Página 1429 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712275-27.2021.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EVARISTO BEZERRA MATOS EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Ceilândia/DF, 10 de maio de 2021 15:39:20. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

N. 0712406-02.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ELIZABETE APARECIDA RIBEIRO. Adv (s).: DF58692 - MAGDA DE JESUS CHABI SOUSA, DF65062 - DANILO COSTA TEIXEIRA. R: BRADESCO SEGUROS S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número

do processo: 0712406-02.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETE APARECIDA RIBEIRO REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Ceilândia/DF, 10 de maio de 2021 16:03:06. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

N. 0712186-04.2021.8.07.0003 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: BARROS E SOUZA COMERCIO DE PAES E CONVENIENCIA EIRELI. Adv (s).: DF63599 - CASSIUS LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA; Rep (s).: KATIELLEN WINY SILVA. R: DOUGLAS FARIAS LOBACH. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712186-04.2021.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: BARROS E SOUZA COMERCIO DE PAES E CONVENIENCIA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: KATIELLEN WINY SILVA REU: DOUGLAS FARIAS LOBACH, VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). 2) Sustenta a parte autora que o primeiro requerido acordou com a Sra. Katiellen a compra do estabelecimento comercial "Esquina do Pão", mas que apenas a Sra. Katiellen procedeu ao pagamento, motivo pelo qual figura sozinha como proprietária da empresa; que a Sra. Katiellen financiou um veículo em nome da empresa autora, o qual estava na posse do primeiro requerido; que, após o descumprimento do acordo referente à compra da padaria, a Sra. Katiellen solicitou a devolução do veículo, o que não ocorreu; que teve notícia de que o primeiro réu realizou negócio jurídico de compra e venda de outro estabelecimento comercial com o segundo requerido e que agora este se encontra na posse do veículo. Requereu a manutenção de posse do veículo. Nos termos do art. 560 do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." Pelo narrado na petição inicial, verifica-se que a autora sofrera esbulho, de modo que a ação cabível é a reintegração de posse. Assim, a despeito da possibilidade fungibilidade entre as ações possessórias, prevista no art. 554 do CPC, considerando a emenda para comprovação da hipossuficiência, determino também a emenda à inicial para que a autora formule pedido de reintegração de posse, juntando nova petição inicial Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Ceilândia/DF, 10 de maio de 2021 16:20:46. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

N. 0701280-52.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EMANUEL LIMA BASTOS. A: GRAZIELLY OLIVEIRA BASTOS. Adv (s).: DF27907 - ADAO RONILDO ALVES, DF59938 - MARIANA DE ARAUJO TAVEIRA. R: ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número

do processo: 0701280-52.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: EMANUEL LIMA BASTOS, GRAZIELLY OLIVEIRA BASTOS DENUNCIADO A LIDE: ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Inclua-se o feito em pauta ordinária do NUVIMEC. Cite-se e intimem-se, devendo o réu esclarecer, no prazo de 10 dias, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação (§ 5º). Caso reste infrutífera a tentativa de citação/intimação, dispenso a realização de audiência e determino a conclusão do feito para a busca do endereço da parte ré via sistemas, sem prejuízo de que, após a citação, as partes possam requerer, caso tenham interesse, a realização de audiência de conciliação. Cumpra-se. Intimem-se. A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o ?Juízo 100% Digital?. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do ?Juízo 100% Digital?, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. Esclareço às partes que durante o regime de trabalho extraordinário estabelecido em razão da pandemia, não há possibilidade de realização de atos presenciais fora das hipóteses já estabelecidas nas normas do Tribunal, mesmo que a parte não tenha aderido ao Juízo 100% digital. Ceilândia/DF, 11 de maio de 2021 13:09:31. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito