Página 41 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Processo: 0146168-41.2019.8.09.0175

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP - 74.805-480, Telefone/WhatsApp: (62) 3018-8244

e-mail: upjmulhergoiania@tjgo.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

VÍTIMA

PROJUDI

Documento emitido por: Emitente: VALERIA PROVASIO




Processo nº.: 0146168-41.2019.8.09.0175 
  
  
Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, inscrito(a) no CPF nº.: 

Promovente/Vítima 
  
  
01.409.598/0001-30, nascido(a) em -- 

Promovido(a)/Acusado 

Nome: GERSON VENANCIO XAVIER, inscrito(a) no CPF nº.: 477.300.991-87, 
  
nascido(a) em 20/11/1961 

Tipo de Ação 

PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 

Infrações 

PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 

Juízo 

Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Domestica 

Juiz(a) Titular 

SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS 

Prazo do Edital 

Prazo de 15 dias 

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da UPJ - UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL - dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Goiânia - Estado de Goiás, Dr (a). SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS .

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo correm o processo supra caracterizado, no qual figuram como partes os indivíduos neste mencionados, estando requerido/acusado incurso na infração especificada acima.

E como esteja APARECIDA XAVIER DE AGUIAR em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADA do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitada em julgado estará.

SENTENÇA: Ev.26-"ANTE O EXPOSTO e por tudo que dos autos consta, hei por bem, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC, sem resolução do mérito, DECLARAR EXTINTO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, consequentemente, REVOGO a tutela concedida nestes autos, ficando cessada a sua eficácia , exegese do inciso III, do art. 309 do mesmo Diploma legal.Intime-se a vítima, preferencialmente por telefone; se expedida intimação pessoal, autorizo a diligência aos finais de semana, feriados e após o horário de expediente.Ainda, ficando ciente a vítima de que, caso necessite, poderá requerer perante a autoridade policial novas medidas protetivas, conforme aduz o § 3º do art. 19 da Lei nº 11.340/06: “Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder, novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público”.Intime-se o requerido, via mandado.Não localizada a ofendida ou requerido, ou incerto os respectivos paradeiros, expeça-se edital de intimação, que terá o prazo de 15 (quinze) dias.Comunique-se a Polícia Militar através da"Patrulha Maria da Penha".Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.Goiânia, 3 de maio de 2021. Sandra Regina Teixeira Campos-Juíza de Direito."