Página 756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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A declaração emitida pela Diretoria de Ensino Região de Franca/Secretaria de Estado da Educação atesta que a autora cursou o ensino primário em escola rural, localizada na Fazenda Santana, na cidade de Cristais Paulista/SP, no ano letivo de 1967.

Os depoimentos das testemunhas mostraram-se seguros e firmes acerca do labor rural exercido pela autora, que auxiliava o pai e os irmãos nas lavouras de café e arroz nas Fazendas Iracema e São Marcos. A testemunha Alcides Tasca afiançou que até o ano de 1982 o casal ainda residia na referida propriedade rural, trabalhando na ordenha de vacas e na lavoura de café.

Nesse ponto, insta consignar que, conquanto os vínculos empregatícios rurais anotados em CTPS de titularidade do irmão da autora não a qualificam, por si só, como empregada rural, o exercício da função de serviços gerais nos períodos de 01/01/1973 e 01/03/1974 a 30/04/1978, nas Fazendas Iracema e São Marcos, localizadas no município de Cristais Paulista/SP, roborado pelos documentos acima analisados, vai ao encontro dos relatos da autora e das testemunhas de que exerceu atividade rural nas referidas propriedades.

Assim, fixo o início de atividade rural em 07/04/1970, data na qual completou 12 anos de idade. O termo final deve ser estabelecido em 30/09/1975, conforme requerido na petição inicial, uma vez que o vínculo empregatício urbano somente se iniciou em 01/11/1975.

Somando os tempos de atividade rural aos demais já reconhecidos pelo INSS na via administrativa, tem-se que em 06/02/2020 (DER) a autora contava com 17 anos, 3 meses e 24 dias e 217 contribuições para fim de carência, fazendo jus à obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural híbrida.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) reconhecer como tempo de atividade rural, laborado em regime de economia familiar, o período compreendido entre 07/04/1970 a 30/09/1975, o qual deverá ser averbado pelo INSS ao lado dos demais períodos já reconhecidos no bojo do processo administrativo previdenciário;

b) condenar o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida E/NB 41/192.471.104-1, desde a DER em 06/02/2020.

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data da DER em 06/02/2020.

Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida.

Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mêsamês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3).

Defiro/mantenho a gratuidade processual.

Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Seção de Contadoria deste Juizado para apresentar o cálculo dos valores atrasados.

Feitos os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, contados nos termos do art. 219 do CPC.

As intimações far-se-ão por ato ordinatório.

Aquiescendo as partes, expeça-se a Requisição de Pagamento.

Oficie-se ao chefe da agência competente.

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

5001510-34.2020.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010327

AUTOR: PEDRO DA VEIGA (SP410787 - ISAQUE DOS REIS SILVA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO)

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por PEDRO DA VEIGA em face da Caixa Econômica Federal, sob o rito sumariíssimo, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Lei 8.036/1990.

Despacho que deferiu o benefício da justiça gratuita. Indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

Embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais foram acolhidos para sanar o erro material.

Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação. Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir. No mérito propriamente dito, pugna pela improcedência do pedido.

A parte autora aditou a petição inicial, alegando que, embora mantenha relação de emprego com a empregadora Amazonas Produtos para Calçados Ltda., já titulariza benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conta atualmente com 71 anos de idade e, em virtude de acidente de trabalho ocorrido no ano de 2012, submeteu-se à intervenção cirúrgica para reconstrução da estrutura óssea das pernas. Juntou novos documentos.

Decisão que manteve o indeferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

Designada audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera.

É a síntese do necessário. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O feito comporta julgamento na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A questão preliminar (falta de interesse de agir) ventilada pela parte ré confunde-se com o mérito da ação.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa.

Remarque-se que é fato público e notório a decretação de pandemia mundial pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020, diante do avanço do novo coronavírus (COVID-19); ademais, o Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública no país (Decreto Legislativo n.º 06 - DOU de 20/03/2020).

A Medida Provisória n.º 946, de 07 de abril de 2020, autorizou o saque de recursos do FGTS, até o limite de R$ 1.045,00, para fins do disposto no inciso XVI do caput do artigo 20 da Lei 8.036/90.

Assim, o Governo Federal já tomou as providências no sentido de autorizar o saque do FGTS para o enfrentamento do estado de calamidade pública em virtude da pandemia.

Ademais, a CEF liberou canais de consulta ao valor do Saque Emergencial do FGTS e a data em que o recurso será creditado na poupança social digital em nome dos beneficiários, conforme mês de aniversário, garantindo que o auxílio pretendido atinja a todos de maneira isonômica.

Cumpre destacar que já houve o crédito em conta digital aos que nasceram entre janeiro e dezembro. Por fim, ressalto que, caso fosse autorizado o saque total das contas do FGTS por todos os beneficiários, enfrentaríamos um verdadeiro colapso em outras políticas públicas dado o abrupto desfalque de recursos financeiros.

Passo à análise dos demais fatos alegados pelo autor – idade avançada, titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição e portador de doença grave -, de modo a verificar se faz jus à movimentação da integralidade dos valores depositados em conta fundiária.

Como se sabe, as hipóteses para movimentação da conta vinculada do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;