Página 52 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Processo: 0046436-87.2019.8.09.0175

em razão de já ter sido estabelecido o regime aberto para cumprimento da reprimenda. Substituição da Pena Privativa O crime foi praticado mediante grave ameaça contra a pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), sendo, pois, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sursis O réu atende aos requisitos do art. 77 do Código Penal, fazendo jus à suspensão condicional da pena.Destarte, se assim aceitar, aplico a suspensão condicional da pena – sursis simples, pelo período de 02 (dois) anos, mediante a seguinte condição:I) Limitação do final de semana, conforme art. 48 do CP, durante o primeiro ano do período de suspensão, o que faço com fundamento no art. 78, § 1º do CP.A obrigação, contudo, se restringe aos sábados, nos quais, por 05 (cinco) horas, deve-se manter em casa de albergado ou estabelecimento similar, a ser indicado pelo juízo da execução.Ressalte-se, contudo, que o Juízo da Execução Penal poderá atribuir a fixação, regime e modo de cumprimento de pena de forma diferenciada, de sorte a melhor atender à finalidade da pena, assim como o caráter preventivo e sociológico da reprimenda, levando-se em consideração da Lei 11.340/06. Direito de Apelar em Liberdade . Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, até mesmo pela natureza da pena imposta. Reparação Civil de Danos à Vítima (art. 387, IV, CPP) Quanto à fixação de valor consistente na reparação dos danos causados à vítima, senão aquela prevista ao art.3877, inciso IV, doCódigo de Processo Penall, hei por bem fixá-lo em 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser suportado pelo réu. Medidas Protetivas de Urgência .Por fim, em relação às medidas protetivas, anoto que não obstante possuírem a finalidade de salvaguardar e proteger a integridade física e psicológica da ofendida, não são acobertadas pelo manto da perpetuidade. Ora, possuem prazo para permanecerem em vigor, sob pena de se transformarem em sanção de caráter permanente, o que é vedado pela legislação pátria (art. , XLVII, b, CF/88). Assim sendo, em atenção aos fatos narrados nos autos e suas respectivas particularidades, entendo por bem mantê-las em vigor, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da intimação da ofendida.Demais disso, ressalvo, desde já, que após o interregno acima consignado, as medidas protetivas serão revogadas e arquivadas automaticamente. IV – DISPOSIÇÕES FINAISAntes do trânsito em julgado: a) Comunique-se a vítima acerca deste decisum, principalmente acerca da prorrogação das medidas protetivas (art. 201, § 1º, CPP e art. 21 da Lei 11.340/06); b) Intime-se o acusado; c) Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado: a) formem-se os autos de execução definitiva, expedindo-se a respectiva guia; b) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Sandra Regina Teixeira Campos- Juíza de Direito. "

E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Fórum local, nos termos da lei.

Goiânia, 11 de maio de 2021.

VALERIA PROVASIO

Servidor

(Assinado por ordem)

O presente documento foi EXPEDIDO e ASSINADO conforme art. 1º, § 2º c/c artigo 6º da Portaria n. 01 de 08 de Fevereiro de 2021 da Unidade de Processamento Judicial da Violência Doméstica da Comarca de Goiânia – Goiás.