Página 53 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

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Processo: 5503456-30.2020.8.09.0051

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP - 74.805-480, Telefone/WhatsApp: (62) 3018-8244

e-mail: upjmulhergoiania@tjgo.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

ACUSADO

PROJUDI

Documento emitido por: Emitente: VALERIA PROVASIO




Processo nº.: 5503456-30.2020.8.09.0051 
  

Promovente/Vítima 

Nome: Maria Francisca Do Bonfim, inscrito(a) no CPF nº.: --, nascido(a) em 
  
21/11/1961 

Promovido(a)/Acusado 

Nome: Thomas Max Bomfim Da Silva, inscrito(a) no CPF nº.: 987.262.771-15, 
  
nascido(a) em 01/05/1982 

Tipo de Ação 

PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 

Infrações 

PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 

Juízo 

Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Domestica 

Juiz(a) Titular 

GEOVANA MENDES BAIA MOISES 

Prazo do Edital 

Prazo de 15 dias 

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da UPJ - UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL - dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Goiânia - Estado de Goiás, Dr (a). GEOVANA MENDES BAÍA MOISÉS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo correm o processo supra caracterizado, no qual figuram como partes os indivíduos neste mencionados, estando requerido/acusado incurso na infração especificada acima.

E como esteja Thomas Max Bomfim Da Silva em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitada em julgado estará.

SENTENÇA: Ev.38 -" O § 3º do artigo 19 da Lei n. 11.340/06 prescreve que: “Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público”.Para que as medidas protetivas sejam concedidas e também para a sua manutenção, os dois pressupostos tradicionais apontados pela doutrina devem ser satisfeitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris.No contexto dos autos, verifica-se não subsistirem os mencionados requisitos.A requerente manifestou desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência.É direito potestativo da vítima solicitar a revogação das medidas protetivas, caso as razões de sua concessão não mais permaneçam. Ademais, não há qualquer indício de que o pedido de revogação tenha sido realizado sob coação ou ameaça.Considerando a faculdade da requerente em solicitar a revogação das medidas, se não mais subsistirem as causas que ensejaram o pedido, revogo as medidas protetivas de urgência outrora concedidas e, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil combinado com o artigo do Código de Processo Penal, extingo o processo.Comunique-se à Patrulha Maria da Penha.Em razão do disposto no Enunciado nº 104