Página 1050 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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Em síntese, pode-se dizer que o porte de arma de fogo é mero risco potencial à integridade física.

Desta forma, o mero porte de arma de fogo não implica o reconhecimento de atividade especial.

Note-se, todavia, que é cabível o enquadramento como sujeito a condições especiais pela categoria profissional, considerando-se o art. 170, inciso II, alínea a da Instrução Normativa INSS/Pres. nº 20/2007: “(guarda, vigia ou vigilante até 28 de abril de 1995: a) entende-se por guarda, vigia ou vigilante o empregado que tenha sido contratado para garantir a segurança patrimonial, impedindo ou inibindo a ação criminosa em patrimônio das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, comerciais, industriais ou entidades sem fins lucrativos, bem como pessoa contratada por empresa especializada em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, para prestar serviço relativo a atividade de segurança privada a pessoa e a residências)”; desde que a atividade profissional tenha sido exercida antes de 29/04/1995 e esteja devidamente comprovada por registros trabalhistas.

DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMUM - VÍNCULO URBANO

O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, não bastando, para tanto, a prova exclusivamente testemunhal, relegada para um segundo momento.

Os registros em CTPS são prova bastante do vínculo empregatício, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, cuja prova em Juízo, assim como a apuração administrativa, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91.

Neste sentido já se manifestou a jurisprudência, conforme se observa no aresto abaixo colacionado:

“PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE REGISTRO NO CNIS.

1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum.

2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito.

3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço.

4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador.

5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta.

6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade.

7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS.

8. Incidente improvido” (Incidente de Uniformização nº 0026256-69.2006.4.01.3600, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 16/08/2012).

Com efeito, a anotação inverídica procedida na carteira de trabalho configura crime de falsidade, tipificado no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, conforme determinam os artigos 229 e 230 do Decreto nº 3048/99, possui a natureza de cadastro, registrando os segurados do sistema previdenciário em âmbito nacional, com a finalidade de prestar informações aos órgãos públicos.

Assim, a CTPS é o documento legal hábil à comprovação dos vínculos empregatícios, de nada valendo invocar a divergência com o CNIS, sendo de inteira responsabilidade do empregador o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no art. 33, § 5º da Lei nº 8.212/91.

Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise dos períodos constantes do pedido inicial e que não foram computados pela autarquia ré.

No caso concreto, ao processar o requerimento administrativo da parte autora, o INSS deixou de computar os períodos laborais abaixo relacionados:

Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento

1 RANGER S DE SEGURANÇA LTDA 10/12/1984 27/11/1985 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

2AURORA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA 16/06/1987 26/04/1989 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

3 SEPTEM SERVICOS DE SEGURANÇA LTDA 22/06/1989 31/08/1989 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

4 SEPTEM SERVICOS DE SEGURANÇA LTDA 01/09/1989 31/10/1989 Tempo especial - Exposição a PERÍODO NÃO CONSTA NA CONTAGEM DO INSS.

5 SALVAGUARDA SERVICOS DE SEGURANÇA S/C LTDA 06/12/1989 07/01/1990 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

6 EMPRESA DE SEGURANÇA BANCÁRIA MACEIO LIMITADA 08/02/1990 21/03/1990 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

7 EMTESSE EMPRESA TECNICA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA 212/03/1990 10/08/1990 Tempo comum URBANO

8 EMTESSE EMPRESA TECNICA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA 21/03/1990 10/08/1990 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

9 RIOFORTE SERVICOS TECNICOS DE VIGILANCIA S/A - FALIDO 31/10/1991 03/01/1992 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

10 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 23/10/1992 20/05/1993 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de FISCAL DE SEGURANÇA.

11 B V S EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA 01/06/1993 29/12/1993 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

12 TRANK EMPRESA DE SEGURANÇA S/C LTDA 01/01/1994 21/03/1994 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

13 B V S EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA 28/03/1994 08/07/1994 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

14 SUPORTE SERVICOS DE SEGURANÇA LTDA 18/07/1994 11/10/1994 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

15 COLUMBIA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 14/10/1994 28/04/1995 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de VIGILANTE.

16 COLUMBIA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 29/04/1995 10/08/1995 Tempo especial - Exposição a PORTE DE ARMA DE FOGO.

17 CTS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI 24/04/2005 06/01/2006 Tempo comum URBANO

18 CTS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI 04/12/2006 15/04/2008 Tempo comum URBANO

19 G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA 01/09/1995 01/03/1996 Tempo especial - Exposição a PORTE DE ARMA DE FOGO.

20 BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 02/03/1996 08/07/1997 Tempo especial - Exposição a PORTE DE ARMA DE FOGO.

21 T. K. & M SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 01/03/2004 28/02/2005 Tempo especial - Exposição a PORTE DE ARMA DE FOGO.

22 CTS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI 24/04/2005 15/04/2008 Tempo especial - Exposição a PORTE DE ARMA DE FOGO.

23 GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA 15/04/2009 20/06/2009 Tempo especial - Exposição a PORTE DE ARMA DE FOGO.

24 CONAN SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI 15/09/2009 02/11/2014 Tempo especial - Exposição a PORTE DE ARMA DE FOGO.

25 ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA 03/11/2014 18/03/2016 Tempo especial - Exposição a PORTE DE ARMA DE FOGO.

26 VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 19/03/2016 20/07/2016 Tempo especial - Exposição a PORTE DE ARMA DE FOGO.

27 RIBER - AGUIAS VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI 03/04/2017 18/12/2018 Tempo especial - Exposição a PORTE DE ARMA DE FOGO.

[1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/12/1984 E 27/11/1985

Empresa: RANGER S DE SEGURANÇA LTDA

Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de VIGILANTE.

Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a atividade profissional foi exercida antes de 29/04/1995 e foi devidamente comprovada por registros trabalhistas (Evento 02 - fls. 76). [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16/06/1987 E 26/04/1989

Empresa:AURORA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de VIGILANTE.

Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a atividade profissional foi exercida antes de 29/04/1995 e foi devidamente comprovada por registros trabalhistas (Evento 02 - fls. 40). [3] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22/06/1989 E 31/08/1989

Empresa: SEPTEM SERVICOS DE SEGURANÇA LTDA

Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de VIGILANTE.

Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a atividade profissional foi exercida antes de 29/04/1995 e foi devidamente comprovada por registros trabalhistas (Evento 02 - fls. 67). [4] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/09/1989 E 31/10/1989

Empresa: SEPTEM SERVICOS DE SEGURANÇA LTDA

Pedido: Reconhecimento de tempo especial.

Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque não há nos autos qualquer dos documentos elencados na fundamentação como passiveis de comprovar a alegada exposição.

[5] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/12/1989 E 07/01/1990

Empresa:SALVAGUARDA SERVICOS DE SEGURANÇA S/C LTDA