Página 749 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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8.212/1991, art. 25). Como a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção (idem, art. 30, incisos IV e XI), não se exige prova de tal recolhimento dos segurados especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário. Ressalte-se que há algumas exceções previstas na Lei nº 8.212/1991, como a comercialização da produção pelo segurado especial diretamente ao consumidor pessoa física, entre outras exceções (idem, art. 30, incisos X e XII). De toda forma, mesmo nos casos em que o segurado especial é obrigado a recolher, ele mesmo, as contribuições previdenciárias, o deferimento de benefício previdenciário não depende da comprovação de tais recolhimentos, mas apenas da comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação (Lei nº 8.213/1991, art. 39, I . Nesse sentido:AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012).

Quanto à prova do direito, segundo o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU): isso significa, entre outras coisas, a impossibilidade de se utilizar um documento como início de prova material de período pretérito à emissão desse documento.

Curial sublinhar que documentos não contemporâneos ao período do trabalho rurícola alegado, como declarações, apenas se aproximam de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório (STJ - Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 278995 Processo: 200200484168 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:137 Relator (a) VICENTE LEAL)

Também não serve como início da prova material declaração de sindicato de trabalhadores sem a respectiva homologação (antes da Lei nº 9.063/95, pelo Ministério Público e, após a sua edição, pelo próprio INSS), já que, quando despida de tal formalidade, possui valor idêntico ao de uma prova testemunhal.

Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU): a prova testemunhal pode servir para o reconhecimento de períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas.

Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”.

Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar.

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU): assim é porque se presume (presunção relativa) que, no campo, os cônjuges desenvolvam a mesma atividade. A mesma presunção não é adotada, porém, em relação aos documentos dos pais para provar a qualidade de trabalhador rural dos filhos.

Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático:

a) até 28.02.67 = 14 anos;

b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos;

c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos;

d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos.

Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou.

Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

“ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO:ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514)

Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado noAgravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005.

Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti].

Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.

Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado.

Para comprovar os fatos alegados na inicial, a parte autora apresentou os seguintes documentos: i) CTPS nº 80779 – série 0016 emitida em 08/09/1981 pela DRT de Minas Gerais, com registro do primeiro vínculo empregatício em 01/10/1987; ii) certidão de casamento civil de SebastiãoAlves da Cruz, qualificado como lavrador, e Maria de Fátima Rocha da Cruz, qualificada como do lar, celebrado aos 26/05/1983; iii) certidão de nascimento de NeliAlves da Cruz (irmã), nascida aos 22/11/1976, filha de Santos Alves da Cruz, qualificado como lavrador, e Rita Francisca Biete, qualificada como do lar; iv) título de eleitor em nome de SebastiãoAlves da Cruz, emitido em 01/09/1982, com registro mecânico da profissão de lavrador.

Em depoimento pessoal, o autor relatou:

“que nasceu em Itamarandiba/MG, na Fazenda SantoAntônio, de propriedade de Joaquim Rosa; que seu pai era meeiro de porção de terra na referida fazenda, plantando em torno de 8 alqueires; que plantava milho, feijão, arroz, mandioca, inhame, batata e cana; que começou a trabalhar com 8 anos de idade; que iniciou os estudos somente a partir dos 22 anos de idade; que tinham outros meeiros na referida fazenda, mais ou menos quinze famílias; que, em 1987, quando completou 25 anos de idade, o autor mudou-se para a cidade de Paracatu/MG, iniciando atividade registrada em CTPS perante empresa de reflorestamento; que o autor ajudava o genitor no plantio e na colheita de cereais, legumes e cana; que a produção não era comercializada e era partilhada com o dono da terra; que o pai do autor não foi registrado e outros meeiros desenvolviam a mesma produção rural na Fazenda SantoAntônio; que o dono da terra não opinava no tipo de plantação; que o autor se casou aos 22 anos de idade.”

A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Abrelino da Costa, afirmou, em juízo, que conhece o autor da cidade de Itamarandiba/MG, por volta dos anos de 1975 e 1976. Afiançou que trabalhavam juntos na Fazenda SantoAntônio, de propriedade de Joaquim da Rosa. Detalhou que em 1980 a testemunha passou a trabalhar numa empresa. Expôs que o pai do autor era conhecido por “Sr. Santo” e a mãe chamava Rita. Disse que o autor tocava lavoura de feijão, arroz, milho, amendoim e cana junto com seu pai. Sublinhou que o autor tinha muitos irmãos, cerca de dez irmãos. Pontuou a testemunha que se mudou para o município de Franca em 1987, sendo que o autor ainda trabalhava no meio rural. Historiou a testemunha que trocava com o autor dia de serviço, tendo tal prática perdurado cerca de cinco anos. Contou a testemunha que morava em sítio próximo à Fazenda SantoAntônio, sendo que até 1980 tocava lavoura. Explicou que de 1980 a 1987 comprava mantimentos produzidos pela família do autor. Asseverou que várias famílias moravam e trabalhavam na Fazenda SantoAntônio, sendo que o autor residia com o pai e tocavam juntos a lavoura. Minudenciou que, quando o autor se casou, por volta dos anos de 1982 e 1983, ele passou a tocar a lavoura sozinho.

Mister se faz cotejar os documentos produzidos nos autos com a prova oral colhida em juízo.

O documento mais antigo juntado aos autos que permite inferir a qualidade de rurícola do núcleo familiar do autor é a certidão de nascimento de sua irmã, Sra. NeliAlves da Cruz, nascida aos 22/11/1976, na qual consta a qualificação de lavrador do genitor Sr. Santos Alves da Cruz.

O título de eleitor de titularidade do autor, com data de emissão em 01/09/1982, contém anotação da qualificação profissional de rurícola.

A certidão de casamento, celebrado aos 26/05/1983, também atesta a condição de trabalhador rural do autor.

O depoimento da testemunha encontra-se em conformidade com os documentos juntados aos autos, haja vista que afirmou que o autor e o seu pai exerciam atividade rural, em regime de economia familiar, dedicando-se ao plantio e colheita de feijão, arroz, milho, amendoim e cana-de-açúcar. Declarou, ainda, que o pai do autor era meeiro de pequena gleba de terra localizada na Fazenda SantoAntônio, de propriedade de Joaquim da Rosa, o que vai ao encontro do depoimento pessoal do autor.

O documento mais antigo juntado aos autos que retrata a qualidade de rurícola do núcleo familiar do autor é a certidão de nascimento de sua irmã (22/11/1976), na qual consta a qualidade de rurícola do genitor. Não há outro documento mais antigo que permita inferir o exercício de atividade rural.

Assim, fixo a data de início da atividade rural em 01/12/1976, conforme requerido na inicial. O termo final deve ser estabelecido em 15/09/1987, também nos termos da pretensão do autor, uma vez que somente a partir de 01/10/1987 iniciou relação formal de emprego.

Somando o tempo de atividade rural acima reconhecido com os demais já computados na seara administrativa, observa-se que, em 14/10/2020, o autor contava com 37 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

- Data de nascimento: 20/09/1961

- Sexo: Masculino

- DER: 14/10/2020

- Período 1 - 01/12/1976 a 15/09/1987 - 10 anos, 9 meses e 15 dias - 130 carências - Tempo comum

- Período 2 - 01/10/1987 a 30/06/1988 - 0 anos, 9 meses e 0 dias - 9 carências - Tempo comum

- Período 3 - 01/12/1988 a 25/10/1989 - 0 anos, 10 meses e 25 dias - 11 carências - Tempo comum

- Período4- 14/11/1989a 11/02/1990- 0anos,2meses e 28dias - 4carências - Tempocomum