Página 139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DECISÃO

N. 0737928-74.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA. Adv (s).: DF44372 - PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA. Adv (s).: DF26030 -FERNANDO PARENTE VIEGAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0737928-74.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA AGRAVADO: NÃO HÁ D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maia Gama Supermercados Ltda. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que convolou a Ação de Recuperação Judicial em Falência (ID19359478). Nas razões do recurso, defende a agravante a reforma da decisão, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 73 da Lei Especial, que justificasse o decreto de falência. Em respaldo, argumenta, em síntese, (i) que não houve descumprimento do plano de recuperação judicial, pois, desde a venda de 3 (três) unidades de produção isolada, tem requerido ao Juízo de origem, sem sucesso, a publicação de edital para chamamento dos credores para participação em leilão reverso; (ii) que tem depositado em contas judiciais, à disposição do Juízo universal, montante suficiente para quitar antecipadamente todas as classes de credores constantes no plano de recuperação aprovado; e (iii) que não houve qualquer requerimento de convolação em falência por parte dos credores. Devidamente apresentado o Parecer Ministerial (ID19949455), a Excelentíssima Desembargadora Fátima Rafael, integrante da 3ª Turma Cível desta Corte, proferiu decisão liminar que, reputando como graves as consequências da decretação da falência da empresa agravante, determinou o sobrestamento da eficácia da r. decisão recorrida, até o julgamento colegiado do presente recurso (Decisão ID21626989, págs. 1/15). Ato sequente, apresentadas as respectivas contrarrazões recursais (ID21887802 págs. 1/6), os autos foram redistribuídos a este Órgão em razão da prevenção, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Decisão ID22831188, págs. 1/2). Promovidas, então, as diligências processuais ainda pendentes por mim identificadas, relacionadas aos requerimentos feitos pela Secretaria de Perícias e Diligências do MPDFT (Parecer Técnico nº.1108/2020 / Cota Ministerial nº. 73/2020), tendo o Administrador Judicial prestado as informações ao ID 23854056 e ID 23856911, a douta Procuradoria de Justiça oficiou, destarte, pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento interposto (ID 25472965, págs. 1/6). Não obstante, verifico que, de fato, o eminente Desembargador TEÓFILO CAETANO encontra-se prevento para o julgamento do presente recurso, em virtude de ter atuado como Relator no Agravo de Instrumento nº. 0737877-63.2020.8.07.0000, oportunidade em que determinou a tramitação conjunta do recursos relacionados à veiculação de insurgência, pela sociedade empresária agravante, em face de provimentos judiciais que convolaram a recuperação judicial da sociedade Paulo & Maia Supermercados Ltda. e respectivas empresas coligadas, em falência. Aludido recurso, aliás, encontra-se atualmente concluso ao eminente Relator, valendo trazer à colação, porquanto pertinente, o teor do decidido, in litteris: ?Vistos etc. Consoante assinalado no bojo dos agravos que transitam nos autos de nº 0737731-22.2020.8.07.0000, nº 0738048-20.2020.8.07.0000 e nº 0738170-33.2020.8.07.0000, aqueles recursos e o vertente agravo devem tramitar conjuntamente, pois todos veiculam insurgência aviada em face do provimento que convolara a recuperação judicial da sociedade empresária Paulo & Maia Supermercados Ltda. e das empresas coligadas em falência, o que também deverá ser observado quanto aos recursos que transitam nos autos nº 0737919-15.2020.8.07.0000 e nº 0737897-54.2020.8.07.0000, por versarem acerca de idêntica controvérsia. Sob essa realidade, promova a Secretaria as alterações pertinentes nos registros processuais do sistema de processos eletrônicos, efetivando o apensamento dos processos, de molde a viabilizar sua tramitação, e conseguinte resolução, conjunta. Perfectibilizadas as diligências, volvam os autos conclusos, em conjunto, de molde a ser ultimado o julgamento de todos os recursos indicados. I.? Nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ?o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.? Outrossim, é o que prevê o art. 81, caput, § 1º, do RITJDFT: Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva; (grifo nosso) Dessa forma, versando o presente recurso sobre idêntica questão, prudente se faz a unificação dos processos de molde a evitar decisões conflitantes e preservar a segurança jurídica, conforme determinado pelo eminente Desembargador TEÓFILO CAETANO. Ante o exposto, redistribua-lhe, pois, este recurso, com as cautelas de praxe, observada a devida compensação, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora

N. 0713612-60.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA. Adv (s).: RS44088 - FERNANDO CHIAPIN, RS44075 - ALESSANDRO CHIAPIN. R: CENTRO DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA E TERAPIA CELULAR DE BRASILIA LTDA. Adv (s).: DF38302 - BRENO TRAVASSOS SARKIS, DF40024 - DIEGO DE ROSSI ALVES, DF47308 - CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0713612-60.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA AGRAVADO: CENTRO DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA E TERAPIA CELULAR DE BRASILIA LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Universitária de cardiologia contra decisão proferida em cumprimento de sentença deflagrado por Centro de Transplante de Medula Óssea e Terapia Celular de Brasília Ltda., em que o d. Juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora, tendo em vista não estar ?demonstrada a vinculação dos recursos disponibilizados pelo convênio do GDF, mantido em aplicação em conta do BRB, e os valores efetivamente bloqueados, conforme bem observado pela parte exequente, constantes de outras contas em nome da executada, no Bradesco e na CEF.? (ID 88657963 dos autos de origem). Sustenta a agravante, em síntese, que os valores bloqueados na conta mantida no Banco Bradesco (R$ 289.445,63) são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, pois exclusivamente destinados a pagamentos de salários de funcionários, conforme extrato apresentado. Salienta que o salário do trabalhador tem caráter alimentar e é inviolável, de acordo com o disposto no artigo , X, da Constituição Federal. Igualmente, defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 43.041,82), contudo, de acordo com a previsão do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, considerando serem essenciais para a compra de insumos para a realização de cirurgias cardíacas, transplantes, dentre outros. Assevera que os bloqueios realizados comprometem a própria prestação do serviço público de saúde, o qual já é precário, disponível à população do Distrito Federal, em especial de baixa renda. Discorre sobre o relevante interesse social da manutenção das atividades da agravante, considerando o acordo de cooperação firmado com entes federativos e contrato entabulado com a Secretaria de Saúde do DF. Requer, pois, a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de determinar o desbloqueio dos valores referidos. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada. Sem preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. De início, vale destacar que o presente recurso comporta parcial conhecimento. Dentre os requisitos para a admissibilidade do agravo de instrumento, situa-se o pressuposto de obediência ao duplo grau de jurisdição, interesse processual e combate ao conteúdo da decisão, inserto no artigo 1.016, II e III, do CPC. Na hipótese, a agravante defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta mantida no Banco Bradesco, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, porquanto destinada, exclusivamente, ao pagamento de salários de funcionários. Ocorre que, pela análise da impugnação à penhora (ID 86720242), denota-se que, embora a agravante tenha arguido a tese de impenhorabilidade dos valores constritos, trouxe como fundamento o fato de o bloqueio ter incidido sobre recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, decorrentes do Contrato 046/2016, encontrando vedação no artigo 833, inciso IX, do CPC. Desse modo, a tese aposta no presente agravo não foi submetida à análise do d. Juízo a quo, mostrando-se inviável a sua apreciação neste grau recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo