Página 753 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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dos benefícios deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200). d) em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 5017231720094058500).

No caso dos autos, a Perita fixou a data de início da incapacidade em 18/09/2017, data da primeira internação psiquiátrica do autor.

Contudo, é preciso fazer uma diferenciação entre a data de início da incapacidade genericamente considerada e a data de início da incapacidade permanente.

Extrai-se do CNIS e do laudo pericial que o autor desenvolvia labor formal até 08/2017 e que o transtorno psiquiátrico se iniciou apenas em 2017. De acordo com o histórico da doença constante no laudo, “iniciou quadro de alteração das funções psíquicas há 3 anos, com sintomas caracterizados pela ocorrência de delírios persecutórios e alucinações auditivas demandando internação. Nega eventos estressores ou uso de substâncias psicoativas associados ao início dos sintomas”.

É sabido que as patologias de ordem psiquiátrica, por vezes, são intermitentes, podendo haver alternância entre períodos de incapacidade laborativa e de posterior recuperação da capacidade.

Ademais, a própria perita assinalou, em resposta ao quesito 4, que “a incapacidade verificada no presente exame é decorrente da evolução/progressão da Esquizofrenia (CID-10: F20.0), cuja apresentação mais frequente é a de perda da capacidade funcional a partir do início da doença, com deterioro progressivo das funções psíquicas”.

Não se pode olvidar, outrossim, que, à época do surgimento dos primeiros sintomas, o autor possuía apenas 40 anos de idade, sendo crível, à época, que ele pudesse recuperar a capacidade laborativa.

Sendo assim, ainda que o segurado realmente tenha permanecido incapaz desde 18/09/2017, considero que essa incapacidade era inicialmente temporária e que apenas a partir da perícia judicial (16/12/2020) é que foi possível constatar a caracterização da incapacidade permanente.

A qualidade de segurado e a carência são incontroversos, posto que, conforme CNIS atualizado (evento 27), o autor manteve vínculo empregatício de 15/04/2014 a 01/08/2017 e permaneceu em gozo de auxílio por incapacidade temporária de 27/10/2017 a 23/09/2018 (NB 31/6207052467 e de 26/10/2018 a 14/02/2020 (NB 31/6254739511).

Com efeito, há direito subjetivo ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir de 15/02/2020 (NB 31/625.473.951-1) e à sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 16/12/2020, data da perícia judicial.

Esclareço que, não tendo havido pedido expresso quanto ao auxílio de 25% previsto na Lei de Benefícios, não é possível concedê-lo à revelia de postulação, conduta que violaria a regra da congruência objetiva entre postulação e sentença.

No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA.

III – DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/625.473.951-1), a partir de 15/02/2020 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 16/12/2020, descontadas as prestações recebidas administrativamente ou a título de benefício inacumulável.

Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida.

Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mêsamês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3).

Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Oficie-se ao INSS para que implante o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à APSADJ. Fixo a DIP em 01/05/2021. Condeno o INSS a restituir o valor empenhado no pagamento da perícia. Expeça-se o necessário.

Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Seção de Contadoria deste Juizado para apresentar o cálculo dos valores atrasados.

Feitos os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, contados nos termos do art. 219 do CPC.

As intimações far-se-ão por ato ordinatório.

Aquiescendo as partes, expeça-se a Requisição de Pagamento.

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0001974-13.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010258

AUTOR: MARISA FERREIRA (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES)

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por MARISA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o rito sumariíssimo, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida E/NB 41/192.471.104-1, desde a DER em 06/02/2020, mediante o reconhecimento, para fins de carência, do período em que exerceu atividade rural, na condição de segurada especial, entre 07/04/1970 e 30/09/1975.

Com a inicial vieram documentos.

Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência.

Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito propriamente dito, pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido.

Designada audiência de instrução e julgamento, colheu-se a prova oral.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional.

De início, impende registrar que o STJ, por ocasião da edição do Tema 1007, firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

A Vice-Presidência do STJ, por meio de decisão publicada no DJe de 25/6/2020, determinou a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Em 25/09/2020, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 1281909, fixou a seguinte tese em repercussão geral: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91”. Destarte, resta prevalecida a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o prosseguimento da ação.

As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual.

Passo ao exame do mérito da ação.

1. MÉRITO

1.1 DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

A aposentadoria híbrida é modalidade de aposentadoria por idade, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, que no intuito de aperfeiçoar a legislação previdenciária e torná-la mais abrangente e equânime, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas com outras de natureza eminentemente rural, sem registro em CTPS, acrescentando os §§ 3ºe 4ºaoartigo48da Lein.º 8.213/91.