Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Maio de 2021

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6BARROSO, Luís Roberto. Impeachment - Crime de Responsabilidade - Exoneração do Cargo. Revista de Direito Administrativo, vol. 212, p. 174, 1998.

7 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 2º Volume. 11ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1996.

8 GRECO FILHO, Vicente. Tutela Constitucional das Liberdades. São Paulo: Editora Saraiva, 1989.

9BAUMAN, Zygmunt. Cegueira Moral: a perda da sensibilidade na modernidade líquida. Rio de janeiro: Zahar, 2014.

10 OPAS/OMS Brasil. Folha informativa - COVID-19 (doença causada pelo novo coronavírus) - Atualizada em 17 de abril de 2020. Disponível em: Acesso em 17/04/2020.

11 BRASIL CONFIRMA PRIMEIRO CASO DO NOVO CORONAVÍRUS. Governo Brasileiro, 2020. Disponível em: http://www.gov.br/ptbr/noticias/saúde-evigilancia-sanitaria/2020/02/brasil-confirma-primeirocaso-do-novo-coronavirus

12ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFIRMA PRIMEIRO CASO DE CORONAVÍRUS. Agência Brasil, 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saúde/noticia/2020-03/estado-do-rio-de-janeiro-confirma-primeiro-caso-de-coronavirus-0

13 GOVERNO DO RJ CONFIRMA A PRIMEIRA MORTE POR CORONAVÍRUS. Portal G1 Rio, 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-dejaneiro/noticia/2020/03/19/rj-confirmaaprimeira-mortepor-coronavirus.ghtml

14 Polícia Federal. PF prende empresário envolvido em desvios na área da saúde do Rio de Janeiro. 2020. Disponível em: http://www.pf.gov.br/imprensa/noticias/2020/06-noticias-de-junho-de-2020/pf-prende-empresario-envolvido-em-desvios-na-area-da-saúde-dorio-de-janeiro

15 Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. MPRJ realiza operação para prender integrantes de organização criminosa que desviou R$ 3,9 milhões dos cofres públicos em compras superfaturadas na área de saúde. 2020. Disponível em: http://www.mprj.mp.br/noticias-todas/-/detalhenoticia/visualizar/85217

16 BRASIL. Diário Oficial da União. Seção 1, 1892. Página 449. Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-30-8-janeiro1892-541211-publicacaooriginal-44160-pl.html

17 BROSSARD, Paulo. O Impeachment. 3ª Edição. São Paulo, 1992. Editora Saraiva.

18 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro, Ed. Objetiva, 2001.

19 AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da Língua Portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Delta, 1980.

20MICHAELIS. Moderno dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 1998.

21 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020. Disponível em: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/uuid/dDocName%3aWCC42000007038

22 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001.

23 MICHAELIS. Moderno dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 1998.

24 DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. v. I, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

25 MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito Administrativo Brasileiro. 44ª ed. Salvador, Juspodivm; São Paulo: Malheiros, 2020.

TRIBUNAL ESPECIAL MISTO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE JULGAMENTO

Processo SEI 2020.0667131

Denunciante: Luiz Paulo Correa da Rocha

Denunciante: Lucia Helena Pinto de Barros

Denunciado: Wilson José Witzel

Advogado: Bruno Mattos Albernaz de Medeiros - OAB-RJ 189.941

Advogado: Eric de Sá Trotte - OAB-RJ 178.660

Relator: Deputado Waldeck Carneiro

Ata da 8ª Sessão do Tribunal Especial Misto

Aos 30 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, reuniuse o Tribunal Especial Misto, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Presidente, presentes no Plenário os Excelentíssimos Senhores Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, Deputado Carlos Macedo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Chico Machado, Deputado Alexandre Freitas, Desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello e Deputada Dani Monteiro, e por meio da plataforma Microsoft TEAMS os Desembargadores Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves e Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, presentes, ainda, no Plenário, o denunciante Luiz Paulo Correa da Rocha e os patronos do denunciado.

Aberta a sessão às 9h33min e aprovada a ata da sessão anterior, o Excelentíssimo Presidente do Tribunal Especial Misto, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, indagou à acusação, à defesa e aos membros do Tribunal se dispensavam a leitura do relatório, sendo a resposta afirmativa.

