Página 140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, o recurso revela-se carente do requisito formal de admissibilidade quanto aos pontos aludidos. Feitas tais considerações, passa-se à análise do pleito liminar. O artigo 1.019, I, do CPC preceitua que, ?recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?. Para fins de concessão de efeito suspensivo, devem ser observados os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Já para ser deferida em antecipação de tutela a pretensão recursal, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 300 do CPC, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em observação às premissas fixadas, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Como relatado, alega a agravante que os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 43.041,82) são essenciais para a compra de insumos para a realização da atividade fim da agravante. Sustenta, dessa forma, a impenhorabilidade dos mencionados valores, com fulcro no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ocorre que, pela análise da documentação acostada, não é possível extrair que o montante bloqueado se destina ao pagamento dessas despesas. Veja-se, ademais, que os pagamentos realizados pelo Poder Público, em razão do Contrato 046/2016, conforme Cláusula Sétima, item 7.2. (ID 86720244 ? p. 27 dos autos de origem), são creditados em conta corrente do BRB de titularidade da agravante, sobre a qual não houve constrição. Não há, nos autos, qualquer documento a indicar eventual repasse da aludida verba para a conta da CEF, em que houve o bloqueio judicial. Logo, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar que o saldo bloqueado não é passível de penhora, mostra-se adequado, neste juízo perfunctório, o indeferimento da liminar vindicada. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se o juízo de origem, dispensando informações. Ao agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora

N. 0713835-13.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SOMPO SEGUROS SA. Adv (s).: SP162360 - WAGNER MORRONI DE PAIVA. R: DANIELE LIMA RANGEL. Adv (s).: DF0049612A - FABIO RODRIGUES DE JESUS MARQUES, DF58416 - WILLIAN JHONATAN SILVA VASCONCELOS. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOMPO Seguros SA contra decisão proferida pelo i. juiz da 5ª Vara Cível de Brasília (Id 88282705 do processo de referência), no cumprimento de sentença em ação de ressarcimento em regresso, requerido pelo agravante em desfavor de Daniele Lima Rangel, processo 0730380-29.2019.8.07.0001, que indeferiu o requerimento de penhora do salário da parte recorrida para satisfazer o crédito exigido: Indefiro o requerimento de penhora da remuneração da executada, pois aquele pedido ofende a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC. Certo é que o c. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.184.765/PA), já afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, razão pela qual o pedido não deve ser acolhido. Concedo, assim, ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para indicar novos bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. Em razões recursais (Id 25512472, p. 4-14), o agravante requer seja o presente recurso recebido, para que ao seu final seja-lhe dado amplo provimento, reformandose a decisão ora agravada, permitindo-se a penhora de 30% do salário da Executada para saldar a dívida objeto do título executivo judicial. O agravante comprovou o recolhimento do preparo (Id 25512474). É o relato do necessário. Decido. Constato não ter sido formulado requerimento de concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Nesses termos, formalizado o presente agravo de instrumento, em atenção ao art. 1.015, parágrafo único[1], do CPC, ADMITO seu processamento. Faculto à parte agravada a apresentação de resposta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC[2]. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, retornem conclusos. Brasília-DF, 12 de maio de 2021. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora [1] Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [2] Art. 1.019 II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

N. 0713511-23.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JULIO CESAR DA SILVA. Adv (s).: DF32381 - PEDRO JOSE FERREIRA TABOSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713511-23.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CESAR DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0702734-22.2021.8.07.0018, deferiu a medida liminar para determinar ao réu que restabeleça o pagamento nos proventos do autor da Gratificação de Representação Militar (GRM) e que se abstenha de reduzi-la até o julgamento de mérito da presente ação. Em suas razões recursais, o agravante afirma que, nos moldes da Constituição e a legislação infraconstitucional, são vedadas tanto a execução provisória como a concessão de medidas liminares (satisfativas ou cautelares) contra a Fazenda Pública, cuja aplicação dá-se de forma recíproca. Destaca a impossibilidade do acolhimento de pleito que implique em pagamento imediato de quantia certa antes do trânsito em julgado da decisão final, sob pena de afronta à Magna Carta. Ou seja, diz que é inadmissível o deferimento de liminar ou de execução provisória de decisão proferida contra o Poder Público que acarrete o pagamento de valores, sob pena de afronta aos procedimentos de quitação dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Afirma que não restou provada a probabilidade do direito ao pagamento da parcela denominada ?Gratificação de Representação Militar - GRM?, inclusive, pelo fato de que a correção no pagamento da parcela recebida pelo autor ocorreu no exercício da autotutela da Administração Pública que lhe permite retificar ato eivado de vício que o torne ilegal. Pontua que não existe direito à percepção de vantagem equivocadamente calculada (o agravado não incorporou de maneira regular os valores então recebidos pelo exercício dos cargos e funções comissionadas), haja vista que a jurisprudência é pacífica no sentido de que são irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais, mas não os ilegais, como no caso dos autos. Destaca que a jurisprudência do TJDFT perfilha no sentido de inexistir nulidade do ato administrativo que corrigiu os valores referentes à denominada ? Gratificação de Representação Militar?. Tece considerações e colaciona julgados em abono à sua tese. Por fim, requer o conhecimento do recurso e a concessão do efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão hostilizada. No mérito, requer a reforma da decisão. Ausente preparo ante a isenção legal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando-se ao juiz sua decisão. Diz a norma: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (destaquei) E nos termos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso em caso de risco de dano grave ou de difícil reparação à parte, desde que evidenciada a probabilidade de provimento da irresignação. Diz a norma: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (destaquei) A tutela de urgência deve ser concedida caso reste demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, pela simples leitura do texto legal, resta claro que para