a seguinte Tese:

“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”;

2. Os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, pelos quais se deve oportunizar à parte autora a apresentação de documentos complementares, hábeis à comprovação do direito pleiteado, de acordo com a novel tese firmada; e

3. O atual estágio da Pandemia, a dificultar o acesso a documentos em posse de terceiros.

Concedo à parte autora o prazo de 90 dias, sob pena de preclusão, para que complemente as provas produzidas nos autos.

Por oportuno, saliento que:

Cabe à parte autora instruir os autos com as provas documentais pré-constituídas, necessárias à comprovação da atividade especial pleiteada. Segundo a legislação vigente, para o período pleiteado a prova documental é indispensável a tal desiderato, competindo à parte autora a sua produção, mesmo em sede de Juizados Especiais, porquanto é seu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito;

Assim, depois de negado o pedido na esfera administrativa, deve a parte autora se incumbir de apresentar todos os documentos que entende pertinentes, em virtude de terem os atos administrativos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, os quais só poderão ser elididos por prova em sentido contrário. Cite-se, como exemplo, a cópia do contrato social da empregadora, para demonstrar o campo de atuação da empresa no período; a cópia integral da CTPS; a cópia dos holerites onde conste a parcela relativa ao adicional de periculosidade/insalubridade; o plano de trabalho (ou, no caso de vigilância e afins); o PPP e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT ou outros como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) relativo ao período em que laborava na empresa e no qual apontem as intensidades dos fatores de risco a que sujeitava a parte autora, o uso ou não do EPI, o Certificado de Aprovação do EPI (CA), a informação sobre a mudança ou não do lay-out do local de trabalho (quando o laudo for posterior à prestação do serviço), laudos feitos na Justiça do Trabalho, provas emprestadas de outros autos, dentre tantas outras opções;

Em suma, são necessárias informações que retratem as condições de trabalho e seu local à época, providência que depende única e exclusivamente da diligência da parte, pelo que não bastaria, ainda, a simples informação de descontinuidade das atividades do empregador para que a parte autora se desincumbisse de tal ônus.

À Secretaria:

Cumprida a determinação pela parte autora, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

No silêncio, tornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

0007973-58.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315019202

AUTOR: PAULO MIGUELAMARO (SP172790 - FELIPE AUGUSTO NUNES ROLIM)

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- I.N.S.S. (PREVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)