Página 1430 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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N. 0712522-08.2021.8.07.0003 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: ELIANE SILVA CHAVES. Adv (s).: DF30470 - FABIANO FAGUNDES DIAS. R: CONDOMÍNIO DO WEST SIDE RESIDENCE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712522-08.2021.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELIANE SILVA CHAVES EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO WEST SIDE RESIDENCE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Ceilândia/DF, 11 de maio de 2021 14:23:51. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0717869-90.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DANIELLE LEAL MOURA. Adv (s).: DF59001 - FRANCISCO JOHNNY MENDES AZEVEDO. R: IZABELLY INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP. Adv (s).: DF44744 - BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO. R: JESUS NAZARENO REINALDO MOURA. Adv (s).: DF34645 - MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA. R: GERRY ADRIANO REINALDO MOURA. Adv (s).: DF44744 - BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717869-90.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE LEAL MOURA REU: JESUS NAZARENO REINALDO MOURA, GERRY ADRIANO REINALDO MOURA, IZABELLY INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes indicaram as testemunhas nos Ids. 60255809 - Pág. 2, 60277029 - Pág. 1, 68635412 - Pág. 2 e 63512713 - Pág. 1, vejamos: - Autora (DANIELLE) indicou (Id. 60255809 - Pág. 2): - ADRIANO REINALDO MOURA, CPF 048.850.391-42; - RONALDO PEREIRA MOURA, CPF 805.823.203-30; e - IVONILDE SOUSA MOURA, CPF 254.623.343-20, residente e domiciliada no NR. ALEXANDRE GUSMÃO, INCRA 09, GLEBA 03, CHÁCARA 02, LOTE 03 ? CEILÂNDA/DF ? CEP: 72.701-997, podendo também ser encontrada na EQNN 20/22, BLOCO ?C?, LOJA 02 ? CEILÂNDIA SUL, BRASÍLIA/DF ? CEP: 72.220-563 ? Telefone (61) 9 8566-9499. -Réu GERRY indicou (Id. 60277029): - IVONILDE SOUSA MOURA, já indicada pela autora. -Ré IZABELLY indicou (68635412): - IVONILDE SOUSA MOURA, já indicada pela autora; e - Rosailda Rodrigues Leal, CPF nº. 874.839.551-04. -Réu JESUS indicou (Id. 63512713 - Pág. 1): - JOAMILSON RIBEIRO SOUSA, RG: 2890568 SSPDF, CPF: 035.218.351-97; e - CLAUDENIR COSTA DA SILVA, RG 4422316, CPF: 022.817.713-85. Certifico, ainda, que as partes serão ouvidas em depoimento pessoal (Id. 71597190 - Pág. 4). Por outro lado, certifico que, nos termos da decisão saneadora de Id. 71597190, na ?forma do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.? Contudo, nos Ids. 73656686 e 73656690, os réus IZABELLY e GERRY pedem que a testemunha IVONILDE seja intimada pelo Juízo, pois é esposa do primeiro requerido e não têm condições de notificá-la. Assim, faço o feito concluso para análise do pedido (art. 455, § 4º, inc. II, do CPC). Por fim, certifico que, instadas para esclarecerem se as partes e as respectivas testemunhas dispõem de condições de participar da audiência por videoconferência, nada foi informado. Neste ponto, conforme certidão precedente, cumpre esclarecer que, caso quaisquer das partes ou das testemunhas não tenham condições de participar da audiência por videoconferência, bastará informar nos autos, por meio do e-mail 2vcivel.cei@tjdft.jus.br ou pelo telefone de n. 3103-9415 (Whatsapp), para que seja viabilizado seu acesso à plataforma de videoconferência nas dependências do Juízo, qual seja: Sala 253, 2ª Vara Cível de Ceilândia, Fórum de Ceilândia, na data e hora designadas. RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.

DECISÃO

N. 0706042-48.2020.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANTONIO NICOLAU DA SILVA. Adv (s).: DF48366 - GISLEIDE DA SILVA RAMALHO. R: CLEUBER ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF58756 - FABIO OLIVEIRA DE CASTRO, DF53290 - ADERVAL CARLOS DE ANDRADE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706042-48.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO NICOLAU DA SILVA REU: CLEUBER ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, Sr (a). ANTONIO NICOLAU DA SILVA, em desfavor do Sr (a). CLEUBER ALVES DE OLIVEIRA. Retifique-se a autuação. Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Ceilândia/DF, 11 de maio de 2021 15:47:20. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

N. 0701592-96.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA. Adv (s).: GO26723 - OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, DF48706 - MARLLON MARTINS CALDAS, DF48841 - HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA. R: BARBARA RODRIGUES FALCÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MASSAREI PANIFICADORA EIRELI - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701592-96.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA EXECUTADO: BARBARA RODRIGUES FALCÃO, MASSAREI PANIFICADORA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Assim, procedase a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. Ceilândia/DF, 11 de maio de 2021 17:32:31. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito