Página 34 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Processo: 5158671-22.2021.8.09.0051

atreladas à necessidade e urgência da situação, sob pena de impor ao requerido, uma limitação arbitrária a alguns de seus direitos, como por exemplo, o direito à liberdade de locomoção.Por assim ser, intime-se a Requerente, por telefone, cientificando-a de que o prazo de vigência das presentes medidas protetivas é de 120 (cento e vinte) dias, contados desta data, ficando prorrogado automaticamente prorrogado em virtude do disposto no artigo 5.º da Lei 14.022/2020, e que ultrapassado tal prazo sem qualquer manifestação da sua parte pugnando pela prorrogação da vigência e justificando a necessidade da tutela, bem como, não havendo notícia de descumprimento por parte do requerido, as restrições ficarão automaticamente revogadas e o feito cautelar extinto e arquivado, independente de nova intimação.Acrescento que, havendo arquivamento do inquérito ou prolação de sentença absolutória ou de improcedência do pedido formulado na denúncia, as medidas protetivas não terão mais eficácia, cessando sua eficácia aos termos do artigo 309, inciso III do CPC. Cite-se e intime-se o requerido , para que tome ciência das medidas protetivas deferidas e do prazo de 5 (cinco) dias úteis para responder o presente feito, se assim desejar, deixando bem claro que o descumprimento das medidas protetivas poderá acarretar na sua prisão preventiva (artigo 20, da Lei n.º 11.340/06), bem como estará incurso no crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006).As intimações deverão ocorrer também fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos moldes do art. 212, § 2.º do CPC c/c art. 3.º do CPP. Encaminhe-se cópia desta decisão à Guarda Civil Metropolitana – GCM , bem como cópia do RAI constante de evento n.º 1, via e-mail: mulhermaissegura@gmail.com.Caso o requerido conteste as medidas protetivas no prazo assinalado acima, intime-se a vítima, podendo fazê-lo via telefone, para, caso queira, impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a referida contestação.Esclareça-se que na hipótese de não possuir advogado a vítima poderá entrar em contato com o Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (NUDEM), localizado na Av. Cora Coralina n.º 55, Térreo, Setor Sul, Goiânia-GO, Telefone (62) 3201-5922 ou WhatsApp (62) 98307-0250. Após, com ou sem manifestação da vítima abra-se vista ao Ministério Público.Aguarde-se o prazo determinado pelo art. 10 do CPP. Transcorrido in albis, oficie-se a Autoridade Policial encarregada da realização dos trabalhos, solicitando a imediata conclusão e remessa do inquérito policial ao Poder Judiciário referente ao RAI n.º 18847207 e, em caso de necessidade de prorrogação do prazo legal, que requeira a este Juízo, sob pena de ser oficiada a Corregedoria Geral da Polícia Civil, para as providências de mister.Com a vinda do inquérito policial, determino que estes autos sejam apensados àqueles e vista ao Ministério Público.Dê-se ciência ao Ministério Público.Gyn, 5/4/2021. Vanderlei Caires Pinheiro-Juiz de Direito"

OBSERVAÇÕES: Na resposta, o requerido poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações.

Fica advertido que o descumprimento das medidas protetivas poderá acarretar a sua prisão preventiva, por força do artigo 20, da Lei nº 11.340/06.

E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Fórum local, nos termos da lei.

Goiânia, 11 de maio de 2021.

VALERIA PROVASIO

Servidor

(Assinado por ordem)

O presente documento foi EXPEDIDO e ASSINADO conforme artigo n. 01, § 2º c/c artigo 6º da Portaria n. 01 de 08 de Fevereiro de 2021 da UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DA VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.