Página 747 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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quando prestavam serviço a Reunidas tinham registro em CTPS.”

Moacir Pedro Moraes

“que conheceu o autor quando tinha 12 anos de idade, mas nessa época não chegaram a trabalhar juntos; que a família do autor morava na Fazenda Água Limpa e não se recorda o tempo que ficaram lá; que trabalharam juntos no meio rural depois que o autor mudou-se da fazenda para a cidade de Cristais Paulista; que trabalharam juntos nas Fazendas Natividade da Terra, Samello, Paraíso e Coimbra (antiga Reunidas); que a testemunha sempre morou em Cristais Paulista; que atualmente o autor trabalha na Fazenda Coimbra, em lavoura de laranja; que o autor e a testemunha não trabalharam na empresa de calçados Samello; que trabalharam juntos em pau de arara e se lembra dos empreiteiros de nomes José Borges, José Roberto e José Roberto.”

Belchior Gonçalves Oliveira

“que conhece o autor desde quando ele tinha 12 anos de idade e sempre trabalhou na roça; que a família do autor morava e trabalhava na Fazenda de propriedade do Sr. Lalinho, não sabendo precisar o tempo; que a família do autor se mudou para outra fazenda e continuaram a trabalhar no campo; que a testemunha e o autor trabalharam juntos na Fazenda Da Terra; que, na época, não tinha registro em carteira; que o autor trabalha há 17 anos na Fazenda Reunidas, em lavoura de laranja; que o autor nunca trabalhou no meio urbano; que, nos períodos sem registro em CTPS, o autor trabalhava como ‘pau de arara’”

Nesse ponto, consigno que, a despeito da controvérsia existente, comungo do entendimento de que o trabalhador boia-fria, diarista ou volante equipara-se ao segurado especial previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural, sendo dele, portanto, inexigível o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola.

O documento mais antigo juntado aos autos que permite inferir a qualidade de rurícola do núcleo familiar da autora é a certidão de casamento civil dos pais do autor, celebrado aos 13/09/1958, na qual consta a qualificação de lavrador do genitor e dos avós paterno e materno.

A CTPS do autor foi emitida em 12/09/1982 pela DRT de Franca, com registro do primeiro vínculo empregatício rural no cargo de serviços gerais, na Fazenda Água Limpa, localizada no município de Cristais Paulista/SP, figurando como empregador Geraldo Cintra, com data de admissão em 22/10/1980, quando contava com 15 anos de idade.

Os depoimentos das testemunhas Moacir Pedro Moraes e Belchior Gonçalves Oliveira mostraram-se firmes, seguros e coesos, no sentido de que o autor residia com os pais na Fazenda Água Limpa, e desde tenra idade já auxiliava o genitor e o irmão mais velho no labor rurícola, em lavoura de café.

O autor afirmou, em juízo, que quando completou 14 anos de idade a família mudou-se para a Fazenda Água Limpa, de propriedade do Sr. Geraldo Cintra, tendo sido registrado quando completou 15 anos de idade. Sublinhou que antes a família morou na Fazenda Santa Luzia, de propriedade do Sr. Jonas Ferreira de Castro, e também se dedicavam ao plantio e colheita de café.

Consoante acima exposto, a Constituição Federal de 1967, vigente ao tempo dos fatos, proibiu o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação norma acima não pode ser flexibilizada a ponto de ser reconhecida atividade laboral à criança. Ora, se a parte autora, quando ainda contava com 10 (dez)

anos de idade, acompanhava seus pais na execução de algumas tarefas, isto não o identifica como trabalhador rural ou empregado, tampouco caracteriza trabalho rural em regime de economia familiar, sob pena de banalizar o comando constitucional. De mais a mais, não é crível que um menor de 12 (doze anos), ainda na infância, disponha de vigor físico suficiente para o exercício pleno da atividade rural, sendo sua participação nas lides rurais de caráter limitado, secundário, cujo eventual auxílio não pode ser considerado como período de efetivo labor rural.

Assim, fixo a data de início da atividade rural em 20/01/1977. O termo final deve ser estabelecido em 21/10/1980, primeiro dia anterior à formalização do contrato de trabalho junto ao empregador Geraldo Cintra. Em relação aos períodos de 16/05/1986 a 14/05/1988, 16/12/1988 a 30/11/1989, 09/12/1990 a 30/11/1991, 02/04/1993 a 03/10/1993, 14/04/1994 a 25/04/1994, 16/09/1994 a 07/11/1994, 31/03/1995 a 09/04/1995, 29/09/1995 a 22/11/1995, 10/01/1996 a 10/03/1996, 18/05/1996 a 26/05/1996, 25/07/1996 a 01/09/1996, 27/12/1996 a 30/11/1997, 10/12/1998 a 05/04/1999, 26/04/2000 a 01/09/2002, 15/10/2002 a 31/08/2003, 31/12/2003 a 25/04/2004 e 17/09/2004 a 03/10/2004, nos quais o autor aduz que exerceu atividade rurícola, sem registro em CTPS, na condição de diarista, trabalhador avulso ou boia-fria, não devem ser computados como tempo de atividade rural ante a ausência de início razoável de prova material.

A mera anotação de vínculos empregatício rurais em CTPS, desamparada de prova material, não gera, por si só, a presunção de que, nos períodos de entressafra ou de ausência de contrato de trabalho formal, o segurado continuava a exercer atividade rurícola.

A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. Observa-se, ainda, que, nas competências de 12/1989 a 12/1990 e 12/1991 a 02/1992, o autor efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias na condição de segurado empregado doméstico, o que demonstra a falta de continuidade do alegado labor campesino, em regime de economia familiar.

Somando o tempo de atividade rural acima reconhecido com os demais já computados na seara administrativa, observa-se que, em 12/02/2020, o autor contava com 28 anos e 2 meses de tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais ou proporcionais.

TEMPO COMUM

Data nascimento: 20/01/1965

DER: 12/02/2020

Tempo reconhecido INSS: 24 anos, 4 meses e 28 dias e 300 contribuições

Tempo reconhecido judicialmente: 3 anos, 9 meses e 2 dias e 46 contribuições

Total: 28 anos e 2 meses e 346 contribuições

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, para tão-somente reconhecer como tempo de atividade rural, laborado em regime de economia familiar, o período de 20/01/1977 a 21/10/1980, o qual deverá ser averbado no processo administrativo previdenciário e no CNIS.

Defiro/mantenho a gratuidade processual.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer. Derradeiramente, arquivem-se os autos.

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0002347-44.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318009152

AUTOR: PEDRO DONIZETI ALVARES (SP338515 - ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES)

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para:

a) condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação dos tempos abaixo:

a1) reconhecer a natureza especial da atividade exercida:

H. Bettarelo S/A H. Bettarelo PPP101/102 02/05/1985 28/08/1986

Calçados Pina Calçados Pina PPP107/108 08/09/1993 04/07/1997

b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, a partir de 21/10/2019 (requerimento administrativo – fl. 49 – evento 02), conforme fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/91, sem incidência do fator previdenciário, conforme fundamentação;

c) pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre o dia 21/10/2019 e a data da efetiva da implantação do benefício.

O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013.

Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, conforme disposto na Resolução CJF 658/2020.

Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Assimsendo,a sentença atende aoartigo38,parágrafoúnico,da Lei9.099/95,pois contêmos parâmetros de liquidação (cf. Enunciado32doFONAJEF).