Página 742 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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Mister se faz cotejar as provas documentais com os depoimentos produzidos em audiência. Vejamos.

O único documento acostado aos autos que demonstra a qualidade de rurícola da unidade familiar é a declaração emitida pela Diretoria de Ensino da Região de Franca, datada em 04/03/2020, na qual consta que a autora estava matriculada no antigo grupo escolar Dr. Orlik Luz, nos anos letivos de 1968 a 1973, cujos pais, Sr. Vicente Pedroso Sobrinho e Sra. Florentina Pedroso, eram lavradores e residentes no Sítio Santo Antônio.

A única testemunha arrolada pela parte autora precisou que estudaram em escola rural, no município de Franca/SP, bem como que ela residia com os pais e irmãos no Sítio SantoAntônio, de propriedade do Sr. FábioAntônio Pimenta.

Remarque-se que, consoante acima exposto, a Constituição Federal de 1967, vigente ao tempo dos fatos, proibiu o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação norma acima não pode ser flexibilizada a ponto de ser reconhecida atividade laboral à criança. Ora, se a parte autora, quando ainda contava com 10 (dez) anos de idade, acompanhava seus pais na execução de algumas tarefas, isto não o identifica como trabalhador rural ou empregado, tampouco caracteriza trabalho rural em regime de economia familiar, sob pena de banalizar o comando constitucional. De mais a mais, não é crível que um menor de 12 (doze anos), ainda na infância, disponha de vigor físico suficiente para o exercício pleno da atividade rural, sendo sua participação nas lides rurais de caráter limitado, secundário, cujo eventual auxílio não pode ser considerado como período de efetivo labor rural.

A autora completou 12 anos de idade em 14/07/1961, data na qual já estava matriculada no grupo escolar Dr. Orlik Luz, residindo no Sítio SantoAntônio.

Em 24/02/1975, foi emitida pela Delegacia Regional de Trabalho de Franca/SP a CTPS de titularidade da autora, iniciando-se a primeira relação de emprego (urbano) em 26/08/1976.

A prova documental não se mostra robusta para comprovar todo o período de atividade rural almejado pela autora. Ao revés, só foi juntado aos autos um documento. A autora não apresentou a certidão de casamento dos pais ou as certidões de nascimento dela e dos irmãos, nas quais constassem a qualificação de rurícola do genitor, ou mesmo a certidão de registro do imóvel rural no qual a família estabeleceu moradia e trabalhava para garantir o sustento. Outras provas materiais poderiam ao menos indicar a continuidade do labor rurícola antes do início da atividade urbana, o que, no entanto, não se vislumbra nos autos.

Somente foi arrolada pela autora uma testemunha que relatou tê-la acompanhado no labor rural até quando completou 15 anos de idade, bem como estudaram no mesmo grupo escolar. Em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a testemunha Sônia Maria Silveira da Silva nasceu em 29/06/1960, tendo, portanto, completado 15 anos de idade em 29/06/1975.

Inobstante o entendimento sedimentado na jurisprudência acerca da desnecessidade de exigência de prova documental durante todo o período de exercício de atividade rural, no caso em concreto, consoante exposto, foi exibido um único documento (declaração escolar) e colhido o depoimento de apenas uma testemunha. Não há início razoável de prova material acerca do labor em data posterior a 1973, referente ao último ano letivo no grupo escolar Dr. Orlik Luz, cuja declaração emitida pelo órgão integrante da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo atesta a qualidade de rurícola dos pais e o domicílio em área rural. Assim, fixo o início de atividade rural em 14/07/1961, data na qual completou 12 anos de idade. O termo final deve ser estabelecido em 31/12/1973, término no ano letivo escolar.

Somando os tempos de atividade rural aos demais já reconhecidos pelo INSS na via administrativa, tem-se que em 22/04/2020 (DER) a autora contava com 12 anos, 1 mês e 11 dias e 147 contribuições para fim de carência, não fazendo jus à obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural híbrida.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para tão-somente reconhecer como tempo de atividade rural, laborado em regime de economia familiar, o período compreendido entre 14/07/1971 a 31/12/1973, o qual deverá ser averbado pelo INSS ao lado dos demais períodos já reconhecidos no bojo do processo administrativo previdenciário e no sistema CNIS.

Defiro/mantenho a gratuidade processual.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer. Derradeiramente, arquivem-se os autos.

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0001964-66.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010249

AUTOR: SANDRA MENDES DA SILVA (SP310806 - DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA, SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES)

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por SANDRA MENDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o rito sumariíssimo, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/188.273.047-7, desde a DER em 11/12/2019, mediante o reconhecido dos vínculos empregatícios domésticos, sem anotação em carteira de trabalho, de 01/06/1983 a 20/12/1988 e 10/02/1992 a 01/05/2000, bem como do reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/06/1983 a 20/12/1988, 10/02/1992 a 01/05/2000, 02/05/2000 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 27/05/2019 (DER).

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Concedidos os benefícios da gratuidade processual e indeferida a tutela provisória de urgência.

Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido.

Designada audiência de instrução e julgamento, colheu-se a prova oral.

Os autos vieram à conclusão.

É o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A prova do desempenho de atividade sob condições especiais é feita, nos termos da vasta legislação que rege a matéria, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos: formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030 para períodos de trabalho até 31/12/2003 (exceto para o agente ruído, que sempre dependeu de laudo técnico) e, a partir de 01/01/2004, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. A legislação prevê, inclusive, a possibilidade de, em havendo no PPP informações em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, o trabalhador solicitar a respectiva retificação.

Essa é dicção do artigo 58, §§ 1º e 10º da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social):

Art. 58 (...)

§ 1ºA comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

(...)

§ 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Ora, o LTCAT, com base no qual são preenchidos os Perfis Profissiográficos Previdenciários, é documento de confecção obrigatória pelas empresas, nos termos e sob as penas da lei (multa), sendo elaborado por profissional autorizado e dotado de conhecimentos técnicos específicos (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) para a exata aferição de eventual condição de insalubridade no trabalho do (s) obreiro (s).

Não vislumbro razão para determinar a realização de perícia judicial direta junto aos ambientes domésticos arrolados na petição inicial ou, indiretamente, por similaridade, o que implicaria o afastamento infundado da força probante do documento que a própria lei erigiu como oficial à descrição do labor em condições especiais e que é elaborado com base em exame técnico realizado por profissional devidamente habilitado. Frise-se que todos os vínculos laborais mencionados na petição inicial referem-se a atividades domésticas, exercidas exclusivamente em ambiente familiar.

No mesmo sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC,ART. 557, § 1º). CONCESSÃO. APOSENTADORIA . TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO RECONHECIDA

1. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica.

2. Não é possível o reconhecimento da natureza especial de atividade por similaridade, nem por testemunhos de funcionários ou empregadores, razão pela qual entendo que o laudo técnico não comprova as alegadas condições especiais.

3. Agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo autor improvido. (APELREEX 00144907120064039999, 7ª Turma, e-DFJ3 Judicial 1 Data:08/03/2012, Data Publicação 16/02/2012, Rel. Juiz Convocado FERNANDO GONÇALVES).

Não há se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia judicial. Cabe ao juiz – que é o destinatário direto das provas –, no uso do seu poder instrutório, determinar as provas necessárias à formaçãodoseuconvencimentoe aojulgamentodomérito,assimcomoindeferir,de forma fundamentada,diligências inúteis ouprotelatórias. Nãoé porque a parte pede a produçãode