Página 142 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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VITIMA : EDMUNDO JOSE DA SILVA ACUSADO : ROGERIO RODRIGUES DA SILVA ADV ACUS : 23165 GO - ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA

DESPACHO : DECISAO ROGERIO RODRIGUES DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS A UTOS, FOI CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 1,INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL, FOI INTIMADO DA SENTENCA POR EDITAL (FL S.114/116) E NAO COMPARECEU NOS AUTOS PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, AS FLS. 235, REQUEREU A DECRETACAO DA PRISÃO COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O INICIO DA EXECUÇÃO PENAL. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. NO PRESENT E CASO, VERIFICA-SE QUE A SENTENCIADA ESTA EM LUGAR INCERTO E NAO

SABIDO, TENDO EM RAZAO DISSO SIDO INTIMADO DA SENTENCA POR EDITA L (FLS.114/116). EM DETERMINADAS SITUACOES, NECESSARIO SE FAZ A PRISÃO PREVENTIVA DO REU PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOS TA, SOB PENA DE SE VER FRUSTRADA A PRESTACAO JURISDICIONAL PELA A USENCIA DA GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, DANDO-SE A SENSACA O AOS TRANSGRESSORES DE IMPUNIDADE PELOS ILICITOS PRATICADOS. OBS ERVO QUE O COMPORTAMENTO DO REU SE AMOLDA AO REQUISITO DE AUTORIZ AÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUAL SEJA, APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE AQUELE ENCONTRA-SE EM LUGAR IGNORADO, ESQUIVANDO-SE DO RESGAT E DA PENA IMPOSTA. ASSIM, NECESSARIO SE FAZ A EXPEDICAO DE MANDAD O DE PRISÃO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, EM RAZAO DE NAO TER DADO INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA E TAMPOUCO INFORMADO A ESTE JUÍZO S OBRE A ALTERACAO DE SUA RESIDENCIA. DESTA FORMA, DETERMINO A EXPE DICAO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE ROGERIO RODRIGUES DA SI LVA, COM VALIDADE ATE 01/09/2024, DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO DO

MANDADO DE PRISÃO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 109 C/C ARTIGOS 110 E 115 DO CÓDIGO PENAL, PARA VIABILIZACAO E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO E ENCAMINH E-O AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, JA QUE O DENUNCIADO ENCONTRA-SE EM LU GAR INCERTO E NAO SABIDO, CONSTANDO QUE, OCORRENDO A PRISÃO, E CO MUNICADA A ESTE JUÍZO, EXPECA-SE O PEP, ENCAMINHANDO OS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO PARQUET. UR UACU, 30 DE ABRIL DE 2021. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREIT O

PROTOCOLO NR. : 127357-78.2014.8.09.0152

AUTOS NR. : 326 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : THUANY STEFFANY SILVA DUARTE ACUSADO : PAULO IRAN OLIVEIRA MACARIO ADV ACUS : 10273 GO - MARIA ABADIA GOMES

DESPACHO : DECISAO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU, AS FOLHAS 207, A CONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PR IVATIVA DE LIBERDADE DO SENTENCIADO PAULO IRAN OLIVEIRA MACARIO, POIS, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO VIA EDITAL - PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, QUEDOU-SE INERTE. E O BREVE RELATORI O. DECIDO. IN CASU, A CONVERSAO DA PENA SE FAZ NECESSARIA COMO FO RMA DE GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, OBSERVANDO QUE O BENEFI CIADO, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO A VIABILIZAR O INICIO DA EXECUC AO PENAL, QUEDOU-SE INERTE, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA . DO EXPOSTO, ACATO PARECER MINISTERIAL DE FOLHAS 207 E CONVERTO PROVISORIAMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRIVATIVA DE L IBERDADE, DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DE PAULO IRAN OLIVEIRA M ACARIO, JA QUALIFICADO, TUDO DE ACORDO COM O ARTIGO 44, PARÁGRAFO

4 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PRISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL E IMPERIOSA, A FIM DE G ARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE CONFORME CERTIDAO DA SER VENTIA CRIMINAL, O SENTENCIADO NAO INICIOU O CUMPRIMENTO DE SUA P ENA, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO. EXPECA-SE O COMPETENT E MANDADO DE PRISÃO, COM PRAZO DE VALIDADE ATE A DATA DE 30 DE MA