Página 1291 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

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profissão. Logo, encontra-se incapacitado de forma total e definitiva para o labor, o que lhe dá direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Reitero que o Perito atestou a situação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 (adicional de 25%), conforme se depreende da resposta ao quesito 8 e 8.1 deste Juízo.

É de rigor, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 26/07/2020 (data do início da incapacidade), com o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

Registre-se, por fim, até que o autor complete 55 anos de idade, está obrigado a submeter-se a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, na forma do artigo 101, § 1º, I, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder em favor do autor FÁBIO JÚNIOR PEDRO o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE com adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, a partir de 26/07/2020, com renda mensal calculada na forma da lei, descontando-se os valores pagos administrativamente.

Condeno o réu, ainda, a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas.

O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa.

Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007).

DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Considerando a certeza jurídica advinda da presente sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício postulado, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que presentes os seus pressupostos (art. 300 do novo CPC), determinando ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora com o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. À Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ para cumprimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

MARÍLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4

0000883-64.2021.4.03.6345 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004902

AUTOR: FERNANDA JUDICE MARQUES BOECHAT (SP287148 - MARCELA FIRMINIO)

RÉU:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO (- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Vistos em inspeção.

Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de desistência (Evento 08) é de ser imediatamente acolhido.

É que, apresentado o pedido de desistência, à míngua de citação, despicienda se revela a manifestação da contraparte, exigida somente na hipótese inserta no § 4.º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, de forma que não há óbice à extinção do presente processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, homologo a desistência formulada, com escora no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e EXTINGO O FEITO, fazendo-o com arrimo no artigo 485, inciso VIII, do citado estatuto processual.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 1.º da Lei nº 10.259/01.

Publicada neste ato. Intime-se.

0002941-74.2020.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004620

AUTOR: EDNALDO DE JESUS FERNANDES (SP432133 - ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI)

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito.

Trata-se de ação movida em face da União, objetivando o autor a declaração de inexigibilidade de quaisquer débitos relacionados a ilícitos fiscais posteriores à alienação do veículo placa BSV-8802, Renavam 742510891. Informa que vendeu o referido veículo em 21/09/2009, todavia, o comprador não realizou a comunicação da venda ao DETRAN/SP. Relata que em 03/10/2013 o veículo foi utilizado em contrabando de mercadorias (cigarro) no município de Dourados/MS, entretanto, os condutores do veículo lhe são desconhecidos. Afirma que em razão dessa ocorrência a RFB instaurou processo administrativo (nº 10109722408/2015-76), que resultou na aplicação de multa, sendo inscrita em dívida ativa em seu nome (CDA nº 80.6.17.018802-74), no valor de R$ 51.492,27. Também informa que à época dos fatos estava privado de liberdade, com início de cumprimento da pena em 18/09/2012, de modo que não tem qualquer vínculo com o ilícito praticado em 03/10/2013. Aduz, ainda, ter apresentado requerimento na orla administrativa, em 15/04/2020, que se encontra aguardando informação/documentação de outro órgão desde 20/08/2020.

Citada, a União manifestou-se no evento 9, informando que expediu ofício à RFB, solicitando urgência na análise das alegações despendidas pela parte autora, e requerendo a concessão do prazo de 60 dias para pronunciamento do órgão administrativo competente.

Na sequência (evento 14), a União requereu a juntada do ProcessoAdministrativo Fiscal nº 10109.722408-2015-76, com a conclusão de anulação do auto de infração.

Com efeito, no processo administrativo anexado no evento 15, após análise do requerimento apresentado pelo autor naquela instância, em despacho decisório proferido em 03/02/2021 (fls. 66/69) foi declarado nulo o Auto de Infração lavrado em 02/03/2017 em desfavor de Ednaldo de Jesus Fernandes, reconhecendo-se que o lançamento foi efetuado em face de pessoa não responsável pelo fato gerador, em decorrência da venda do veículo a terceiro em data anterior à infração. Às fls. 70 consta ofício à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São José do Rio Preto/SP, solicitando o cancelamento da inscrição em dívida ativa da União em desfavor de Ednaldo de Jesus Fernandes, relativo ao processo 10109.722.480-76, tendo em vista que o mesmo figura como sujeito passivo indevidamente.

Intimada, a parte autora não se manifestou (cf. certidão do evento 19).

Logo, diante da anulação do auto de infração e cancelamento da inscrição em dívida ativa da União em nome do autor, cumpre reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, vez que a pretensão da parte autora foi acatada na orla administrativa, sem interferência do juízo, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ressalte-se, diante do teor do pedido formulado, que não é possível decidir acerca de eventuais outros débitos geradores de ilícitos fiscais relacionados ao veículo alienado, vez que a sentença deve ser certa, não condicionada a acontecimento futuro e incerto.

Ante oexposto,DECLARO EXTINTO O PROCESSO,semresoluçãode mérito,comfundamentonoart. 485,VI,doCódigode ProcessoCivil,por ausência de interesse processualsuperveniente.