Em seguida, foi dada a palavra ao denunciante, Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, que concluiu a sustentação oral nos seguintes termos “(...) Isto posto, verificada e comprovada a existência dos componentes legais e essenciais à tipicidade da conduta, à autoria do crime de responsabilidade punível, vem a acusação requerer a este Egrégio Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro que condene, consoante a Lei 1.079/50, o Sr. Governador Wilson José Witzel pelo crime de responsabilidade, declarando o seu impedimento para continuar no cargo que ultrajou. E que, posteriormente, Sr. Presidente, seja o acusado sancionado com a inabilitação por cinco anos para o exercício de qualquer função pública, consoante o artigo 78, da Lei 1.079/50, por ser de justiça.”

Na sequência, foi dada a palavra aos patronos do denunciado, Doutores Bruno Mattos Albernaz de Medeiros e Eric de Sá Trotte, que suscitaram as preliminares de inépcia da denúncia, ausência do libelo acusatório, vulneração frontal à Súmula Vinculante 14 e cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e, concluíram a sustentação oral nos seguintes termos: “(...) Dessa forma, Excelências, por todas as provas arrecadas durante a instrução, todos os depoimentos convergentes, e não apontar o Governador atrelado a quem quer seja com intentos espúrios ou recebimento de propina, nenhum elemento a corroborar os devaneios acusatórios, a absolvição é a medida que se impõe, conforme bem destacou Nilson Naves. A decisão proferida pelo Chefe do Executivo do Rio de Janeiro, fundamentada às folhas 369 a 375, do aludido processo administrativo, não viola os princípios constitucionais esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e tampouco os princípios norteadores da administração pública, reconhecidos pelo ordenamento jurídico.(...) no que tange à acusação IABAS, restou claro que não houve qualquer participação do acusado em relação à contratação da IABAS. A bem da verdade, é imperioso observar que sequer foi denunciado pelo Ministério Público Federal por atos relacionados à contratação da IABAS. Ao avesso do que sustenta a acusação, de maneira descompromissada com a verdade, o Governador não foi denunciado, sequer é réu, obviamente, por atos relacionados à contratação da IABAS. Em verdade, diante da ausência de provas de que tenha agido dolosamente para a contratação da IABAS, a acusação pede a condenação por ter permitido a contratação da IABAS. Permitir é ato de negligência; permitir seria um ato culposo. E, como se sabe, não há previsão legal de punição, a título culposo, por qualquer crime de responsabilidade.”

Encerradas as sustentações orais da acusação e da defesa, o Excelentíssimo Presidente do Tribunal Especial Misto passou a palavra ao Excelentíssimo Deputado Waldeck Carneiro, Relator do processo, para votação das preliminares arguidas pela defesa, com início pela preliminar de inépcia da denúncia e ausência de libelo acusatório, e na sequência, as duas outras preliminares - ofensa à Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, que trata a imprescindibilidade de acesso a todas as provas relevantes ao deslinde do processo e cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de provas periciais - as quais foram rejeitadas, à unanimidade, após a colheita dos votos dos Exmos. membros do Tribunal Especial Misto, Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, Deputado Carlos Macedo, Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, Deputado Chico Machado, Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, Deputado Alexandre Freitas, Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, Deputada Dani Monteiro e Desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello.

Rejeitadas todas as preliminares, por unanimidade, passou-se ao mérito do julgamento.

Dada a palavra ao Excelentíssimo Relator, Deputado Waldeck Carneiro, este proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativo ao ato de requalificação da OSS Unir Saúde, considero que a pretensão acusatória é procedente, tendo em vista que tal ato, por parte do réu, contribuiu diretamente para proteger interesses privados, mesquinhos e ilegítimos, em detrimento do elevado interesse público, sendo um capítulo da competição travada por grupos econômicos concorrentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e do pagamento de vantagens indevidas, os contratos daquele órgão público estadual. Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativo à contratação da OSS IABAS para construir e gerir hospitais de campanha, considero que a pretensão acusatória é procedente, pois a atitude do réu, ao se esquivar do exercício de sua função de dirigente executivo máximo do Estado do Rio de Janeiro, em nítida ação omissiva, contribuiu diretamente para as maquinações delituosas de um dos grupos econômicos que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e do pagamento de vantagens indevidas, os contratos da Secretaria de Estado de Saúde. Diante disso, considerando: a) que o réu, no que se refere a ambos os eixos da Acusação, agiu de modo oposto ao que se espera de um governante e líder, no sentido de proteger, cuidar e representar os legítimos interesses da população que governa e lidera; b) que o réu é particularmente conhecedor da Lei e das obrigações inerentes ao ocupante de cargo público, posto que exerceu várias funções de provimento efetivo, em diferentes órgãos públicos, notadamente o exercício da magistratura federal, por quase 18 anos; c) que as consequências diretas e indiretas dos atos praticados pelo réu, cuja autoria aqui reconheço, sem duvidar, portanto, de sua materialidade, têm relação com os números devastadores de mortos e infectados pelo novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; d) que os atos do réu, comissivos e omissivos, em relação aos dois eixos que estruturam a Acusação, ferem frontalmente a dignidade, a honra e o decoro do cargo público que ocupava: ACOLHO INTEGRALMENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, OU SEJA, JULGO PROCEDENTE, EM RELAÇÃO AOS DOIS EIXOS DA ACUSAÇÃO, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU À PERDA DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO V, DO ARTIGO 9º, ITEM 7, E DO ARTIGO 78, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.”

Às 13h37 horas foi suspensa a sessão, por uma hora.

Retomada a sessão às 14h40 horas, o Excelentíssimo Relator, Deputado Waldeck Carneiro pediu a palavra para retificar o dispositivo de seu voto, nos seguintes termos: “(...) Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativa ao ato de requalificação da OSS Unir Saúde, considero que a pretensão acusatória é procedente, tendo em vista que tal ato por parte do réu contribuiu diretamente para proteger interesses privados, mesquinhos e ilegítimos em detrimento do elevado interesse público, sendo um capítulo da competição travada por grupos econômicos concorrentes no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e do pagamento de vantagens indevidas, os contratos daquele órgão público estadual. Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativa à contratação da OSS IABAS para construir e gerir hospitais de campanha, considero que a pretensão acusatória é procedente, pois a atitude do réu, ao se esquivar do exercício de sua função de dirigente executivo máximo do Estado do Rio de Janeiro, contribuiu diretamente para as maquinações delituosas de um dos grupos econômicos que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e no pagamento de vantagens indevidas, os contratos da Secretaria de Estado de Saúde. Diante disso, considerando: A - que o réu, no que se refere a ambos os eixos da acusação, agiu de modo oposto ao que se espera de um governante e líder, no sentido de proteger, cuidar e representar os legítimos interesses da população que governa e lidera. B - que o réu é particularmente conhecedor da lei e das obrigações inerentes a ocupante de cargo público, posto que exerceu várias funções de provimento efetivo em diferentes órgãos públicos, notadamente o exercício da magistratura federal por quase 18 anos. C - que as consequências diretas e indiretas dos atos praticados pelo réu, cuja autoria, que reconheço, sem duvidar portanto de sua materialidade, tem relação com os números devastadores de mortos e infectados pelo novo coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. D - que os atos do réu comissivos e omissivos em relação aos dois eixos que estruturam a acusação ferem frontalmente a dignidade, a honra e o decoro do cargo público.(...) Que os atos do réu, em relação aos dois eixos que estruturam a acusação ferem frontalmente a dignidade, a honra e o decoro do cargo público que ocupava. Acolho integralmente a pretensão acusatória, ou seja, julgo procedente em relação aos dois eixos da acusação o pedido para condenar o réu a perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro.”

Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Sr. Presidente, eminentes pares, a meu entendimento - como dito -, as duas imputações dirigidas ao Governador deste Estado, Sr. Wilson José Witzel, restaram comprovadas,, quais sejam a prática dos crimes previstos no art. , inciso V, é o único que se encaixa, combinado com o art. , na forma do disposto no art. 74, todos da Lei 1.079/50. Por conseguinte, voto, Sr. Presidente, no sentido de condenar o réu Wilson José Witzel como incurso nos crimes tipificados nos art. , inciso V, combinado com o art. , item 5, na forma no disposto no art. 74, todos da Lei 1.079/50, com a perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro nos exatos termos da fundamentação por mim aqui apresentada. É como voto, Sr. Presidente.”

Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Deputado Carlos Macedo, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Nesse sentido, Sr. Presidente, senhoras e senhores, o meu voto é pela procedência da acusação, na forma do voto do Relator. Entendo que o Sr. Wilson Witzel teve atuação comissiva, tipificada na Lei 1.079/1950. Em especial em seu artigo 9º. E, portanto, concluo que na análise dos fatos que abarcam a requalificação da organização Unir Saúde e na condução do objeto do contrato celebrado com o IABAS ocorrem as práticas do crime de responsabilidade. Esse é o meu voto, pela condenação do Sr. Governador Wilson Witzel, Presidente.”

Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) quero consignar que o que foi apurado aponta para fortíssimos indícios de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, organização criminosa e advocacia administrativa. Isso em meio à maior pandemia do século, com mais de 410 mortos no Brasil e mais de 37 mil no Estado do Rio de Janeiro desde março do ano passado (...) Apesar de tudo, atenho-me à Lei 1.079/50 (...) não se pode desconhecer que o concerto probatório produzido neste processo permite que se conclua, com absoluta segurança, que a administração pública do Estado do Rio de Janeiro a alta administração pública do Estado do Rio de Janeiro no governo chefiado pelo denunciado se deixou envolver por verdadeiras quadrilhas que tomaram de assalto a coisa pública; aliás, que já haviam tomado de assalto a coisa pública (...) A prova testemunhal é fortíssima no sentido de que os contratos com as organizações sociais de saúde eram malfeitos segundo o atual Secretário de Estado de Saúde, Carlos Alberto Chaves, eram elaborados “para não funcionar”. Tinham execução extremamente insuficiente, não fiscalizada pelo Poder Público e, acima de tudo, lesiva aos interesses e aos cofres públicos (...) É abundante a prova de gravíssimos desmandos, com graves prejuízos ao erário e em detrimento do interesse público (...) Enfim, o denunciado confessou omissão própria: era seu dever fiscalizar seus auxiliares e ele não os fiscalizou (...) Diante dos efeitos deletérios desse quadro gravíssimo, danoso ao interesse público, à saúde pública e à moralidade administrativa, o denunciado, ao se demitir do elementar dever de fiscalizar seus subordinados procedeu de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. Noutras palavras, subsumiu-se à conduta descrita no no 7 do art. 9o da Lei 1.079/50 (...) resta induvidoso que o denunciado desrespeitou outro dos deveres impostos pelo art. 37, caput, da Constituição da República: o da impessoalidade, o que o faz, mais uma vez, subsumido ao no 7 do art. 9o da Lei 1.079/50 (...) Em síntese, o cenário que se desnudou é um gravíssimo quadro para o qual concorreram comissões e omissões próprias (...) A meu ver, senhor presidente, não é preciso dizer mais. Acompanho o voto do relator e o voto aliás, voto poético do Des. José Carlos Maldonado de Carvalho. Enfim, voto pela procedência da denúncia, ou seja, pelo impeachment do denunciado.”

Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Deputado Chico Machado, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Assim, após verificar, primeiro, a compatibilidade dos elementos da denúncia promovida pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Luiz Paulo e Excelentíssima Sra. Deputada Lucinha, para materialidade dos fatos e provas que constituem o presente processo. Segundo: adequação típica dos crimes praticados pelos denunciados no artigo 74 da Lei 1.079/50, pelos crimes de responsabilidade previstos na forma do artigo , do inciso V, artigo , do item 7, da Lei 1.079/50. Após analisar as alegações finais do denunciante, após analisar a defesa do denunciado, além de suas alegações finais com suas respectivas preliminares e, por fim, a decisão do Excelentíssimo Sr. Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 46.835/RJ, acompanho o voto na íntegra do Excelentíssimo Sr. Relator Deputado Waldeck Carneiro, que condena o Governador Wilson José Witzel à perda do mandato. É assim que eu voto, Sr. Presidente.

Na sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) entendendo configurados os atos omissivos e comissivos do denunciado como incursos no artigo , item 7, artigo , 33, 34, combinados com artigo , inciso V, 74, 78, todos da Lei 1.079/50, decretando a perda do cargo.”

Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Deputado Alexandre de Freitas, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo pela procedência da pretensão inicial de impedimento do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, pela prática de atos infracionais previstos no artigo 10, inciso XII, inciso XIX, e artigo 11 inciso I, ambos da Lei 8.429, concomitante com o artigo , inciso V, da Lei 1.079. É como eu voto, Sr. Presidente. Na sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Desembargadora Inês da Trindade, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Dessa forma, entendo que o Sr. Wilson José Witzel cometeu o crime de responsabilidade consistente em fraudar a requalificação da Unir Saúde e a contratação da IABAS com superfaturamento de respiradores em tempos de pandemia da Covid-19, previstos no Artigo 85, VI, da Constituição de 88, combinado com o Artigo , V, probidade da administração; e Artigo , VII, proceder de modo incompatível com a dignidade, honra e decoro, ambos da Lei 1.079/1950, ficando, assim, o acusado incurso na pena de perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro.”

