Página 125 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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INTIMAÇÃO Intimo o (s) Apelado: EDSON EIITI KAYA para apresentar, contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público.. Brasília/DF, 11 de maio de 2021. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal

DECISÃO

N. 0713946-94.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - Adv (s).: DF54605 - ADRIANO ALVES DA COSTA. HABEAS CORPUS Nº 0713946-94.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: ADRIANO ALVES DA COSTA PACIENTE: MAURO OLIVEIRA DE ANDRADE RELATOR: Desembargador JESUINO RISSATO V I S T O S, etc. Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pelo advogado Adriano Alves da Costa, OAB-DF 54.605, em favor de MAURO OLIVEIRA DE ANDRADE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga, que indeferiu pedido de revogação de sua prisão preventiva, em inquérito policial que figura como indiciado por suposta prática do crime de furto qualificado durante o repouso noturno, além da suspeita de integrar organização criminosa especializada na prática de crimes patrimoniais. Alega que em 07 de maio de 2021, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do inquérito policial em relação ao paciente e requereu a revogação da sua prisão preventiva (IP 0716921-05.2020.8.07.0007). Afirma que até presente momento o magistrado de origem não analisou o pedido do Parquet, permanecendo o paciente preso sem qualquer justificativa. Requer, então, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, mediante expedição de alvará de soltura. É o breve relatório. DECIDO. O rito do habeas corpus não prevê expressamente a possibilidade de tutela de urgência. Todavia, a jurisprudência, dada a magnitude do direito fundamental à liberdade, consagrou o cabimento de medida liminar, se demonstrados, na hipótese concreta deduzida, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na espécie, estão presentes os requisitos permissivos da medida urgente pleiteada. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o Ministério Público requereu o arquivamento parcial do inquérito policial nº 149/2020 ? CORPATRI em relação ao paciente por ausência de indícios de autoria (ID 25533951). Confira-se: (...) Quanto ao investigado MAURO OLIVEIRA DE ANDRADE, documento trazido pela defesa nos autos da prisão preventiva (ID: 89396412, PJE nº 0705269- 54.2021.8.07.0007), indicando que o investigado realizou manutenção na central de alarme do estabelecimento Casa da Madeira no dia 10/08/2020, portanto, 30 dias antes do crime denunciado, atrelado ao depoimento da proprietária da empresa de segurança, DANIELE DE OLIVEIRA PEREIRA (ID: 89522561) que informou que Mauro de fato prestou serviços de manutenção da central de alarme no dia 10/08/2020, apontam verossimilhança à alegação do investigado quanto ao motivo de suas impressões digitais terem sido colhidas na cena do crime, especificamente no interior da central de alarme, conforme Laudo de Perícia Papiloscópica nº 33.391 (ID: 89521942). Ademais, o laudo pericial nº 15.344/2020 (ID: 82338968), bem como o histórico de ocorrências relacionadas, demonstram a expertise dos denunciados neste tipo de crime, sendo perceptível pelas imagens das câmeras que o denunciados utilizaram casacos e capuzes para evitar sua identificação, de modo que suas impressões digitais não foram identificadas no interior do estabelecimento, mas sim na lona utilizada para encobrir o crime do lado de fora da loja vizinha, enquanto o investigado Mauro, teve suas impressões coletadas no interior da central de alarme (Laudo nº 33.391, ID: 89521942), denotando um descuido improvável em comparação aos denunciados. Outro fato que chama atenção, é o entendimento da autoridade policial de que a testemunha JOÃO PERGENTINO, gerente da Casa da Madeira, ter informado aos policiais que não se recordava de MAURO OLIVEIRA DE ANDRADE ter participado da manutenção do sistema de alarme da loja e que esta manutenção somente ocorreu após o término da perícia realizada pelo Instituto de Criminalística da PCDF. Ocorre que, a manutenção que o investigado alega ter realizado foi no dia 10/08/2020, e não a manutenção realizada logo após a perícia a fim de consertar os danos causados pelos denunciados no momento do crime no dia 10/09/2020. Portanto, a testemunha João Pergentino não foi questionada sobre a manutenção da central de alarme alegada pelo investigado, em agosto de 2020, mas aquela realizada após a perícia. Assim, existe dúvida razoável acerca da justa causa para exercício da ação penal, o que enseja o requerimento do Ministério Público para o arquivamento parcial do presente feito em relação a Mauro Oliveira de Andrade, por ausência de indícios de autoria, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Em razão disso, requer-se a revogação da sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0705269-54.2021.8.07.0007. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de a Autoridade Policial proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia, conforme dispõe o art. 18 do Código de Processo Penal. ? Grifo nosso Por essas razões, CONCEDO A LIMINAR para revogar a prisão preventiva do paciente, nos termos do requerimento do Ministério Público. Expeça-se alvará de soltura para que MAURO OLIVEIRA DE ANDRADE, filho de José Mário de Andrade e de Raimunda de Oliveira da Cruz, nascido aos 14/05/1973, seja imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem, solicitando-lhe informações. Uma vez prestadas, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Brasília, 11 de maio de 2021. Desembargador Jesuino Rissato Relator

