Página 615 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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afastado liminarmente da sociedade e já não tem poderes de administração e, portanto, não tem acesso aos seus documentos, especialmente os financeiros, bem como tendo em vista a alegação de ciência da parte autora das movimentações financeiras realizadas pelo réu, defiro a exibição dos documentos.Nos termos do art. 139, VI, do CPC, em que é permitido ao juiz inverter os ordem de produção dos meios de prova, deixo para analisar o pedido de prova técnica simplificada contabilista para depois da juntada dos documentos a serem apresentados pelas instituições financeiras e após a audiência de instrução e julgamento.Considerando o fato controvertido, a instrução do feito se faz necessária, de forma que defiro a prova testemunhal requerida por ambas as partes.Fixo como ponto controvertido: o cometimento de falta grave pelo réu.Ficam as partes desde já advertidas de que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, ressalvada, todavia, a hipótese de a testemunha ter sido arrolada pela Defensoria Pública, quando então a intimação será feito judicialmente (art. 455, § 4º, inciso IV, CPC).Ressalto que a parte só poderá substituir a testemunha já arrolada nas hipóteses do art. 451 do CPC. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

N. 0706852-50.2021.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CHIANG JIN GUAN. Adv (s).: DF58008 - BARBARA MENDES DE SANT ANNA; Rep (s).: KENIA DE ARAUJO FERREIRA. R: JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ADEMILDO MACEDO SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: C. C. H.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CHIANG CHENG SIEW. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DOUGLAS JIN DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RICHARD DE MORAES CHIANG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: STEPHANNIE LOURETTI ALBERGARIA PEREZ CHIANG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TACIANE NICOLE RAMOS LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VITOR VARJAO CHIANG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Ante o exposto, defiro o pedido de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE para nomear Fábio Pereira Fonseca Aires, inscrito na OAB/DF sob o nº 15.959, com endereço profissional à SHIS QI 23, Cj. 04, Casa 02, Brasília-DF, para o exercício da administração provisória da empresa JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP . Intime-se o nomeado para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de quando estará investido para a prática de todos os atos da função. Assinado o termo de compromisso, oficie-se à Junta Comercial para averbação da sua nomeação à margem da inscrição da sociedade empresária. Caberá ao administrador provisório praticar os atos inerentes à gestão da empresa (artigo 1.015 do CC), prestando contas quanto lhes forem exigidas (artigo 1.020 do CC). Em analogia ao artigo 24, § 1º, da Lei 11.101/05, considerando a informação constante da petição inicial de que a empresa a ser administrada possui um faturamento mensal de aproximadamente R$ 36.000,00, fixo honorários mensais ao administrador provisório no valor equivalente a 5% do faturamento mensal da empresa, o que poderá ser revisto futuramente se o valor se mostrar inadequado ao trabalho a ser desenvolvido. Citem-se os réus para contestação no prazo de 5 dias (artigo 306 do CPC). Determino a nomeação da Curadoria Especial, para assistir a requerida CHIANG CHENGHWA (CPC, art. 72, I). Ao autor para que formule o pedido principal no prazo de 30 dias (artigo 308, caput, do CPC), sob pena de cessão dos efeitos da presente decisão (artigo 309, I, do CPC). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0704344-34.2021.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CHIANG JIN GUAN. Adv (s).: DF58008 - BARBARA MENDES DE SANT ANNA; Rep (s).: KENIA DE ARAUJO FERREIRA. R: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI. Adv (s).: DF15959 -FABIO PEREIRA FONSECA AIRES. R: C. C. H.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CHIANG CHENG SIEW. Adv (s).: DF58008 - BARBARA MENDES DE SANT ANNA. R: DOUGLAS JIN DOS SANTOS. Adv (s).: RS62134 - ANA MARIA BLANCO, DF56255 - VITOR BOAVENTURA XAVIER. R: RICHARD DE MORAES CHIANG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: STEPHANNIE LOURETTI ALBERGARIA PEREZ CHIANG. R: TACIANE NICOLE RAMOS LIMA. R: VITOR VARJAO CHIANG. Adv (s).: RS62134 - ANA MARIA BLANCO, DF56255 - VITOR BOAVENTURA XAVIER. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: FABIO PEREIRA FONSECA AIRES. Adv (s).: DF15959 - FABIO PEREIRA FONSECA AIRES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0704344-34.2021.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: CHIANG JIN GUAN REPRESENTANTE LEGAL: KENIA DE ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI HERDEIRO: C. C. H., CHIANG CHENG SIEW, DOUGLAS JIN DOS SANTOS, RICHARD DE MORAES CHIANG, STEPHANNIE LOURETTI ALBERGARIA PEREZ CHIANG, TACIANE NICOLE RAMOS LIMA, VITOR VARJAO CHIANG CERTIDÃO De ordem, fica intimada a advogada BARBARA MENDES DE SANT ANNA OAB/DF 58.008 para juntar procuração aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo em branco, expeça-se mandado de citação para a herdeira CHIANG CHENG SIEW CPF: 056.293.191-08. Suscito dúvida ao magistrado quanto a expedição de mandado de citação para a empresa BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI, tendo como único administrador CHIANG JIN GUAN. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2021 16:11:21. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral

DECISÃO

N. 0702789-79.2021.8.07.0015 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: DANIELLE LIMA DE BRITO FERREIRA. Adv (s).: DF27822 - LINCOLN DINIZ BORGES. R: ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI. Adv (s).: DF32485 - VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA. Adv (s).: DF32485 - VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA. T: ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Em atenção à solicitação do Ministério Público (ID 90517954), fica intimada a i. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para que informe se, de fato, os parâmetros atuais definidos pelo STF para elaboração de cálculos trabalhistas foram adotados para todos os créditos inscritos na minuta do Quadro Geral de Credores da REQUERIDA, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, no que se refere à manifestação Ministério Público quanto a exclusão da curadoria especial dos autos, indefiro o pedido, porque a curadoria especial está representando a falida e não a massa falida. De fato, a massa falida é representada pelo administrador judicial, contudo, a falida (citada por edital na ação de falência)é representada pela curadoria especial. Importante ainda destacar que, no processo principal , de fato, o sócio da falida se manifestou nos autos e constituiu advogado, mas a pessoa do sócio não se confunde com a falida. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

N. 0704344-34.2021.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CHIANG JIN GUAN. Adv (s).: DF58008 - BARBARA MENDES DE SANT ANNA; Rep (s).: KENIA DE ARAUJO FERREIRA. R: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI. Adv (s).: DF15959 - FABIO PEREIRA FONSECA AIRES. R: C. C. H.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CHIANG CHENG SIEW. Adv (s).: DF58008 - BARBARA MENDES DE SANT ANNA. R: DOUGLAS JIN DOS SANTOS. Adv (s).: RS62134 - ANA MARIA BLANCO, DF56255 - VITOR BOAVENTURA XAVIER. R: RICHARD DE MORAES CHIANG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: STEPHANNIE LOURETTI ALBERGARIA PEREZ CHIANG. R: TACIANE NICOLE RAMOS LIMA. R: VITOR VARJAO CHIANG. Adv (s).: RS62134 - ANA MARIA BLANCO, DF56255 - VITOR BOAVENTURA XAVIER. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: FABIO PEREIRA FONSECA AIRES. Adv (s).: DF15959 - FABIO PEREIRA FONSECA AIRES. Assim, por meio da publicação desta decisão, intimo BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI, na pessoa de FÁBIO PEREIRA FONSECA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa ao pedido principal. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito