Página 755 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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um documento como início de prova materialde período pretérito à emissão desse documento.

Curial sublinhar que documentos não contemporâneos ao período do trabalho rurícola alegado, como declarações, apenas se aproximam de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório (STJ - Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 278995 Processo: 200200484168 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:137 Relator (a) VICENTE LEAL)

Também não serve como início da prova material declaração de sindicato de trabalhadores sem a respectiva homologação (antes da Lei nº 9.063/95, pelo Ministério Público e, após a sua edição, pelo próprio INSS), já que, quando despida de tal formalidade, possui valor idêntico ao de uma prova testemunhal.

Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU): a prova testemunhal pode servir para o reconhecimento de períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas.

Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”.

Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar.

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU): assim é porque se presume (presunção relativa) que, no campo, os cônjuges desenvolvam a mesma atividade. A mesma presunção não é adotada, porém, em relação aos documentos dos pais para provar a qualidade de trabalhador rural dos filhos.

Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático:

a) até 28.02.67 = 14 anos;

b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos;

c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos;

d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos.

Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou.

Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

“ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO:ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514)

Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado noAgravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005.

Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti].

Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.

Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado.

Para comprovar os fatos alegados na petição inicial, a parte autora apresentou os seguintes documentos: i) CTPS nº 068941 – série 441ª emitida em 18/09/1973 pela DRT de Franca, com registro do primeiro vínculo empregatício urbano em 01/11/1975; ii) CTPS nº 46.982 – série 00104 SP de titularidade de Sebastião Quirino Ferreira, emitida em 21/09/1995, com registro de vínculo empregatício rural de 03/10/1998 a 10/02/1999; iii) CTPS nº 055673 – série 348ª de titularidade de Osmar Ferreira de Moraes (irmão), com registro de vínculos empregatícios rurais de 01/01/1973 (sem data de demissão), 01/03/1974 a 30/04/1978, 29/11/1978 a 28/06/1979, 07/09/1979 a 01/12/1980, 13/10/1981 a 10/08/1982; iv) certidão de nascimento de Célia Morais Ferreira, nascida aos 05/06/1967, filha de Sebastião Quirino Ferreira, qualificado como lavrador, e Maria Luiza de Morais, qualificada como do lar; v) certidão de nascimento de Marisa Ferreira, nascida aos 07/04/1958, filha de Sebastião Quirino Ferreira, qualificado como lavrador, e Mara Luiza Ferreira, qualificada como do lar; vi) declaração emitida pela Diretoria de Ensino Região de Franca/Secretaria de Estado da Educação, na qual consta que autora cursou o ensino primário na Escola Mista de Emergência da Fazenda Santana, na cidade de Cristais Paulista, tendo concluído o ano letivo de 1967.

Em depoimento pessoal, a parte autora asseverou o seguinte:

“que a autora nasceu em 1958, na Fazenda Campelo, na cidade de Ibiraci/MG; que aos 7 ou 8 anos de idade mudou-se para Fazenda Iracema, em Cristais Paulista; que o pai da depoente trabalhava como retireiro, com registro em carteira; que a família morava em colônia de trabalhadores juntamente com outras dez famílias; que a mãe da autora trabalhava em lavouras arroz, café e cana; que a autora estudou da 1º a 3º séries, em escola rural, localizada na Fazenda São Pedro, em Cristais Paulista; que começou a trabalhar aos 11 anos de idade, durante meio período; que a partir dos 12 anos de idade não frequentava mais a escola e trabalhava o dia interior; que, depois de quatro anos, mudaram-se para a Fazenda São Marcos, próxima à Fazenda Iracema, e a família começou a trabalhar em lavouras de café, arroz, batata e cana; que na Fazenda São Marcos também tinha colônia de trabalhadores; que a autora trabalhou dois anos nessa fazenda e aos 17 anos de idade mudou-se para a cidade de Franca, passando a trabalhar em indústria de calçados.”

