Página 138 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

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e capitalizar os recursos necessários para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores locais (LC nº 769/08, arts. 3º e 4º). 2. Ostentando o IPREV personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, é o responsável pela realização de obrigação advinda de título judicial cujo objeto é a diferença de proventos e vencimentos assegurados a servidor público local, devendo o requisitório de pagamento, delimitada a obrigação, ser expedido em seu desfavor, podendo o Distrito Federal, conquanto inserido na relação processual originária, ser responsabilizado pela realização do débito somente em caráter subsidiário, porquanto o legislador não lhe imputara solidariedade quanto às obrigações afetadas originariamente à autarquia, tornando inviável o fracionamento do débito e a expedição de precatórios em face de ambos os entes públicos (LC nº 769/08, art. 4º, § 2º). 3. Ante a regulação conferida ao pagamento dos honorários advocatícios contratualmente avençados, segundo a qual ao advogado é resguardado o direito de recebê-los diretamente mediante decote do que alcançam do crédito assegurado ao patrocinado antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, ao advogado assiste o direito de, comprovada a contratação da verba e em se tratando de execução promovida contra a Fazenda Pública, ter expedido em seu nome precatório destinado à realização do que lhe é contratualmente reservado (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º). 4. A vedação encartada pelo legislador constituinte no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal é volvida simplesmente a obstar o fracionamento do crédito como fórmula destinada a viabilizar a realização de parte do devido pela Fazenda Pública através de Requisição de Pequeno Valor - RPV e parte através do regime ordinário do precatório, não contemplando proibição hábil a obstar a expedição de precatórios destacados em nome dos titulares dos créditos devidos por não implicar essa forma de realização do devido forma de ilidir a regulação estabelecida. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime. (Acórdão 1053369, 07043701920178070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2017, publicado no DJE: 13/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) Como não se trata de cumprimento de sentença não satisfeito pelo IPREV como devedor principal, não é o caso de se exigir a obrigação excutida no Distrito Federal como responsável subsidiário pelo débito. Reconheço, nessa perspectiva, a probabilidade do direito apenas em relação à inexigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença coletiva em cumprimento individual, porquanto possível e válida a liquidação do julgado no processo de cumprimento individual de sentença coletiva. Em relação ao segundo requisito, reconheço o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque considero-o imbricado com a probabilidade do direito, de sorte que com a verificação do atendimento àquele pressuposto, inegável a necessidade de constatação do atendimento também a essa exigência para a concessão do efeito suspensivo. A requisição do precatório em desfavor do Distrito Federal determinará a reserva de crédito para o pagamento de dívida por ele não contraída. A subtração do recurso necessário à quitação da dívida repercutirá no orçamento em detrimento de alguma programação que poderá ser afetada em prejuízo para a coletividade. Registro que a matéria deverá ser apreciada com o devido aprofundamento, após a oitiva da parte agravada, pelo colegiado no julgamento definitivo do recurso. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado pelos agravantes para sustar os efeitos da decisão agravada apenas em relação ao Distrito Federal, a fim de evitar a requisição contra esse ente federativo de precatório ou de RPV para o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença coletiva em cumprimento individual no juízo de origem, porquanto é apenas subsidiária a responsabilidade do DF também pelos honorários advocatícios, de modo que o precatório e a RPV, conforme o caso, devem ser expedidos, nesse momento, somente em desfavor do IPREV. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC. Expeça-se ofício. Faculto à parte agravada oportunidade para responder ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intime-se. Oportunamente, retornem conclusos. Brasília-DF, 11 de maio de 2021. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora [1] Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. [2] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [3] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [4] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (grifos nossos) [5] Art. 4º O Iprev/DF tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes de que trata esta Lei Complementar, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento. § 1º Para os fins previstos no caput, incumbem ao Iprev/DF o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, ora reorganizados e unificados por esta Lei Complementar, devidos aos segurados e seus dependentes. § 2º O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

DESPACHO

N. 0713996-23.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANA LUISA TEIXEIRA SABINO. Adv (s).: DF38228 - LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA; Rep (s).: FABIANA FERREIRA SABINO TEIXEIRA. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número

do processo: 0713996-23.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA LUISA TEIXEIRA SABINO REPRESENTANTE LEGAL: FABIANA FERREIRA SABINO TEIXEIRA AGRAVADO: NÃO HÁ D E S P A C H O Vistos etc. Pleiteiam os agravantes o benefício da gratuidade de justiça, deixando, portanto, de recolher o preparo recursal. Ressalte-se, contudo, que comungo do entendimento de que não basta a mera declaração de hipossuficiência, sequer juntada aos autos, para a parte ser agraciada com o benefício da gratuidade de justiça, devendo ser apresentados elementos que possibilitem aferir a atual e real condição sócio-econômica da parte postulante, nos termos do que preconiza o artigo 99, §§ 2º e , do Código de Processo Civil. Ademais, constata-se que a agravante Ana Luísa Teixeira Sabino, nascida em 14/01/2003, já atingiu a maioridade, razão pela qual não mais necessita da representação legal de sua genitora. Sendo assim, o polo ativo deve ser regularizado, inclusive mediante a juntada de nova procuração. Outrossim, observa-se que o agravante José Edvard Ribeiro, interditado, representado por sua curadora Maria Alice Barbosa Ribeiro, conforme termo de curatela acostado ao ID 14040593 do feito originário, não possui procuração nos autos. Posto isso, na forma do artigo 1.017, § 3º c/c 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se os agravantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem documentos comprobatórios da necessidade da gratuidade de justiça, tais como: comprovante de rendimentos atualizado, cópia dos três últimos extratos de todas as contas bancárias (corrente e poupança), declarações de imposto de renda atualizadas, faturas atuais contendo eventuais gastos discriminados com cartão de crédito, comprovantes das despesas atuais com necessidades básicas, além da declaração de hipossuficiência assinada. Caso queiram, poderão, desde já, recolher o preparo. Outrossim, deverão os agravantes, no mesmo prazo, juntar as respectivas procurações para regularização da representação processual. Advirto que manifestação que se atenha à reconsideração desta determinação importará descumprimento, redundando, tão logo, no não conhecimento do recurso. Após, voltem-me conclusos para a apreciação do pleito de urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora