Página 51 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

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Processo: 0046436-87.2019.8.09.0175

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP - 74.805-480, Telefone/WhatsApp: (62) 3018-8244

e-mail: upjmulhergoiania@tjgo.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

VÍTIMA

PROJUDI

Documento emitido por: Emitente: VALERIA PROVASIO




Processo nº.: 0046436-87.2019.8.09.0175 
  

Promovente/Vítima 

Nome: Italo Gomes Bueno, inscrito(a) no CPF nº.: 030.762.671-75, nascido(a) 
  
em 23/04/1988 

Promovido(a)/Acusado 

Nome: Luis Carlos Dos Santos Silva, inscrito(a) no CPF nº.: 012.661.481-40, 
  
nascido(a) em 15/06/1986 

Tipo de Ação 

PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal Procedimento Ordinário 

Infrações 

PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal Procedimento Ordinário 

Juízo 

Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Domestica 

Juiz(a) Titular 

SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS 

Prazo do Edital 

Prazo de 60 dias 

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da UPJ - UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL - dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Goiânia - Estado de Goiás, Dr (a). SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS .

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo correm o processo supra caracterizado, no qual figuram como partes os indivíduos neste mencionados, estando requerido/acusado incurso na infração especificada acima.

E como esteja ELIANA BRAZ LEITE em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADA do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitada em julgado estará.

SENTENÇA: Ev.65-" Ex positis e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o réu LUIS CARLOS DOS SANTOS SILVA , já qualificado, nas sanções dos arts. 129, § 9, 147 e 150, § 1º, todos do Código Penal c/c art. e 7º, I e II, da Lei 11.340/06.Por outro lado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo réu, com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal c/c o artigo 103 e 107, inciso IV, segunda figura, ambos do Código Penal, pelo fato noticiado nos autos referente ao art. 140 do Código Penal. Concurso Material Considerando-se que houve a prática de três crimes, por intermédio de três ações, não idênticas, mostra-se como necessário a aplicação do sistema do cúmulo material das sanções penais, nos termos do art. 69 do Código Penal. Dessa forma, somando-se as penas dos crimes acima reconhecidos, temse o patamar definitivo da sanção penal em 11 (onze) meses de detenção.Regime de Cumprimento da Pena .Em razão do seu quantum e, levando em conta, ainda, os critérios preponderantemente favoráveis do art. 59 do CP, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em estabelecimento e condições a serem fixadas pelo juízo da execução.Deixo de aplicar, no momento, as disposições do art. 387, § 2º do CPP,