As testemunhas arroladas pela parte autora afirmaram, em juízo, o seguinte:

Hamilton Martins

“que conheceu a autora na Fazenda Iracema; que a testemunha buscava todo dia leite nessa fazenda; que a testemunha puxou leite de 1966 a 1978 nas Fazendas Iracema, de propriedade de Ari Mendonça Ribeiro, e São Marcos, de propriedade de Geraldo Mendonça Ribeiro; que a testemunha fazia transporte de leite para a cooperativa CNONAE; que via a autora trabalhando com os pais e irmãos em lavoura de café e arroz; que às 07hs a autora já estava trabalhado na roça; que viu a autora trabalhar nessas fazendas por uns sete anos e, após, ela se mudou para a cidade de Franca; que a autora mudou-se para Franca em 1975.”

MarliAparecida Oliveira Manso

“que conheceu a autora quando tinha 14 anos de idade e passava férias escolar (junho e dezembro) na Fazenda Iracema, pois sua tinha morava nessa propriedade; que ia uma ou duas vezes por ano na Fazenda Iracema; que a autora trabalhava na roça com os pais; que a tia da testemunha trabalhava na roça; que lá tinha plantação de café, milho, arroz e feijão; que a testemunha é mais velha que a autora; que naquela época a autora tinha cerca de 11 ou 12 anos de idade; que a autora e os pais trabalhavam todos os dias, exceto aos domingos; que a tia da testemunha mudou, sendo que a autora já havia se mudado com os pais para outra fazenda; que a tia da testemunha e a família da autora moravam na colônia de trabalhadores; que a autora tinha irmãos que ajudavam os pais na roça.”

Antônia Maria Mendes Companari

“que conheceu a autora na Fazenda Iracema, de propriedade de Ari Mendonça; que a testemunha morava na Fazenda São Pedro, mas a autora residia com os pais na Fazenda Iracema; que a testemunha tinha um comércio, uma venda de bebidas, cereais e alimentos; que a autora plantava e colhia arroz e café; que as fazendas eram vizinhas, distando cinco minutos uma da outra; que a autora frequentou escola rural próxima à casa da testemunha; que quando a autor completou 12 anos de idade e começou a trabalhar na roça; que a família da autora era cliente da venda da testemunha; que a testemunha nasceu em 1936 e tinha mais de 18 anos de idade quando se mudou para a Fazenda São Pedro; que a família da autora mudou-se para a Fazenda São Marcos, de propriedade de Paulo Mendonça, e continuaram a exercer o labor rural; que, depois, a autora mudou-se para a cidade de Franca, mas seus pais continuaram na roça; que a autora tinha salário.”

Mister se faz cotejar as provas documentais com os depoimentos produzidos em audiência. Vejamos.

Malgrado a possibilidade de extensão de qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro constante de documento apresentado, para fins de comprovação da atividade campesina, que indique, por exemplo, o marido como trabalhador rural (STJ, 3ª Seção, EREsp 1171565, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05.03.2015), quando não se tratar de hipótese de agricultura de subsistência em que o labor é exercido em regime de economia familiar, inadmissível se mostra a extensão da qualidade de trabalhador rural.

Com efeito, os trabalhos desempenhados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mediante vínculo hierárquico, não eventual, com salário pelo serviço prestado, tornam os registros personalíssimos, não podendo ser estendidos à autora para comprovar a carência.

Assim, os vínculos empregatícios rurais registrados em CTPS de titularidade do irmão da autora, Osmar Ferreira de Morais, nascido aos 26/11/1954, não pode a ela ser estendido. Ora, a ampliação da eficácia probatória relativa ao início de prova material em nome do de membros da mesma unidade familiar, geralmente cônjuges e pais e filhos menores, repousa no fato de que a esposa e os filhos, ainda que não tenham tal qualificação nos seus documentos pessoais, auxiliam o esposo e o pai nas atividades rurais, o que pressupõe que trabalham juntos e no mesmo ambiente de trabalho. Esse auxílio somente é concebível se ambos os cônjuges e os filhos integrarem o mesmo grupo de trabalho rural, que o exerce em regime de economia familiar, assim entendido como atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Entrementes,as certidões de nascimentoda autora e de sua irmã,Célia Morais Ferreira,fazemprova da qualificaçãode rurícola dogenitor.