Na sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Deputada Dani Monteiro, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos:“(...) Ante o exposto, voto pela integral procedência da acusação com reconhecimento que o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson José Witzel praticou os crimes de responsabilidade previstos no Art. , Inciso V e no Art. , item 7, combinado com o Art. 74 da Lei 1079/50, consistentes: 1. Na requalificação e posterior desqualificação da Organização Social de Saúde Instituto Unir, para contratação no estado. 2. Na contratação da Organização Social IABAS para construir e gerir hospitais de campanha durante a pandemia da Covid19. Condenando-o, por conseguinte, a perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro. É como voto, Sr. Presidente.”

Na sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Desembargadora Inês da Trindade, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) O denunciado, definitivamente, não honrou o mandato obtido pela confiança dos seus eleitores procedendo de forma incompatível com o decoro exigido pelo cargo, que tem como valores basilares a ética e a moral. Patente, portanto, a prática por parte do denunciado de ato que atenta contra a probidade da administração pública o que configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 9, Item 7, da Lei nº 1079/50. Pelo exposto, julgo procedente a denúncia para destituir do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro o Sr. Wilson José Witzel.”

Encerrada a votação quanto ao mérito do julgamento, o Excelentíssimo Presidente, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira anunciou o resultado: “Por unanimidade, o Tribunal Especial Misto julgou procedente o pedido.”

O Excelentíssimo Deputado Alexandre Freitas pediu a palavra para esclarecer que acolhia o pedido apenas em relação à requalificação da UNIR, mas não em relação à IABAS, julgando procedente o pedido apenas por um dos fundamentos.

Passou-se, então, à segunda fase do julgamento, relativa à fixação da pena de inabilitação.

Antes da votação, o Doutor Eric de Sá Trotte, representando o denunciado, fez uso da palavra, nos seguintes termos: “Na medida em que o Art. 78 da Lei nº 1079/50 estabelece a inabilitação por até cinco anos, a defesa requer que caso seja decidida pela inabilitação nos termos do Art. 59, do Código Penal, por analogia, que seja fixada a reprimenda no mínimo legal.”

Iniciada a votação, o Excelentíssimo Deputado Waldeck Carneiro proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “(...) Nesse sentido, Presidente, o meu voto sobre a inabilitação já tinha dado e me retratei porque não sabia, por inexperiência, que tinha que esperar esse momento, eu voto por uma inabilitação por cinco anos. Portanto, o período máximo previsto no artigo 78 da Lei 1.079 de 1950. É assim que voto sobre esse ponto.”

Em seguida, o Excelentíssimo Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “(...) Por conseguinte, Sr. Presidente, voto no sentido de declarar o réu Wilson José Witzel inabilitado pelo prazo de cinco anos para o exercício de qualquer função pública, com fincas no artigo , segunda figura, da Lei 1.079/50.”

O Excelentíssimo Deputado Carlos Macedo acompanhou o voto do Relator, quanto à dosimetria da pena.

O Excelentíssimo Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “(...) Eu voto, Sr. Presidente, acompanhando o relator. E acho que ponderação feita pelo eminente Desembargador Maldonado de Carvalho para essa fixação, essa dosimetria está perfeita e eu a adoto. Mas eu ressalto a crueldade que está por trás dos fatos que restaram apurados e que nos levaram a esse julgamento unânime, quando à procedência unânime. E eu pergunto quantas dessas 44 mil mortes teriam sido evitadas se a probidade administrativa tivesse merecido o respeito que ela tem que ter. Isso é fundamental para essa dosimetria. Acompanho o Relator, Sr. Presidente.”

O Excelentíssimo Deputado Chico Machado proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “(...) nos termos do voto do relator, condeno o denunciado Wilson José Witzel à inabilitação por cinco anos para o exercício de qualquer função pública, conforme consignado no caput do artigo 78, da lei 1079/1950.” A Excelentíssima Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena, concluindo nos seguintes termos: “(...) O que já foi dito, eu também entendo que os crimes são gravíssimos. Infelizmente, de fato, essa questão da fixação da pe