N. 0713726-96.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: CRISTINA CUSTODIO MARCELINO DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARCELO DA SILVA CAMILO. Adv (s).: DF54438 - HELIO LOPES DOS SANTOS. A: HELIO LOPES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0713726-96.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: CRISTINA CUSTODIO MARCELINO DOS SANTOS, HELIO LOPES DOS SANTOS PACIENTE: MARCELO DA SILVA CAMILO AUTORIDADE: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA D E C I S Ã O Cuidase de habeas corpus impetrado pelo advogado constituído, Dr. HÉLIO LOPES DOS SANTOS, inscrito na OAB/DF sob o n. 54.438, em favor de MARCELO DA SILVA CAMILO, apontando como autoridade coatora do d. Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia do Distrito Federal (fls. 4/17). Na inicial, o impetrante arguiu nulidade da prisão, sob o argumento de que teria sido decretada de ofício pelo d. Magistrado, em afronta ao que dispõe a Lei nº 13.964/2019. Argumenta, no mérito, que deve ser observada a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, diante da superlotação dos presídios do Distrito Federal, para que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, a fim de evitar a contaminação do paciente pela Covid-19. Aduz que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para o decreto de prisão, notadamente o periculum libertatis, uma vez que o paciente possui endereço certo e emprego fixo. Requereu, diante de tais argumentos, a concessão liminar da ordem, a fim de que seja relaxada a prisão do paciente, com imediata expedição de alvará de soltura. Em alternativo, pede que seja concedida liberdade provisória em favor do paciente, com aplicação de medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido pelo insigne Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, em sede de Plantão Judicial (fls. 34/36). Contra tal decisão, foram opostos embargos de declaração, no qual aponta vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que não foi apreciada a arguição de nulidade em face da decretação da prisão preventiva de ofício pelo d. Magistrado. Pugna pelo prequestionamento da questão jurídica que configura a tese defensiva (fls. 37/41). Diante das disposições da Portaria GPR 690, de 26/4/2021, o feito foi encaminhado para esta Signatária. É o relatório. Decido. Ressalte-se, inicialmente, que serão cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. No caso, o embargante aponta omissão e obscuridade na decisão que teria deixado de analisar a arguição de nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício pelo d. Magistrado. Com efeito, na audiência de custódia, segundo se pode aferir da cópia da ata, acostada às fls. 24/25, o Ministério Público se manifestou pela regularidade do flagrante e pela concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas. Nada obstante, o d. Juízo do NAC converteu o flagrante em prisão preventiva, de ofício, em contraponto com o óbice estabelecido pela Lei nº 13.964/2019 ? denominada Pacote Anticrime. Com efeito, após a edição da Lei nº 13.964/2019, a prisão cautelar não poderá ser decretada de ofício pelo Magistrado, mas dependerá de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, nos termos da nova redação dos artigos 282 e 311 do Código de Processo Penal. Não se olvida que mesmo após a alteração legislativa, o artigo 310 do Código de Processo Penal possibilita que o Juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, possa ?I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança?. Sobre a