Página 1107 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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0002433-70.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332015208

AUTOR: EDINO OLIVEIRA SOUZA (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e:

a) CONDENO o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença NB 31/616.042.129-1 desde a cessação indevida (22/10/2019), fixando como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença. O benefício deve ser mantido, no mínimo, até que o segurado seja reencaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deve considerar a incapacidade para a atividade habitual constatada em juízo (art. 62, § 1º, da LBPS). Constatada a elegibilidade pelo INSS, o benefício deverá ser mantido até que seja o demandante reabilitado ou readaptado para função compatível, ficando a manutenção do benefício condicionada à efetiva participação do autor no processo de reabilitação profissional, salvo eventual ausência de vagas para participação em cursos;

b) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 30 dias contados da ciência da presente decisão pela CEABDJ/INSS Guarulhos, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da decisão;

c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 22/10/2019 (descontados os valores pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela ou de benefício concedido administrativamente), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

DESPACHO JEF - 5

0002705-30.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332016473

AUTOR: MARIA GORETE RODRIGUES VELOSO (SP424737 - CIREDNARA GONÇALVES LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS.

1. Estando irregular a instrução da petição inicial (circunstância que enseja o indeferimento da petição inicial), CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que:

a) junte comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, demais documentos gerados por relação de consumo) atualizado (isto é, emitido nos seis meses anteriores à data de ajuizamento da ação), legível e em seu nome.

Havendo comprovante de endereço apenas em nome de pessoa diversa, deverá a parte autora comprovar a relação de parentesco (no caso de familiar) ou juntar declaração datada (acompanhada de cópia do RG do declarante ou com firma reconhecida) da pessoa indicada no comprovante de residência do demandante;

b) junte declaração de hipossuficiência, que justifique o pedido de assistência judiciária gratuita;

c) esclareça, de forma detalhada (expondo os cálculos na própria petição ou juntando a planilha pertinente), como chegou ao valor da causa apontado na inicial e, sendo o caso, renuncie expressamente ao valor de sua pretensão que exceda ao teto de 60 salários-mínimos, de modo a configurar-se claramente a competência (absoluta) deste Juizado;

d) junte aos autos comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide (com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação), a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial.

2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo.

5002798-62.2021.4.03.6119 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332016425

AUTOR: CARLOS GABRIEL DA SILVA FERRAZ (SP436059 - FELIPE TISKI GATTOLIN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS.

1. Estando irregular a instrução da petição inicial (circunstância que enseja o indeferimento da petição inicial), CONCEDO à parte autora o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que:

a) junte comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, demais documentos gerados por relação de consumo) atualizado (isto é, emitido nos seis meses anteriores à data de ajuizamento da ação), legível e em seu nome.

Havendo comprovante de endereço apenas em nome de pessoa diversa, deverá a parte autora comprovar a relação de parentesco (no caso de familiar) ou juntar declaração datada (acompanhada de cópia do RG do declarante ou com firma reconhecida) da pessoa indicada no comprovante de residência do demandante;

b) junte declaração de hipossuficiência, que justifique o pedido de assistência judiciária gratuita;

c) cópia integral do processo administrativo em que indeferido o requerimento administrativo (com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação), pertinente ao benefício objeto da ação, a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial, lembrando-se que é ônus da parte autora juntar ao processo todos os documentos essenciais para o conhecimento e julgamento da causa (entre os quais se destaca, nas demandas previdenciárias, a cópia do processo administrativo em que negado o pedido de benefício).

[O pedido de cópia integral do PA poderá ser feito diretamente pela parte ou seu advogado por qualquer dos canais de atendimento do INSS (Central Telefônica 135; pelo site do INSS na internet; pelo aplicativo de celular “Meu INSS”; ou diretamente na Agência Previdenciária (mesmo em agência diversa daquela em que requerido o benefício), sendo as solicitações atendidas, via de regra, dentro do prazo máximo de 45 dias.]

2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

VISTOS. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide (com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação), a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo.

0002626-51.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332016452

AUTOR: NAIARA DA SILVA SOARES (SP416290 - CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

0002742-57.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332016454

AUTOR: LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS (SP392696 - NILSON RODRIGUES NUNES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

0002839-57.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332016453

AUTOR: ELINALDO SANTOS SILVA (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

0002856-93.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332016455

AUTOR: ELIOENAI CANCIO DE SOUZA (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

FIM.

0002537-28.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332016310

AUTOR: HELENA MARIA DE OLIVEIRA (SP347130 - WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

VISTOS.

1.Afastoa possibilidade de litispendência oucoisa julgada emrelaçãoaoprocessoapontadonoTermode Prevenção (extintosemjulgamentodomérito).